TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína e crack. Insurgência da defesa. Matéria Preliminar: Nulidade da prova obtida. Inocorrência. Abordagem pessoal-revista veicular que não foi efetuada de forma aleatória ou despropositada, mas sim, calcada em elementos concretos que a justificavam. Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes. Pedido para afastamento dos maus antecedentes em virtude do período depurador. Condenações criminais alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP), que afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Adoção pelo CP do sistema da perpetuidade. Revisão do Tema 150 do STF que não altera essa convicção no caso, já que as anteriores condenações são também por tráfico (importantes) e, entre elas e a atual, o réu se envolveu em outro tráfico, pelo qual também condenado e que leva ao reconhecimento da reincidência. Acusado que ostenta duas anotações a título de maus antecedentes. Basilar acrescida de 1/5 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime fechado. Recurso provido em parte para a readequação da reprimenda (06 anos de reclusão e 600 dias-multa, no mínimo legal)
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