STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Presunção de violência. Militar em serviço (CPM art. 232, art. 236, I, e art. 237, II). Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal.
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