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DOC. 459.3977.9184.7224

TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação de desapropriação promovida pela Fundação DER/RJ. Cumprimento provisório da sentença. Decisão que determina o pagamento da indenização (CPC, art. 523). Irresignação do Poder Público quanto à violação do disposto no CPC, art. 535 e ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Hipótese em que há convolação da execução provisória em definitiva em virtude do trânsito em julgado da sentença; fator que acarreta a perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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