DOC. 230.3280.2199.7186

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022.

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