Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 2. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 3. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 4. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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254 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de todo o relacionamento com as Rés» - Resgate dos pontos expirados que dependeria do desembolso da quantia de R$ 14.000,00 - Pleito atinente à devolução dos mencionados pontos ou ao pagamento da quantia necessária ao resgate deles, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (emenda à inicial a fls. 125/126) - Tese defensiva de ambos os réus no sentido de que não houve falha no dever de informação quanto à validade dos pontos sub judice, aduzindo o Banco Bradesco S/A, ainda, sua ilegitimidade passiva (fls. 166/175 e 205/210) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando os réus em obrigação de fazer consistente na devolução dos 267.066 (duzentos e sessenta e sete mil e sessenta e seis) pontos, com validade de 24 meses, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, observada a Súmula 410/STJ (fls. 357/363) - Recurso inominado interposto apenas pelo réu Banco Bradesco S/A sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre dos arts. 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, tanto que dispõe sobre «pontos acumulados no mês» e «pontos a expirar» nos extratos de cartão de crédito que emite - Preliminar arguida na contestação de fls. 166/175, portanto, corretamente afastada pela magistrada sentenciante - Prazo de validade dos pontos acumulados pelo autor que não se infere claramente da leitura do site do recorrente (fl. 169) ou dos regulamentos de fls. 211/229, não havendo nos autos, ainda, como bem observado na sentença, nenhum contrato entabulado com o autor que pudesse comprovar a sua ciência acerca do funcionamento do programa de milhagem - Faturas de cartão de crédito acostadas à petição inicial que comprovam o acúmulo de pontos desde janeiro de 2019 (fls. 21/23) e a ausência de pontos a expirar em 31.12.2021 (fls. 102/104) - Extrato de fls. 111/121, entretanto, que evidencia a expiração de 267.660 pontos antes de 31.12.2021, porquanto emitido em 14.12.2021 - Patente violação ao direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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255 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NO ENTANTO, PERMITIDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO EM FAVOR DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO EM 2/8/2008. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA/ALIENANTE EM 3/6/2015. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 3/12/2008, DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSERTO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. art. 18, §1º, DO CDC. DEFICIÊNCIA ACERCA DE PROVA MÍNIMA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À MANUTENÇÃO DO DEFEITO OU EXPOSIÇÃO A RISCO DELE CONSEQUENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº. 330 DESTE EG. TJ/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA.

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 996 DO

261 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAÇÃO ADVERSA A TINTURA CAPILAR. PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE TERIA CAUSADO IRRITAÇÃO, FERIDAS E QUEDA PARCIAL DE CABELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APENAS O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR. INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FABRICADO PELA RÉ, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LESÕES E QUEDA DE CABELO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR SUPOSTA MÁ APLICAÇÃO DO PRODUTO, DESPROVIDA DE PROVAS. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE NÃO APONTOU FALHA NA APLICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES E QUEDA PARCIAL DE CABELO QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE DESVIO PRODUTIVO DE SEU TEMPO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ MAJORADOS, NOS TERMOS DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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262 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE «REPASSE". VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

263 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de distribuição. Configuração.

264 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

265 - TJSP. APELAÇÃO.

266 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

267 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DAS RÉS - DESCABIMENTO - O

268 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - RÉ QUE ARGUMENTA ESTAR RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIÃO CIVIL - ANAC, QUE MODIFICOU E FLEXIBILIZOU, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DETERMINADAS OBRIGAÇÕES CONFERIDAS ÀS EMPRESAS AÉREAS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA ADVINDA DA COVID-19 E OUTROS EFEITOS SOBRE OS NÍVEIS DE OFERTA E DEMANDA POR TRANSPORTE AÉREO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE INFORMOU À AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE EM NENHUM MOMENTO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE TENHA REALIZADO TAL COMUNICAÇÃO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLES CONSECUÇÃO E QUE IMPORTARIA NA DEDUÇÃO DE QUE SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA REGRA ESTIPULADA NO art. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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269 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

270 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA.

271 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.

