DOC. 183.2483.0005.7200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Violação dos arts. 387, § 2º do CPP e 42 do CP. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Insuficiência das provas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012).

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