DOC. 932.5277.7805.5719

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Insurgência do Autor, para que seja concedida a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como pela abstenção da inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, considerada inclusive a demonstração de que já houve a consolidação da propriedade, pela Agravada, inclusive junto à matrícula imobiliária, pois o contrato tinha cláusula de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada a tutela anteriormente concedida