272 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autoras, ora recorrentes, que adquiriram passagens aéreas das rés, ora recorridas, pelo preço de R$ 1.540,00, cujos voos de ida e de volta seriam operados pela empresa terceira Itapemirim, mas que não se realizaram, em decorrência do encerramento das atividades da última, o que as obrigou a adquirir novas passagens aéreas da empresa aérea Azul, pelo preço de R$ 2.404,42 - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar as recorridas no pagamento, em solidariedade, de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.540,00, referente ao preço das passagens originariamente adquiridas, bem como de R$ 864,42, relativo à diferença paga a maior na aquisição das novas passagens - Recurso inominado exclusivamente das autoras que aduz a ocorrência de danos morais e que requer a condenação das recorridas no pagamento da respectiva indenização, no valor de R$ 20.000,00 - Dano moral não configurado - Em que pese o alegado pelas recorrentes nas suas razões recursais, não foi por elas demonstrado nos autos o seu afirmado comparecimento ao aeroporto de partida do voo a ser operado pela empresa Itapemirim. Não bastasse isso e na esteira do constante no r. decisum, o documento a fls. 50 comprova a ampla comunicação dada pela empresa Itapemirim, por meio de diversos meios de comunicação à época, acerca da suspensão das suas atividades e da recomendação de que os passageiros com passagens adquiridas que partissem do seu local de residência não realizassem check in em seus voos ou tampouco se dirigissem aos aeroportos nas datas de partida. Dessa forma e tendo em vista que o comportamento das recorridas, na condição de revendedoras das passagens, não excedeu meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, depreende-se como não configurada a aventada ofensa aos direitos de personalidade das recorrentes, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO - APONTANDO OS AUTORES QUE A RÉ RECEBEU O NUMERÁRIO A SER RESSARCIDO E FOI A RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, A LEGITIMIDADE É INAFASTÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VOO COMERCIALIZADO PELA RÉ NA VERDADE NÃO ESTAVA DISPONÍVEL - INVIABILIDADE DE SE FALAR COM SEGURANÇA SEQUER EM CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA - MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CANCUN, NO MÉXICO, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A ATUAÇÃO DA RÉ - RESSARCIMENTO IMPERATIVO, JÁ TENDO SIDO DETERMINADO NA R. SENTENÇA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÃO AOS AUTORES, COM ANTECEDÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE VOAREM NA DATA DESEJADA - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE AQUISIÇÃO DE OUTRAS PASSAGENS, AINDA QUE JUNTO A OUTRA COMPANHIA, A RESTAR REALIZADA A VIAGEM - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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274 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE IDA E VOLTA.

276 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações administrativas, tendo os autores que comprar novas passagens para a viagem familiar programada. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, diante da resistência à pretensão deduzida. Petição inicial apta, pois atendidos os requisitos legais. Legitimidade passiva da companhia aérea, enquanto integrante da cadeia de consumo. Cancelamento das passagens aéreas, sob justificativa infundada, que configura falha na prestação dos serviços, respondendo os fornecedores, objetiva e solidariamente, pelos prejuízos causados, nos termos do CDC, art. 14. Danos materiais limitados ao montante desembolsado para aquisição das novas passagens aéreas. Dano moral caracterizado. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.590,00 a título de reparação dos danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da corré Gol. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são capazes de afastar os fundamentos que levaram à correta rejeição das preliminares arguidas e ao acolhimento parcial dos pedidos indenizatórios. Documentos que acompanharam a petição inicial que evidenciam que as passagens foram inicialmente adquiridas para voos operados pela recorrente. Responsabilidade solidária da companhia aérea perante os consumidores, enquanto fornecedora integrante da cada de consumo, independentemente da corré 123 Milhas ter ou não deixado de emitir os respectivos bilhetes. Falha na prestação dos serviços que impõe o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros com as novas passagens aéreas, assim como à compensação do abalo moral por eles suportado, pelas circunstâncias dos autos extrapolarem o mero aborrecimento, conforme exposto na r. sentença. Indenização fixada, ao todo, em R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional à extensão dos danos verificada, em relação a ambos os recorridos, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS UMA SEMANA ANTES DA VIAGEM, EM DECORRÊNCIA DA DISSEMINAÇÃO DE CASOS DA PANDEMIA DE COVID-19 (ÔMICRON). REQUERIMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO RECUSADO PELA COMPANHIA ÁEREA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. I.

278 - TJSP. SERVIÇOS DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CASAL DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO MÉDICA DO GENITOR DE UM DELES. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELOS BILHETES AÉREOS, COM DESCONTO DE PARCELA CORRESPONDENTE A 29,78%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SALDO PAGO PELA AUTORA, AO ABRIGO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO DE VIAGENS. PRETENSÃO REGRESSIVA ORA EXERCIDA CONTRA A PLATAFORMA VIRTUAL QUE COMERCIALIZOU A VENDA DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS. Demanda corretamente julgada improcedente. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização, ante a configuração do sinistro. Sub-rogação legal nos direitos do consumidor, nos termos do CCB, art. 786. Evento narrado, contudo, que não permite a adoção das consequências do motivo de força maior, uma vez que, a despeito da prova da internação do pai do segurado e da nobreza de conduta, o casal não esteve impossibilitado de adimplir sua prestação contratual. Considerações, ademais, de que a enfermidade narrada não condiz com a imprevisibilidade do acontecimento. Cláusula penal prévia e adequadamente informada aos consumidores, quando da aquisição dos bilhetes. Patamar da multa, que não chegou a 30% sobre os valores desembolsados, que não denota vantagem exagerada por parte da ré ou da companhia aérea, nos termos do art. 51, IV, e §1º, II e III, do CDC, em especial diante da formalização do cancelamento na mesma data de partida do primeiro voo. Improcedência bem declarada. Recurso desprovido.

