Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Réu reincidente. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

252 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

253 - TJSP. APELAÇÃO.

254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S II, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 14, II E 29, DO CÓDIGO PENAL E TAMBÉM na Lei 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGADO CONSTRANGIMENTO, POIS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O OFENDIDO E A SUA COMPANHEIRA TERIAM SIDO CATEGÓRICOS AO NEGAR O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. APÓS O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E ANTES MESMO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE WRIT, A DEFESA IMPETROU NOVO HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO, POR SE TRATAR DE MERA REPETIÇÃO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONTRA A REFERIDA DECISÃO, OS IMPETRANTES INTERPUSERAM AGRAVO INTERNO ADUZINDO QUE ESTE HABEAS CORPUS SE DEU ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E QUE, POR ÓBVIO, QUANDO DO JULGAMENTO, ESTA QUARTA CÂMARA ENTENDERIA PELA PERDA DO OBJETO. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO AOS IMPETRANTES. A MERA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO ALTERA A NATUREZA DO DECRETO PRISIONAL, QUAL SEJA, DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DO OBJETO DESTE WRIT. OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PERMANECEM INALTERADOS NÃO HAVENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A LIBERDADE DO PACIENTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O OFENDIDO E A SUA COMPANHEIRA TERIAM SIDO CATEGÓRICOS AO NEGAR O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE SÓ PODE SER AVALIADA COM O DETIDO EXAME DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ENVOLVEM UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COMETIDA, EM TESE, A FIM DE APLICAR «PUNIÇÃO EXEMPLAR» AO OFENDIDO, POR TER SUBTRAÍDO ENTORPECENTES QUE SERIAM COMERCIALIZADOS PELO TRÁFICO LOCAL, SENDO COMUM QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS COMO AS DOS AUTOS, A VÍTIMA ESTEJA TEMEROSA EM RELATAR OS FATOS VIVENCIADOS, O QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCOMPATÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A AUTORIDADE IMPETRADA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONCLUIU PELA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, DECISUM ESTE QUE SERIA IMPUGNÁVEL PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO CPP, art. 581, IV. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DESTACANDO-SE A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA PARA 03/07/2024. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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255 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de deficiência na defesa técnica. Alegações vagas e genéricas. Ausência de comprovação de prejuízo. Entendimento da corte local quanto à legalidade do julgamento. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inexistência de constrangimento ilegal.

256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo torpe e meio que resultou perigo comum). Prisão preventiva mantida na pronúncia. Contemporaneidade, alteração fática e excludente de ilicitude (legítima defesa). Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ônus da defesa opor embargos de declaração perante a corte estadual para suprimir omissões. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Motivo do crime. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

257 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Feminicídio duplamente qualificado. Conduta de matar a esposa mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delito praticado na residência do casal, na presença da filha da ofendida, de apenas sete anos de idade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e pericial produzidas. Confissão qualificada. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva rejeitada pelo Conselho de Sentença. Veredito compatível com o depoimento das testemunhas ouvintes do relato da infante. Animus necandi evidenciado. Conjunto probatório apto a justificar a condenação firmada na origem e confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar acrescida de 1/3 com fundamento nas circunstâncias e consequências do delito. Intensa culpabilidade do agente. Reprovabilidade que transcende o normal resultado da conduta. Disparo efetuado contra a cabeça da vítima na presença da filha infante. Abalo emocional com grave repercussão na psiquê da criança. Acréscimo inicial justificado, inclusive, pela orfandade materna. Precedentes do STJ. Majoração de mais 1/3 fundada nas duas qualificadoras excedentes, valoradas na segunda fase da dosagem como agravantes genéricas (art. 61, II, s «a» e «c», do CP). Precedentes do STJ. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, «d»). Inadmissibilidade. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva buscando deslocar a tipificação de homicídio doloso para culposo. Distorção da realidade fática. Distinguishing. Hipótese distinta dos casos em que o STJ reconheceu a atenuante da confissão «qualificada» com fundamento na súmula 545. Invocação de excludente da tipicidade, por ausência do elemento subjetivo. Incidência descabida. Hipótese diversa da jurisprudência do Tribunal Superior. Admissibilidade da atenuante da confissão qualificada somente quando a versão do agente busca excluir tão somente a ilicitude ou a culpabilidade, nunca a tipicidade. Pena concretizada em 21 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional fechado. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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258 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Duas vítimas. Recurso que dificultou ou impediu a defesa dos ofendidos. Perigo comum. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

259 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E AMEAÇA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Três vítimas. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa dos ofendidos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de meio que poderia resultar perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo torpe. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física das possíveis vítimas efetivas. Registro de ameaças. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

262 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Crime cometido contra companheira. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade. Notícia de agressões e ameaças anteriores. Periculosidade do agente. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Unificação das condutas. Desistência voluntária. Legítima defesa. Desclassificação. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Existência de dolo. Competência. Juiz natural. Tribunal do juri.

