Precatorio Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7954.6610

51 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0310.7776.6218

52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 158.0282.2000.1200

53 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

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Doc. 241.0250.7722.4295

54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros de mora. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 146.3793.9000.8700

55 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3801.2001.6600

56 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3801.2001.7200

57 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.7761.8002.5700

58 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.9480.6000.0900

59 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Precatório. Juros moratórios. Inclusão entre a data da conta e do registro do ofício requisitório junto ao tribunal. Alegação de ofensa à Súmula vinculante 17/STF. Inocorrência. Ausência de correlação entre os atos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.3981.1000.3800

60 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios» (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()

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Doc. 230.5190.6402.3561

61 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. II - Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de segurança para determinar que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a ... ()

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Doc. 160.3964.0004.7900

62 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Execução. Violação à coisa julgada. Ocorrência.

«I. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011; AgRg no AREsp 147.636/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2015. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.3964.0004.9200

63 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Execução. Violação à coisa julgada. Ocorrência.

«I. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1231689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011; AgRg no AREsp 147.636/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2015. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.0233.9000.5500

64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Parcelamento Constitucional. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Violação da Súmula Vinculante 17 não configurada. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no , § 1º, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período em que se extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo P... ()

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Doc. 144.4531.9000.6800

65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 907.0672.2348.4732

66 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ECT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no , § 2º. 2. ECT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REG... ()

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Doc. 144.0035.9003.1200

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.0035.9003.1300

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1382.8002.6000

69 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora. Incidência até o momento da expedição do requisitório. Improcedência. CF/88, art. 100.

«I - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública. Precedentes: REsp 935.096/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/9/2007 e AgRg no REs... ()

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Doc. 162.9390.1000.2900

70 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.

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Doc. 162.9390.2000.2400

71 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 164.0223.2000.3300

72 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 164.0223.2000.3400

73 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 164.0430.1000.1400

74 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.

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Doc. 164.0430.1000.1500

75 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.

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Doc. 141.8894.0001.0500

76 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Inclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, as matérias de que tratam os dispositivos legais apontados como violados, tampouco analisou a pretensão no sentido da inclusão dos «juros moratórios no período de agosto de 1997 a maio de 2000.» 2. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, em consonância com ... ()

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Doc. 164.0510.2000.4800

77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros moratórios. Período de incidência. Repercussão geral. Controvérsia suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Regência. CPC/1973. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 160.8061.1002.1800

78 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Violação dos CCB, art. 394 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 424.4862.8569.5832

79 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averi... ()

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Doc. 658.7121.8693.7270

80 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL QUE INTEGROU O MONTANTE REQUISITADO - LIMITAÇÃO À DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO - CRITÉRIO EFETIVAMENTE PRATICADO PELO INSS NO CASO CONCRETO.

"No caso concreto o INSS, ao efetuar o depósito do montante requisitado, efetivamente fez incidir os juros de mora em continuidade, sobre o valor principal atualizado, considerado o lapso temporal entre o termo final do cálculo de liquidação originário e a respectiva inscrição do precatório no orçamento"

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Doc. 150.2024.3000.7000

81 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2031.7001.0300

82 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 587.0510.2176.3417

83 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Necessidade de dilação probatória, com realização de perícia técnica para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão d... ()

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Doc. 231.1724.1182.8254

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição... ()

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Doc. 193.3981.1000.5900

85 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios» (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()

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Doc. 182.1212.3000.0100

86 - STF. Direito constitucional. Agravo interno. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios» (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3... ()

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Doc. 182.6021.2000.0700

87 - STF. Direito constitucional. Agravo interno. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios» (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3... ()

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Doc. 150.5244.7013.2600

88 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.

«1. Não há incidência de juros moratórios no período que vai da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor até o seu efetivo pagamento. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Precedentes do STF. 2. O índice estabelecido na decisão ora executada deve incidir sobre as parcelas vencidas até a expedição da RPV. Após este momento, o valor devido deve ser atualizado pelo IPCA-E, co... ()

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Doc. 716.5481.0170.9602

89 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , II. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros... ()

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Doc. 164.4564.6000.7700

90 - STJ. Administrativo. Precatório. Juros em continuação. Exclusão pelo presidente do tribunal. Possibilidade.

«1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 3. Compe... ()

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Doc. 160.3801.1002.2600

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3801.1002.4900

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3801.1002.6100

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.6584.6004.1800

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.6584.6004.2000

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.6584.6004.2300

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.6584.6004.2400

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.6584.6004.3800

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.6584.6004.6400

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.4021.8000.6900

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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