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279 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo internacional de passageiro - Reparação por Danos Materiais e Morais - Extravio temporário de bagagem - Código de defesa do consumidor, Convenções de Varsóvia e de Montreal - Fortuito interno. 1. «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.» (STF, Tema 210) 2. Presença dos requisitos ensejadores da reparação por danos materiais, consistentes em aquisição de bens em razão do extravio da mala de passageiro, restituída após dezessete dias de atraso, após o retorno da viagem pelo passageiro. 3. Limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (Convenção de Montreal, art. 22, § 2º). 4. Fixação da reparação por danos morais em R$10.000,00 com base nos parâmetros de regência - isto é, grau de culpa da ofensora, extensão do dano (CC, art. 944) e capacidade financeira das partes - , à luz da razoabilidade, quantia que não se afigura exagerada a ponto de causar enriquecimento ilícito indevido, nem ínfima a ponto de se tornar irrisória frente à necessidade de reparação. Considera-se, nesse passo, além do caráter reparatório, também o efeito profilático, para que a transportadora redobre os cuidados na prestação dos serviços e evitar que fato semelhante se repita. 5. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido

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280 - TJSP. APELAÇÕES -

281 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA -

282 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Terceiros interessados. Desconstituição de sentença adjudicatória de bem imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mérito. Sentença adjudicatória devidamente formalizada. Ação de usucapião movida pelos recorrentes. Alegada posse. Compromisso particular de compra e venda. Direito ao aquinhoamento no processo de inventário. Ausência. Não conhecimento.

283 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I.

285 - TJSP. APELAÇÃO.

286 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS BENEFICIÁRIOS. ESSENCIALIDADE DOS ITENS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

287 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONTROVERSA SIMULAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER NEGOCIADO COM O CASAL DE IDOSOS A AQUISIÇÃO SOMENTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO ONDE CONSTAM A TRANSMISSÃO DE TODA A PROPRIEDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

289 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

290 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da parte autora. Ilegitimidade passiva da corré Azul Linhas Aéreas - inocorrência - Voo na modalidade «Codeshare», hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - - Responsabilidade solidária das rés integrantes da relação de consumo que deve ser reconhecida - Precedentes. Cancelamento do voo em razão de bloqueios por manifestações políticas em rodovia que dá acesso ao aeroporto de Guarulhos - Realocação em voo no dia seguinte também cancelado - Chegada ao destino com atraso de quase 24 horas - Situação que, em tese, seria capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo - Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegada inviabilidade de operação, que não se presume, notadamente considerando que os passageiros não tiveram dificuldades de chegar ao aeroporto e não há notícia de que tal evento tenha prejudicado a operação do aeroporto e de outras companhias aéreas - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida - Ausência de excludente da responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal aplicada apenas no que toca indenização por danos materiais oriunda de extravio de bagagem - Assistência material prestada, ainda que de forma deficiente, pela ré - Pretensão de reembolso dos valores gastos a mais com a aquisição de novo bilhete e alegado descarte de bagagem - Descabimento - Opção dos autores por não aguardar a realocação em outro voo - Ausência de nexo de causalidade direto - Ausência de verossimilhança e de provas do alegado descarte da bagagem que não poderia ser despachado ainda no voo de ida - Reembolso dos bilhetes não utilizados que se mostra suficiente na hipótese - Sentença mantida, neste aspecto. Dano moral configurado - Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso - "Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atualização monetária e incidência de juros sobre o valor reembolsado, antes da propositura da ação, relativamente aos bilhetes do voo cancelado, - Inovação recursal - Impossibilidade de análise pelo E. Tribunal - Pleito que não fez parte dos pedidos constantes da exordial - Recurso não conhecido, nesta parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

292 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS CORRÉ.

293 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

294 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE SEM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCLUSÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

295 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico simulado. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Teoria da asserção. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

296 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO (COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pedido de justiça gratuita rejeitado na sentença. Reiteração formulada pelos réus Fábio e Jonathan. Indeferimento mantido com ordem para recolhimento do preparo. Atendimento apenas pelo corréu Fábio. Deserção aplicada ao corréu Jonathan. Preliminares. Ilegitimidade passiva ventilada pelo corréu Victor rejeitada. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Conjunto fático probatório que, ademais, confirma a participação do corréu no negócio, inclusive recebendo valores diretamente do autor. Relação de consumo configurada. Réus que foram contratados pelo autor para prestação de serviços de intermediação de operações no mercado financeiro, atuando como profissionais. Vulnerabilidade técnica do autor, investidor ocasional, evidenciada. Nulidade da sentença. Não constatação. Normas consumeristas que, por serem de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício. Réus que, de todo modo, não provaram o cumprimento dos termos contratuais, seja com a efetiva aquisição das criptomoedas, seja com a devolução dos valores aportados pelo autor. Pacto que previu expressamente a possibilidade de restituição integral da quantia inicialmente investida. Cláusula que, aliás, confirma que os réus detinham de fato os valores depositados pelo autor para negociar no mercado de ativos financeiros, ao contrário do que defenderam em juízo. Restituição devida. Condenação solidária mantida, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida.

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297 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em face de estado da federação (ms). Duplicatas. Contrato de aquisição e instalação de equipamento de sistema de controle de pesagem de frigoríficos. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. CPC/1973, art. 219. Fluência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes. Higidez das duplicatas. Regularidade aferida por prova pericial. Reexame probatório. Pretensão inconciliável com a via especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância do valor arbitrado. Não ocorrência. Agravo não provido.

298 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

299 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

300 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.