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Concurso de três agentes. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia motivada. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

265 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO IUS ACCUSATIONIS.

266 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Indícios de autoria obtidos a partir de exame do aparelho celular da vítima falecida, mediante autorização de sua família, interessada no esclarecimento do crime. Ausência de prévia autorização judicial. Legitimidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso da defesa não provido.

267 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos da acusação e defesa. Preliminar arguida pela defesa - Apontada nulidade decorrente do uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público - Não acolhimento - Menção aos jurados sobre a existência de condenação em júri anterior, que foi posteriormente anulado - Ausência de demonstração da utilização da afirmação como argumento de autoridade capaz de influenciar a convicção dos jurados - Informação documentada no processo e de acesso aos jurados - Precedentes - Prejuízo não demonstrado - Nulidade afastada. Mérito - Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que a decisão está dissociada dos elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos» é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri - Elementos de prova apontando no sentido de que o réu tomou a iniciativa de comparecer na residência da vítima a pretexto de conversar, com arma branca oculta nas vestes, vindo a golpear a vítima durante discussão havida - Vítima atingida duas vezes, uma delas pelas costas, a fragilizar a alegação de legitima defesa - Ausência de comprovação das supostas ameaças anteriores ou de injusta agressão atual ou iminente - Eventual exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas insuficientes para afastar a ilicitude da conduta. Ainda que se considere a existência de injusta agressão, evidente a desproporção da reação do réu, que não se valeu de meios moderados. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima bem amparadas pela prova coligida. Dosimetria - Pena-base fixada em 14 anos de reclusão - Acréscimo operado com base unicamente nas consequências do delito - Pleito de recrudescimento formulado pela acusação - Circunstâncias do crime que merecem desvalor, extrapolando a normalidade do tipo - Prática do delito com premeditação, durante a noite e dentro da residência da vítima, presenciando os filhos do ofendido o pai ferido - Alta reprovabilidade do comportamento - Conduta social do réu que também se revelou desfavorável - Aumento necessário - Fração de 2/3 a refletir de modo mais adequado o grau de censura devido à conduta. Pena-base majorada para 20 anos de reclusão. Segunda fase - Qualificadora sobressalente do recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecida como circunstância agravante - Possibilidade - Precedentes. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea - Não acolhimento - Alegação de legítima defesa - Confissão qualificada - Precedentes desta Câmara e do C. STF - Pedido acusatório de fixação de reparação mínima aos filhos da vítima decorrente de dano moral - Não acolhimento, diante da ausência de pedido expresso na denúncia - Precedente do C. STJ. Pleito defensivo de concessão de prisão domiciliar - Legalidade da prisão do réu, decorrente de execução antecipada da pena, a teor do art. 492, I, «e» do CPP, objeto de discussão pelos Tribunais Superiores - Ainda que considerada remanescente discussão sobre a prisão domiciliar, não se pode concluir que as crianças estejam desassistidas sem a presença do réu. Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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268 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronuncia ou o afastamento da qualificadora. 1. Preliminares. 1.1. Da alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos réus. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. 1.2. Da alegação de justificativa deficiente da decisão recorrida. A pronúncia é decisão interlocutória mista que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao analisar a admissibilidade da acusação, entendendo pela convergência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A fundamentação da autoridade judiciária deverá ser sucinta e sem profundidade exagerada, cabendo ao juiz formulá-la com moderação de linguagem, em termos sóbrios e comedidos, sob pena de representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. Decisão de pronúncia que enfrentou todos os pontos debatidos ao longo da primeira fase do procedimento e invocados pelas partes. Fundamentação suficiente e adequada que encontrou o justo equilíbrio entre a afirmação da admissibilidade da acusação e o campo reservado ao exercício da competência constitucional do Tribunal do Juri. Nulidade afastada. 2. Mérito. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral e pelas imagens registradas pelas câmeras de segurança. Acusados que confirmaram ter desferido disparos de arma de fogo. Negaram, contudo, ter mirado no ofendido, aduzindo que pretendiam apenas intimidá-lo. Versão contraposta pelas imagens das câmeras de segurança, de registraram os acusados efetuando disparos na direção da vítima. Genitor dos réus que os reconheceu naquelas filmagens como autores dos disparos. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva. Instrumento utilizado e região corporal atingida que não descarta o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Provas produzidas revelam que os acusados surpreenderam o ofendido, que caminhava pela via pública, ao saírem rapidamente da residência empunhando armas de fogo e efetuando disparos. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso conhecido e improvido

