Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

452 - TJSP. JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa Ementa: JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - redução da prestação pecuniária para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.

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453 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. TAXA SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO «EX OFFICIO". I. CASO EM EXAME 1.

454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo originário. Documentos técnicos apresentados apenas por ocasião do pedido revisional.

455 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realização de perícia. Inobservância do CPC, art. 431-A, 1973. Carência de ciência às partes do local e data da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias que afastam sua ocorrência. Agravo interno da empresa provido, restabelecimento do acórdão proferido pela corte de origem.

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456 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Hipótese de alegada invalidez parcial e permanente. Termo inicial recai na data da ciência, pela vítima, da consolidação das lesões, com observância que o pagamento administrativo também interrompe tal prazo. Mantido, entretanto, o decreto de improcedência, em face da ausência de invalidez constada pela perícia. Recurso improvido.

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457 - TJRJ. Direito Civil. Ação de restituição de valores. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão na decisão. Pedido de nova prova pericial e de substituição do perito. Termo final dos juros remuneratórios como a data do efetivo pagamento. Aplicação da UFIR/RJ como índice de correção monetária. Decisão que deixou de se manifestar acerca do termo final de incidência dos juros remuneratórios. Este vício, embora reconhecido, não possui o condão de ensejar a nulidade da decisão, devendo ser suprida a omissão em fase recursal. Neste diapasão, se reconhece que os juros remuneratórios apenas terão como termo final a data de saída do fundo de pensão quando o valor for pago integralmente, visando assim evitar o enriquecimento sem causa. Acerca da substituição do perito, apenas deverá ocorrer quando demonstrada a sua falta de qualificação para a realização da perícia, o que não restou demonstrado no caso concreto. No tocante ao índice de correção monetária aplicável, tendo em vista se tratar de condenação judicial, deve ser aplicado o índice adotado pelo Tribunal para tais casos (UFIR). Por fim, tendo em vista a alteração de parâmetro do cálculo (termo final), deverá ser realizada nova perícia. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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458 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Acordo Extrajudicial» firmado entre as partes, comprometendo-se a Empresa ré a cumprir obrigação de fazer cessar os danos causados ao imóvel da exequente. Conversão em indenização por perdas e danos. Fase de Liquidação de Sentença. DECISÃO que homologou o laudo pericial. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Laudo pericial que apurou as perdas e danos no montante de R$ 14.150,00. Impossibilidade de abatimento da quantia de R$ 5.000,00, paga pela Empresa executada em data anterior aos danos causados no imóvel da exequente. Homologação do saldo indicado no laudo pericial que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência a contar da data do laudo pericial e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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459 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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460 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

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461 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

462 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.

463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

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464 - TJSP. Servidora Pública. Oficial Administrativa - Penitenciária Nestor Canoa. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido

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465 - TJSP. Servidora Pública. Oficial Administrativa - Unidade Prisional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido

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466 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Liquidação de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da liquidação para posterior aferição do valor do imóvel, da possibilidade, ou não, de entrega do imóvel, e o termo final para incidência dos lucros cessantes - Agravo do réu - Arguição de desnecessidade de apuração do valor do imóvel mediante perícia e da liquidação da sentença por arbitramento - Pretensão de definição de termo final para os lucros cessantes como a data de transferência do empreendimento para a empresa corré, em julho de 2011, ou a data em que a corré informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorga de escritura e entrega das chaves - Descabimento - Empreendimento cujo atraso perdura desde 2005 - Determinação da impossibilidade de conclusão das obras a ser apurada por perícia técnica - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid

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467 - TJSP. Servidor Público. Professor da Faculdade de Odontologia de Bauru. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Universidade não provido

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO NASCIMENTO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO DANO, EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SOBRE O DANO MORAL DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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469 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Perícia contábil desnecessária por ser matéria de direito. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Taxa previamente pactuada - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - Precedentes - Ademais, foi respeitada, inclusive, a limitação imposta pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN INSS . 106/2020, em vigor na data de celebração do contrato - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites ali estabelecidos - Abusividade não configurada - Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS - Impossibilidade - Não havendo abusividade, restam prejudicados tais pleitos - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido

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470 - TJSP. Imposto de renda. Servidora pública portadora de neoplasia maligna. Isenção assegurada pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Prévio requerimento administrativo dispensável, pois não se trata de benefício previdenciário. Perícia médica em órgão oficial igualmente dispensável, pois há prova documental robusta sobre a existência da moléstia. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos Ementa: Imposto de renda. Servidora pública portadora de neoplasia maligna. Isenção assegurada pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Prévio requerimento administrativo dispensável, pois não se trata de benefício previdenciário. Perícia médica em órgão oficial igualmente dispensável, pois há prova documental robusta sobre a existência da moléstia. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso parcialmente provido apenas para alterar os critérios de juros e correção monetária.

