DOC. 220.6201.2511.2217

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação e tentativa. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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