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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: presuncao de violencia

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Doc. 160.6406.8237.4706

501 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 210.7021.1234.4453

502 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Confissão ficta. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A pena de confissão, ante a ausência da autora à audiência para depoimen... ()

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Doc. 122.2385.5850.8571

503 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Consoante entendimento que se tem firmado nesta Corte superior, pela maioria de suas Turmas, à luz da Súmula 463/TST, I, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão da gratuidade da justiça ao empregado, requerida a qualquer tempo, basta a declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Nesse contexto, a Corte regional que, conquanto reconheça que foi apresentada a mencionada documentação, deixa de conferir efetividade à legislação pertinente, decide em contrariedade com o referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 716.8563.0780.9606

504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO - NECESSIDADE.

Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida.

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Doc. 415.7313.7001.6942

505 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA COMETIDA PELA FILHA EM DESFAVOR DE SUA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA A VARA CRIMINAL. REFORMA. A

autora do fato foi denunciada pela suposta prática do delito ínsito no art. 140, §3º, do CP, sendo de bom alvitre destacar que, o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do agente entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida ... ()

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Doc. 104.2397.8770.5780

506 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Confissão pela paciente do crime cometido contra a vítima, com riqueza de pormenores. 3. Crime praticado mediante violência extrema, a vítima recebeu mais de 40 golpes de faca, autorizando a segregação do paciente durante a instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a ... ()

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Doc. 145.6541.8008.4200

507 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Vítima (mulher) que atribui ao irmão a conduta de vias de fato e ameaça. Âmbito de atuação da Lei 11340/06. Presença dos requisitos exigidos pela lei. Relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. Competência do juízo suscitante (Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Conflito procedente.

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Doc. 417.7288.5049.0440

508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA OFENDIDA. LIMINAR INDEFERIDA. PETIÇÃO E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, NO EXPEDIENTE DE ORIGEM, MANIFESTANDO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARTES AUSENTES. BAIXA DETERMINADA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 360.5217.7824.8331

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp» para formalização. 2.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo nece... ()

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Doc. 164.3150.8016.3400

510 - TJSP. Pena. Regime. Réu que cumpria pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de furto, condenado, posteriormente, por roubo. Conversão da restritiva então imposta, ante a impossibilidade de cumprimento das condições, em privativa de liberdade, no regime fechado, para início do cumprimento da pena. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 111. Necessidade. Crime grave praticado com violência à pessoa. Observância. Reclamo não acolhido.

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Doc. 793.0129.8510.5869

511 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR RISCO À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS. ÁREA DE RISCO. FORÇA MAIOR. VIOLÊNCIA URBANA COMO FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por prestadora de serviços de telecomunicações contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta omissão no restabelecimento de serviço de internet após falha na conexão. A Apelante alega impossibilidade de realizar a manutenção devido ao alto risco à segurança de seus funcionários na área onde o serviço seria prestado, por conta da violência urbana. A Apelada, consumidora, argumenta que sofreu danos morais d... ()

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Doc. 921.0136.5232.7901

512 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 405.7519.9943.8681

513 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Injúria. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional em crime idêntico, justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 473.2217.5391.0374

514 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 791.5702.7856.6635

515 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 (Súmula459/TST).No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa às referidas normas, o que torna o apelo desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA POR ESTE COLEGIADO. INOBS... ()

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Doc. 594.2534.5037.0136

516 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prescrição Intercorrente - Extinção com fulcro no art. 924, V, CPC - Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida, oriundo de Prestação de Serviços Educacionais - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Arquivamento na vigência do CPC/1973 (outubro/2013) por peticionamento da exequente - Pedido de desarquivamento somente em março de 2022 - Prazo quinquenal decorrido, ainda que consideradas as suspensões processuais decorrentes da pandemia da Covid-19 ... ()

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Doc. 163.9273.9020.1300

517 - TJSP. Duplicata simulada. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Recorrente que após tomar ciência da negativa da vítima em adimplir os títulos, providenciou o resgate das duplicatas voluntariamente, assumindo os custos decorrentes do negócio espúrio. O crime foi consumado sem violência ou grave ameaça e o dano foi reparado, devendo incidir o disposto no CP, art. 16. Pena reduzida em dois terços para oito meses de detenção e pagamento de três dias-multa, substituída a corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a prestação pecuniária, ante o disposto no CP, art. 44, § 2º, primeira parte. O regime prisional aberto é incensurável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0026.0100

518 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Infração ao CP, art. 129, § 9º. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Auto de exame de corpo de delito, firmado por médico para tanto nomeado, atesta a presença de múltiplas lesões na face, e na mão direita, classificadas como de natureza leve. Correspondência entre a prova oral e o quanto constatado no laudo da perícia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 666.6207.8916.4350

