DOC. 231.1010.8350.6808

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. CPM. Erro de tipo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016).

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