STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório ou omisso e fundamentadamente entendeu que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, visto incidir o óbice da Súmula 7, do STJ, a desconstituição de tal posicionamento. Ademais, foi destacado que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro FÉLIX FISCHER (DJe de 14/04/2010), decidiu que a presunção de violência prevista no CP, art. 224, alínea «a», é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo.
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