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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologa o laudo pericial. Termo final para cômputo dos lucros cessantes. Momento em que houve cessão do empreendimento. Descabimento. Tese que deveria ter sido oferecida no processo de conhecimento. Obediência ao Princípio da Eficácia Preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Termo ad quem que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença em que declarada a rescisão contratual. Laudo que não considerou esta data, e, sim, o mês em que realizado o estudo, três anos após. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida

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472 - TJSP. Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Procedência do pedido com base em laudo pericial utilizado como prova emprestada. Recurso inominado da Fazenda ao qual se dá parcial provimento para determinar que as diferenças sejam pagas a partir da data do laudo.

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Julgamento em conformidade com o recurso especial repetitivo 1.101.726/SP. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Utilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

474 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Declaração de nulidade da cédula de crédito bancário acertada, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável e proporcional. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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475 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Promotor de vendas - Acidente típico - Lesões no membro inferior direito - Não realização da prova técnica - Concessão de auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo - Imprescindibilidade da prova pericial - Recursos autárquico e oficial providos para anular a sentença, prejudicado o apelo do autor.

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476 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Imprecisão quanto à data dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41 e CPP, art. 648.

477 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Valor dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 2.004. Valor atribuído no ato de liberalidade com correção monetária até a data da sucessão. Recurso especial improvido.

478 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Perícia médica que atesta a invalidez permanente do acidentado curatelado. Direto à integralidade da indenização fixada na sentença. Correção monetária a partir da data do evento danoso. Cabimento. Honorários de advogado fixado em quinze por cento sobre o valor da condenação. Manutenção. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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479 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO NO GRAU MÉDIO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da intempestividade. Equívoco na informação da data do término do prazo no sistema eletrônico do tribunal. Justa causa. Necessidade de produção de prova pericial. Agravo interno desprovido.

481 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

482 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

483 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Entendimento consolidado desta corte. Agravo interno improvido.

484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I. CASO EM EXAME

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NOVO VALOR FIXADO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

488 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DECORRENTE DA COBRANÇA ANTECIPADA DOS JUROS TRIMESTRAIS AJUSTADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE MÚTUO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO A QUO DA COBRANÇA TRIMESTRAL QUE DEVERIA SER A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, E NÃO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. VALOR A SER ABATIDO QUE DEVERIA TER SIDO SUPERIOR ÀQUELE DECLINADO NA SENTENÇA. JULGADO QUE, CONTUDO, SE MANTÉM, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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490 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil. Administrativo. Data do esbulho. Fixação com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Erro material. Preclusão. Inexistência. Precedentes. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Análise do valor à época do esbulho. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros compensatórios. Índices. Súmula 408/STJ. Omissão inexistente.

491 - TJSP. Direito acidentário. Mecânico de automóveis. Perda auditiva neurossensorial bilateral (PAIRO). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido em razão de perícia no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, não a data de juntada do laudo. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido para alterar a DIB e remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários

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492 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Termo «a quo» que corresponde à data da ciência inequívoca da invalidez permanente. Quantificação do grau de incapacidade da autora para aferição do valor da indenização. Demonstração. Ausência. Realização de prova pericial. Necessidade. Prescrição afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Data do cumprimento da obrigação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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494 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADO NA R. SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

495 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Adicional de Insalubridade - Pagamento que deve ter início após a comprovação da insalubridade através de laudo pericial, mas retroagindo desde da data do início da atividade insalubre, excluindo-se o período em que o servidor frequentou o curso de formação de soldados - Entendimento firmado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso Inominado parcialmente provido.

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496 - TST. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA . 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha adotado como marco prescricional a data de emissão da CAT, noticiou o afastamento do reclamante por auxílio doença acidentário, com alta previdenciária em 05/03/2020, após a realização de laudo médico pericial em 17/01/2020 - quando já em curso a presente reclamação trabalhista. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Precedentes. 4. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao fixar como marco prescricional da pretensão reparatória a data de emissão da CAT e, não, da alta previdenciária, destoou da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Adoção do laudo pericial. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia da perícia judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Desimportância da data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo. Jurisprudência do STJ. Impugnação genérica. Desatendimento ao ônus da dialeticidade.

498 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

499 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Ausência de concessão de auxílio-Doença e de requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.

500 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. [A] ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. [B] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. OBRA JÁ FINALIZADA QUANDO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.; [C] MÉRITO.