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

270 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Nulidade do julgamento originário. Inocorrência. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Agente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Constrição pessoal necessária para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Concurso de dois agentes. Gravidade concreta. Periculosidade dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. POR FIM, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA, A OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, BEM COMO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCLUI-SE QUE OS JURADOS SIMPLESMENTE ADERIRAM A UMA DAS TESES SUSTENTADAS NO PLENÁRIO, A QUAL TINHA SEUS RESPECTIVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CAPAZES DE FORMAR UMA CONVICÇÃO, NÃO SENDO TAREFA DO JUÍZO AD QUEM PROCEDER A UMA NOVA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS, MAS APENAS UM INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DA DEFESA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA SEGUNDA FASE, EMBORA O APELANTE TENHA SE MANIFESTADO EM JUÍZO, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO, NÃO ADMITIU O CRIME PRATICADO, TENDO, SUSCITADO SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NA MEDIDA EM QUE ATRIBUIU A AÇÃO INJUSTA À VÍTIMA, NARRANDO QUE ESTA TERIA VINDO LHE AGREDIR, ASSIM COMO TAMBÉM NEGOU QUE PERSEGUIU O OFENDIDO TENTANDO DESFERIR NOVAS FACADAS, NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, A FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) EMPREGADA NA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ESTÁ CORRETAMENTE PAUTADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA FOI LESIONADA NO PEITO E EMBAIXO DO BRAÇO COM UMA FACA, TENDO PASSADO POR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL FIXADO QUE SE APRESENTA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA «A» E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prova judicializada e/ou idônea quanto à qualificadora do motivo torpe. Tese não prequestionada. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Presença de indícios mínimos de suas ocorrências. 1. Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619, porquanto o tribunal de origem enfrentou a irresignação recursal, conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 641-646, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2. Ao contrário do que afirma a defesa, há indícios de que o delito foi cometido em razão de motivo torpe, constando do acórdão que julgou os embargos de declaração que o homicídio «se deu em razão de desavenças anteriores por dívidas da vítima em razão de drogas e acentuada pelo homicídio do filho da vítima» e que, «no recurso em sentido estrito, constou declaração de um agente penitenciário informando haver rixa familiar entre o acusado e a vítima". 3. A pretensão relativa ao afastamento da qualificadora do motivo torpe, ao fundamento de que a suposta rixa familiar entre o acusado e a vítima só teria ficado evidenciada nos autos por meio de testemunho indireto, não foi objeto de análise por órgão colegiado do tribunal local e tampouco foi provocada sua discussão por meio de embargos de declaração, atraindo-se, portanto, o óbice da ausência de prequestionamento. 4. No caso, nada justifica o afastamento da qualificadora prevista no documento eletrônico vda42639670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Jesuíno aparecido rissato assinado em. 07/08/2024 16:47:54publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. 577d2508-30cf-4421-bcc3-296aed9e37a5 art. 121, § 2º, IV, do CP, pois, ao que tudo indica, foram, efetivamente, utilizados pelo réu recursos que dificultaram/impediram a reação da vítima, seja porque somente o acusado estava armado. O que coloca o ofendido em situação de desvantagem. como também pelo fato de ter o agente encurralado a vítima contra portão da unidade prisional, impossibilitando ou pelo menos dificultando eventual fuga. 5. Agravo regimental improvido.

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275 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE.

277 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, POR PARTE DO ACUSADO, DE SUA DEFESA TÉCNICA; AUSÊNCIA, EM PLENÁRIO, DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL; INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DA SESSÃO PARA SE AGUARDAR A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

278 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Mantida na decisão de pronúncia. Alegação de legitima defesa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

280 - TJSP. RESE -

281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado em coautoria. Negativa de autoria e alegaçãoes de ausência de indícios de autoria. Impossível a análise na via estreita do habeas corpus e supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em plena luz do dia, com diversos disparos de arma de fogo contra a vítima e na presença das filhas menores do ofendido. Evidenciada maior ousadia e periculosidade. Paciente que intimidou um dos denunciados na frente da autoridade policial durante acareação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Crime cometido contra companheira. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

284 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido.

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285 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Não ocorrência. Manutenção dos motivos que ensejaram a decretação. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Lisura das declarações e testemunhos na fase inquisitiva. Revolvimento fático probatório. Teses da defesa não apreciadas pela corte estadual. Omissão não verificada. Apresentação dos fundamentos que justificaram as razões de decidir. Ausência de constrangimento ilegal.

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido no contexto de relação de afeto. Pena base. Circunstâncias do crime. Reprovabilidade acentuada da conduta. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Agravo desprovido.

287 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Prisão preventiva. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de prova. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Corrução de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor infrator. Rivalidade entre facções criminosas. Gravidade diferenciada da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ. Decote das qualificadoras. Inviável. Reexame fático probatório. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Enunciado da Súmula 182/STJ.

291 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

292 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recusa da causídica em proceder à defesa do réu durante a sessão plenária. Atuação da defensora pública anteriormente nomeada para representá-lo. Inteligência do CPP, art. 263. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Nulidade não configurada.

294 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

296 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POIS O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CONTIDA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PEDINDO TAMBÉM A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA. 1.

298 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido. CPP, art. 594.

299 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Alta periculosidade social do réu. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dolo direto. Nulidade da pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância do princípio da correlação e excesso de linguagem. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incompatibilidade não existente. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.