DOC. 230.7040.2704.4849

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 2º, b, do CP. CP. Regime semiaberto também cabível para pena igual ou inferior a 4 anos diante de justificativa concreta. Quantidade e natureza da droga. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Inovação recursal descabida. Agravo regimental parc ialmente conhecido e desprovido.

1 - Consoante precedentes, embora a pena definitiva igual ou inferior a 4 anos acarrete o regime inicial aberto, a imposição do regime inicial semiaberto no caso em tela ficou justificada em razão da apreensão de 1,77kg de maconha.

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