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DOC. 220.6151.1927.5201

STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa, prevaricação, falsidade ideológica. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo em fase de julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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