Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 983.2142.2914.7221

51 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descon... ()

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Doc. 150.5244.7005.8700

52 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Descabimento. Revisional de contratos bancários. Desconto em folha de pagamento. Ponto prejudicado. Limitação dos juros. Incabível. Inviabilidade de eventual compensação ou repetição de valores. Descontos em folha de pagamento.

«Questão prejudicada, pois tal matéria foi conhecida em julgada em sede de agravo de instrumento. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não estão limitados, devendo prevalecer o pactuado na avença desde que obedeçam à taxa média aplicada aos contratos bancários.»

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Doc. 103.1674.7284.2500

53 - STJ. Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

«O (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira. No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente ás parcelas vencidas ... ()

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Doc. 210.8200.9724.4456

54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

1 -- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 140.9072.9002.3800

55 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7426.2800

56 - STJ. Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que ... ()

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Doc. 103.1674.7245.1400

57 - TJSP. Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.»

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Doc. 145.6541.8002.8800

58 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 906.7467.4850.7143

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica em relação aos descontos realizados pela agravante a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória, uma vez que não demonstrada violação do limite imposto pela legislação municipal - RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.8133.0013.2300

60 - TJSP. Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 183.6101.4000.4300

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração depositada em conta-corrente. Desconto de valores para pagamento de empréstimo. Impossibilidade. Situação diversa do empréstimo consignado em folha de pagamento.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo, situação que se distingue do contrato de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento. 2. In casu, o acórdão recorrido assenta tratar-se de descontos em conta-corrente em que são creditados os salários da parte agravada, razão pela qual é inviável a sua reforma, uma vez que decidiu e... ()

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Doc. 241.0291.0399.0883

62 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

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Doc. 356.2074.8394.7369

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATO QUE INFORMA, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou o cartão de crédito para vários outros saques. 3. Instrumento contratual com cláusula clara a respeito da necessidade de pagamen... ()

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Doc. 704.7534.5971.3865

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATOS QUE INFORMAM, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou os cartões para várias compras. 3. Instrumentos contratuais com cláusulas claras a ... ()

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Doc. 596.7158.5338.1259

65 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.

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Doc. 395.5104.0260.9879

66 - TJSP. Novo julgamento. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em conta corrente e folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário. Cabimento apenas com relação a descontos realizados em folha de pagamento, restando inviável a pretendida limitação a retenções realizadas em conta corrente. Tema repetitivo 1085. Recurso provido em parte

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Doc. 197.2792.7004.5700

67 - STJ. Processual civil. Desconto em folha de pagamento. Limite em 30% dos rendimentos líquidos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos. 2 - No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posiciona... ()

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Doc. 791.6695.9269.2112

68 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insistência na tese de inexistência da relação jurídica. Não acolhimento. Contrato assinado digitalmente que se reputa válido. Contestação instruída com gravação de voz da autora, demonstrando conhecimento e autorização sobre os descontos a serem efetuados. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46346)

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Doc. 223.4557.1205.2477

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.

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Doc. 146.4212.2000.3700

70 - TJSP. Contrato. Bancário. Cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de servidor público. Impossibilidade de desconto direto. Proteção constitucional do salário/proventos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.6935.8004.4200

71 - TRT3. Dízimo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de previsão legal. Ressarcimento.

«O desconto efetuado a título de dízimo, ainda que autorizado pelo Empregado, não encontra previsão no e Súmula 342 do c. TST. Mesmo porque a subordinação existente já demonstra o vício de consentimento. Ademais, não se pode confundir fé/convicção religiosa e contrato de trabalho. Assim, devida a restituição dos valores ilegalmente descontados.»

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Doc. 975.9313.4016.4247

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Decisão recorrida que determinou a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos - Contrato que prevê débito em folha de pagamento - Presença de probabilidade do direito - Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos», REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Limitação que se impõe aos contratos de empréstimo com débito em folha de pagamento - Dever de observâ... ()

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Doc. 508.5946.6407.9549

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos no contracheque do devedor, com base em contrato de cartão de crédito consignado, quando existente o débito. 2. O CDC, especificadamente seu art. 27 estabelece que «prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3. A data do vencimento da últ... ()

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Doc. 210.8250.9936.6992

74 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8240.7834.0757

75 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 168.3915.2380.8420

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS. 1 - O

desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera angústia e abalo emocional, configurando dano moral, especialmente considerando a condição econômica da apelada e a essencialidade do valor indevidamente descontado para sua subsistência. 2 - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que compense o sofrimento experimentado, observando o caráter pedagógico da condenação, sem que haja enriquecimento ilícito da vítima, nem desproporção em relaç... ()

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Doc. 749.6728.6845.4966

77 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória assentada na dificuldade de o Autor, servidor público estadual, suportar descontos relativos a contratos de mútuo na remuneração. Nada autoriza o desconto acima de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Autor, pois compromete sua subsistência. Nos contratos bilaterais as partes devem zelar pela boa fé objetiva que necessariamente implica no ônus de apurarem se é factível o pleno adimplemento da... ()

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Doc. 241.0310.7122.9210

78 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.0310.7410.3324

79 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.0310.7973.7217

80 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.0310.7676.4915

81 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.0310.7339.8864

82 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.0310.7131.3686

83 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 165.2891.8013.3200

84 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido

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Doc. 550.6835.8613.7083

85 - TJSP. «DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Policial militar inativo - Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1177 do STF - Lei 13.954/2019 extrapolou competência legislativa para fixação de normas gerais no que toca à fixação de alíquota nacional - Reconhecida a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, bem como sua base de cálculo - Aplicação do disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até edição de legislação estadual específica - Inexistência de afronta ao disposto no art. 24, §4º, da CF/88- Restituição devida - Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento até dezembro de 2021, atualizando-se, a partir de janeiro de 2022, pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconhecida de ofício - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a essa corré - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 506.2931.4145.7030

86 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora. Lei 10.820/2003. Limite de 30% para empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Limite que não se aplica aos descontos em conta corrente. Incidência do Tema 1085. Empréstimo descontado em folha de pagamento que obedece a limitação legal. Inocorrência de dano moral. Recurso não provido

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Doc. 997.2169.8325.0646

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência assente do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descon... ()

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Doc. 222.0399.5386.6000

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, inc... ()

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Doc. 103.1674.7488.0100

89 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.

«Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que estariam submetidos a duplo pagamento.»

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Doc. 177.2363.2003.2100

90 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 2. Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoab... ()

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Doc. 181.5511.4017.2500

91 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 2 - Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabili... ()

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Doc. 488.5105.9688.1265

92 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da... ()

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Doc. 844.9916.3104.2946

93 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da... ()

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Doc. 250.4011.0209.7823

94 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.

I - Caso em exame 1 - Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II - Questão em discussão 2 - Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o , § 3º, ou deve ser feita articulação com outros diplomas ... ()

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Doc. 669.6274.3234.5566

95 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da... ()

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Doc. 743.5176.2246.3608

96 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da... ()

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Doc. 640.2655.2207.6410

97 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da... ()

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Doc. 241.1081.0621.2576

98 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.1090.3608.1659

99 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.1090.3885.8329

100 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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