DOC. 147.3583.1004.3000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Afronta aos arts. 5º, XL, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF.

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