TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido liminar. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas desde o ajuizamento da demanda; determinar à parte ré que se abstenha de inserir os nomes dos autores nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito; suspender as parcelas de IPTU e taxas condominiais/taxas associativas vincendas e vencidas a partir da distribuição da ação. Insurgência da corré «Pick Money". Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Probabilidade do direito evidenciada pela Súmula 1 deste Tribunal. Ausente indício de que tenha ocorrido o aperfeiçoamento de eventual garantia real sobre o imóvel adquirido pelo agravado. Risco de dano decorrente da possível negativação do nome do adquirente. Circunstâncias da contratação que devem ser mais bem analisadas na origem, no curso da demanda. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47830)
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