519 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante entendimento que se tem firmado nesta Corte superior, pela maioria de suas Turmas, à luz da Súmula 463/TST, I, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão da gratuidade da justiça ao empregado, requerida a qualquer tempo, basta a declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Nesse contexto, a Corte regional que, conquanto reconheça que foi apresentada a mencionada documentação, deixa de conferir efetividade à legislação pertinente, decide em contrariedade com o referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 971.6090.5449.8825

520 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, § 13 do CP. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Decisão de 1º grau manteve as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Apelante por mais 180 (cento e oitenta) dias, mas determinou que a prestação de alimentos anteriormente fixada fosse mantida somente pelo prazo de 03 (três) meses. Apelante requer que o prazo da prestação de alimentos seja o mesmo fixado para as medidas protetivas. Sustenta a hipossuficiência econômica da Apelante que teria se mudado da cidade de Florianópolis para Mendes em razão do relacionamento amoroso com o Apelado. Assiste-lhe razão. Em sede policial a vítima narrou detalhadamente as agressões sofridas. O Laudo de Lesão Corporal confirma seu relato. As medidas protetivas de urgência insertas na Lei 11.340/06, art. 22, ostentam natureza cautelar e tem por finalidade precípua proteger a vítima de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, em razão do gênero feminino, cometida no ambiente doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, e podem ser deferidas apenas com base na palavra da vítima. Inteligência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e da Súmula 45, do Fonavid. Recebimento do recurso como Agravo. No presente caso, o prazo estipulado para a prestação alimentícia (03 meses) não guarda proporcionalidade com o prazo fixado para as demais medidas protetivas (180 dias), o que afronta o escopo de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher veiculado pela Lei 11.340/06, seja essa violência física, emocional, psicológica ou patrimonial. A proteção patrimonial, concretizada no presente caso através da prestação alimentícia, deve guardar compatibilidade temporal com as demais medidas protetivas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para estabelecer que a prestação de alimentos dure o mesmo tempo que as demais medidas protetivas - 180 (cento e oitenta) dias.

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Doc. 506.7279.8930.7499

521 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menor - Adequação da prisão preventiva - Imputação de participação do Paciente em tentativa de roubo, praticado em concurso de agentes com um menor de idade e mediante violência real contra a vítima (soco) - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 799.0249.0928.8779

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no art. 312 e 313, I, do CPP, sendo necessária a medida mais extremada. 3. Gravidade concreta dos fatos revelada pela violência demasiada empregada contra vítima de tenra idade. Trata-se, ademais, de crime equiparado a hediond... ()

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Doc. 170.0431.0360.5288

523 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo seja realizado exame criminológico. Agravado condenado por tráfico de drogas e crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, com registro de falta grave. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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Doc. 123.7830.3886.2694

524 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ROUBOS IMPRÓPRIO E SIMPLES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática, mediante violência doméstica e familiar contra mulher, dos crimes de roubo impróprio, violação de domicílio qualificada e roubo simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da alegação de constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; condição subjetiva favoráve... ()

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Doc. 240.3190.7186.9722

525 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória, condenou o ora recorrido como incurso no delito previsto no CP, art. 217-A, à pena... ()

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Doc. 578.8182.9806.7873

526 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo seja realizado exame criminológico. Agravado condenado por homicídio qualificado e crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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Doc. 426.8189.6289.2602

527 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE A JORNADA DE 6 E 8 HORAS PARA O CARGO EXERCIDO. QUESTÃO FÁTICA NÃO APRECIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Embora instado por meio dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à alegação de inexistência de opção entre a jornada de 6 e 8 horas para o cargo gerencial exercido. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tem-se por justificada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, sanada a omissão, prossiga no exame da controvérsia, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 657.3041.1090.4389

528 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA.

Após a vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte mantém o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica gera a presunção relativa de veracidade da condição de miserabilidade jurídica. No caso, restou registrado no acórdão regional que não foram produzidas pela parte contrária provas capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo autor. Desse modo, a Corte a quo, ao manter a concessão de gratuidade judiciária, decidiu em consonânc... ()

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Doc. 704.1859.1263.6524

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE NÃO RETIRA O DEVER LEGAL - PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - RECURSO PROVIDO 1.

