STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Ausência de comprovação. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie.
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