DOC. 241.1040.9547.9874

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Reconhecimento de tempo especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

A falta de pronunciamento, nas vias de origem, sobre a matéria suscitada pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. Incidência, in casu, das Súmulas 282 e 356, ambas do c. STF. Precedentes.

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