A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade do provimento jurisdicional reclamado, assim como pela adequação do meio utilizado. 2. Compete ao inventariante no exercício de suas atribuições, apresentar as contas de sua gestão. Inteligência dos arts. 618, VII do CPC e 2.020 do Código Civil. 3. O interesse processual no ajuizamento da ação de prestação de contas pressupõe a exis... ()

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Doc. 150.4673.1005.9100

530 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Prova oral produzida segura quanto à presença das elementares da violência e da grave ameaça, uma vez que o roubador anunciou o assalto, simulou o emprego de arma e empurrou a vítima, derrubando-A ao chão. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

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Doc. 400.6606.7213.3601

531 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL E EM HABITUALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...TRATA-SE DE CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO O PACIENTE PESSOA PRIMÁRIA...¿; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS RESPEITADOS. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO, O HISTÓRICO DO PACIENTE E O QUANTUM DE PENA PREVISTO PARA A CONDUTA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL, FAZ RUIR AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, A CONDUTA INCREPADA DECORRE DE OUTROS ILÍCITOS DOS QUAIS O AUTOR SE BENEFICIA, ALÉM DE ESTIMULAR OUTROS DELITOS MAIS GRAVES. ADEMAIS, CONSTA DA DECISÃO QUE O PACIENTE E OS CORRÉUS ¿...TORNARAM A PRÁTICA DE CRIMES SEMELHANTES AOS ORA APURADOS COMO SEU MEIO DE VIDA E A PRISÃO CAUTELAR EVITARIA O COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES...¿. A PRIMARIEDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, A CONSULTA À FAC DO PACIENTE REVELA 15 (QUINZE) APONTAMENTOS, A SEREM ESCLARECIDOS E VALORADOS, SE FOR O CASO, NA SENTENÇA, MAS QUE, POR ORA, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. AS ESPECIFICIDADES DO CASO REVELAM A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HAJA VISTA QUE A DEMORA DECORRE NÃO DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGREGA-SE QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO POR QUASE QUATRO ANOS, REALÇANDO-SE QUE A FUGA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA MOTIVAÇÃO, É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 906.3938.8768.6442

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - NOVO CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, PRESTADA POR PESSOA NATURAL, ESTA RELATIVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE, DE QUE VIVÊNCIA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 555.9358.0259.3078

533 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL, SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO TIO CONTRA A SOBRINHA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O SUSCITANTE POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, SEQUER CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. RELATO DA OFENDIDA, PRESTADO EM SEDE POLICIAL, EM QUE DESCREVE UMA AGRESSÃO DO TIO, CONSISTENTE EM CHUTES E PERFURAÇÃO COM CHAVE DE FENDA, DIANTE DE UM DESENTENDIMENTO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELA VÍTIMA NO TERRENO EM QUE AMBOS RESIDEM. A VÍTIMA RESSALTA UM HISTÓRICO DE AGRESSÕES ANTERIORES, REQUERENDO O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUSCITANTE ADUZINDO QUE OS CRIMES OCORRERAM EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - NO CASO VERTENTE, TRATA-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM QUE A VÍTIMA DA SUPOSTA OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, REPISE-SE, É O TIO, RESIDENTE NO MESMO QUINTAL, EVIDENCIANDO QUE O SUPOSTO CRIME OCORREU NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PRESENÇA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, COM PREVALÊNCIA DA SUPERIORIDADE FÍSICA DO SUPOSTO AGRESSOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DA FAMÍLIA, CONFIGURADA, COM BASE NOS ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06 - FEITO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PROCEDENTE PARA FINCAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 665.5126.9558.8570

534 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PESSOA IDOSA. CONEXÃO ENTRE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA OS GENITORES HOMEM E MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência originado a partir da dúvida quanto à aplicação da Lei 11.340/2006 a caso de violência doméstica envolvendo pessoa idosa. Os autores, uma mulher de 82 anos e seu companheiro de 83 anos, relatam agressões físicas e psicológicas praticadas pelo filho, que sofre de transtornos de ordem psicológica e dependência de substâncias psicoativas. A controvérsia surgiu após decisão que redistribuiu o caso para a Vara Criminal, sendo suscita... ()

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Doc. 603.0418.8689.0643

535 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade.    A conduta de desobediência se amolda ao tipo faltoso grave, não médio. Precedentes. Impossibilidade de se reconhecer a insignificância do ato de indisciplina. Necessidade de punir exemplarmente aqueles que se recusam a acatar as normas de conduta intramuros.    Redução dos dias remidos perdidos. Conduta que não envolveu violência ou grave ameaça. Perda de 1/6 adequada e em consonância com o quanto tem decido esta C. Câmara. Recurso improvido.

