STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Ausência do Ministério Público nos atos instrutórios. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Controvérsia acerca da idade da vítima. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito