DOC. 145.9654.1002.6500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos delituosos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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