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Doc. 610.4009.7714.1833

536 - TJSP. Habeas corpus. Violência Doméstica. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente reincidente específico. Apresenta, em seu histórico criminal, outro delito de violência doméstica contra a mesma vítima que consta, tornando a delinquir. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública, diante do justo receio de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 612.3609.5917.4575

537 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

O juízo do local de domicílio da vítima pode se comunicar diretamente com ela, além de acompanhar de maneira mais próxima a situação de violência doméstica e familiar, de forma a entregar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, atuando com presteza em suas intervenções. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes p... ()

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Doc. 922.1103.5720.1585

538 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

1. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06 ) E INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) .   As diversas formas de violência contra mulheres são, na verdade, maneiras de estabelecer uma relação de submissão ou de poder, implicando em situações de medo, isolamento, dependência e intimidação da mulher vítima da violência. O caso em questão amolda-se à esfera de incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contr... ()

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Doc. 306.9530.2240.8356

539 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, devidamente demonstrados por fundamentação idônea. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados por laudo pericial e declarações da vítima. 2. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de estupro em contexto de violência doméstica. Gravidade concreta dos fatos, perpetrados com violência real e na p... ()

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Doc. 469.7202.9634.5972

540 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, com fundamento no CP, art. 129, § 13º, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com reparação por danos morais no valor de 1 (um) salário-mínimo, sendo a pena privativa de liberdade suspensa pelo período de 2 (dois) anos (sursis). A defesa recorreu, alegando ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a palavra da vítima, corr... ()

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Doc. 198.5541.4003.5000

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.5214.4006.1000

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 977.6902.1748.6118

543 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado, por duas vezes. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 727.2393.4089.6887

544 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

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Doc. 924.3035.7553.9091

545 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente confesso de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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Doc. 664.0913.4925.5295

546 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DELITO DESCRITO NO art. 129, § 9º DO CP ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU AO ARGUMENTO DE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO EXIGE-SE NÃO APENAS A PRESENÇA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, MAS TAMBÉM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA RELATA QUE SEU IRMÃO É DEPENDENTE QUÍMICO - DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU SUSCITANDO O CONFLITO, SUSTENTANDO QUE COM O ADVENTO DA LEI 14550/2023, PARA CONSTITUIR UM FATO COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASTA QUE O SUJEITO PASSIVO DO CRIME SEJA UMA MULHER E PRESENTES OS REQUISITO DO art. 5º, S I, II OU III DA LEI 11340/06, NÃO SE FAZENDO MAIS NENHUMA ANÁLISE QUE AO GÊNERO E NEM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E SIM SE FAZ UMA VALORAÇÃO DE QUEM É O AGRESSOR - NÃO ASSISITE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - APESAR DE A VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI ¿ EMBORA NÃO SE AFASTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE OS MESMOS, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE A VIOLÊNCIA NÃO SE DEU EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, MAS SIM, EM RAZÃO DE UM ENTREVERO FAMILIAR, CONFORME O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, QUE INCLUSIVE RELATOU QUE SEU IRMÃO É USUÁRIO DE DROGAS, NÃO HAVENDO REALMENTE QUALQUER LIGAÇÃO COM A VIOLÊNCIA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU COIBIR, ATÉ PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE A OFENDIDA SER DO SEXO FEMININO POR SI SÓS NÃO DETERMINAM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO - NÃO SE PODE DAR A SIMPLES DESAVENÇAS ENTRE FAMILIARES O MESMO TRATAMENTO DADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE SÃO AQUELAS PARA AS QUAIS REALMENTE FOI EDITADA A LEI MARIA DA PENHA ¿ ADEMAIS, A DESPEITO DO NOVO DISPOSITIVO TRAZIDO PELA LEI 14.550/2023, NÃO HÁ QUALQUER INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS APENAS ORIENTAÇÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À LEI DE FORMA A GARANTIR ÀS MULHERES O DIREITO À PROTEÇÃO DIFERENCIADA, IMPEDINDO O ESVAZIAMENTO DO SENTIDO DA LEI 11.340/06, QUE PRETENDEU CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PECULIARES DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM CLARA SITUAÇÃO DE OPRESSÃO - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU ( JUÍZO SUSCITANTE).

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Doc. 764.8229.8340.6446

547 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE.

Conforme preconiza a Lei 11.343/06, art. 5º, ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿, consistindo tal ato em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo mero fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será apl... ()

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Doc. 565.1573.6423.8359

548 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado e extorsão majorada. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade da agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 921.6534.3525.5479

549 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. ESTATUTO DO IDOSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Reconhecimento da paciente pela vítima como um dos autores dos delitos. 3. Crimes praticados mediante grave ameaça e violência, pluralidade de agentes, além da restrição de liberdade, que grande mal psicológico causou à vítima, pessoa idosa com 72 anos de idade, autorizando a segregação da paciente durante a instrução criminal. 4. Condições pess... ()

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Doc. 772.8458.1585.8639

550 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, LESÃO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente que descumpriu medidas protetivas anteriormente decretadas, no âmbito de crime de violência doméstica. Inteligência dos arts. 312 e 313, III, do CPP. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, mormente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. Decisão fundamentada em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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