STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Defesa do devedor. Possibilidade de discussão acerca da validade das cláusulas, critérios e índices adotados para a definição do contrato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.
«A defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito