Ferias Aquisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 627.3360.7988.9424

101 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - PASSAGENS AÉREAS - PREVISÃO DE TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL -

Pretensão do autor de restituição integral do valor pago pelas passagens - Descabimento - Hipótese em que o autor optou pela aquisição de bilhetes na modalidade tarifária «Basic», ciente das condições que não previam reembolso em caso de cancelamento voluntário - Inexistência de ilicitude ou abusividade nas condições tarifárias - Recurso exclusivo do autor - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8008.6900

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito coletivo do consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Programa de fidelidade visando a captação de clientes na aquisição de passagens aéreas. Serviços prestados à clientela com remuneração indireta e com benefícios para a empresa. Relação de consumo caracterizada. Incidência, do CDC, CDC. Inexistência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.9076.9061.9051

103 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7392.2200

104 - STJ. Tributário. Acréscimo patrimonial. Conceito. Não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. Considerações sobre o tema. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.

«... A definição de acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo Imposto de Renda é tema enfrentado pela melhor doutrina. Nesse sentido, colha-se a lição de Hugo de Brito Machado, «in verbis»:«Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.5925.2202.4039

105 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.0057.5444.1442

106 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra 123 Viagens e Turismo Ltda. Aquisição de passagens aéreas com destino a Orlando para toda família- Superveniente notícia de cancelamento da viagem, com a notificação dos autores por e-mail, um mês antes do evento - Sentença de Procedência para: (i) ao ressarcimento dos valores pagos, no total de R$ 36.309,58, corrigido desde o desembolso (14/08/2022) pelos índices constantes na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês desde aquela data; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 a cada um dos autores, no total de R$ 32.500,00, corrigido monetariamente pelos mesmos índices e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do arbitramento, consoante súmula 362, do STJ e RESP. 903.285 - Apelo da ré - Justiça gratuita. Indeferimento- Ausência de demonstração de inviabilidade econômica para pagamento das custas processuais- Preparo que deverá ser pago em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo» - Cancelamento de passagens aéreas - Descumprimento da obrigação contratual (evidente falha na prestação do serviço) - Danos materiais consistentes no valor desembolsado para aquisição de novas passagens - Danos morais manifestos, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser mantido (R$ 2.500,00 para cada autor). Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8001.4700

107 - STJ. Tributário. Recurso especial. Não-esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Inadmissibilidade - CTN, art. 43. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Iindenização especial (gratificação). Verbas indenizatórias.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, dado o não-esgotamento da instância ordinária. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). Dentro deste conceito se enquadra a denominada «indenização especial», verba recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. 3. No tocante aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.0844.8402.4157

108 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Alteração para classe econômica sob alegação de erro no anúncio dos preços de venda. Sentença de parcialmente procedência. Condenação das Rés ao pagamento de valores excedentes ao preço pago (R$ 3.562,28). II. Questão em Discussão:Determinar se o erro sistêmico na venda de passagens aéreas por valores abaixo do mercado exime as rés da responsabilidade de inden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0015.9800

109 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte aéreo. Inserção automática de tarifa de serviço de assistência viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Abusividade da conduta. Caracterizada violação ao Lei 8078/1990, art. 39, III. Multa fixada com base em critérios estabelecidos pela Portaria Procon 26/06, atendidas proporcionalidade e razoabilidade. Celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) não obsta imposição de sanção administrativa por órgão colegitimado. Não há falar em bis in idem (CDC, art. 56, caput). Decisão que anulou o AIIM reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.7750.9429.6981

110 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CABIMENTO -

Aquisição em duplicidade de passagens aéreas. Culpa exclusiva do consumidor. Não comprovação do efetivo erro no ato da primeira compra. Autor, ademais, que efetivou a segunda compra sem se certificar do êxito da primeira compra, seja perante a companhia aérea ré ou a administradora do cartão de crédito utilizado. Requerida, por sua vez, que comprovou ter enviado e-mails de confirmação de ambas as aquisições. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.1927.8917.4189

111 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE TURISMO - CANCELAMENTO DOS VOOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA DEVIDA - DESCASO DAS RÉS EM SOLUCIONAR A QUESTÃO - ACONTECIMENTOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES - PLEITO DE REDUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.7657.0627.6913

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO - CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. -

Comprovado que houve o cancelamento do voo sem culpa do consumidor, o valor por esse desembolsado para a aquisição das passagens aéreas deve ser restituído integralmente. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.3686.7837.9735

113 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE PASSAGENS AÉREAS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2020 - CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19 - NEGOCIAÇÃO POSTERIOR CONCRETIZADA COM A RÉ PARA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OUTRO DESTINO, NÃO TENDO ESTA ADOTADO PROVIDÊNCIAS NESTE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE PASSAGENS AÉREAS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2020 - CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19 - NEGOCIAÇÃO POSTERIOR CONCRETIZADA COM A RÉ PARA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OUTRO DESTINO, NÃO TENDO ESTA ADOTADO PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO, MESMO RECEBENDO A DIFERENÇA TARIFÁRIA RESPECTIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - IMPUTADA À RÉ A NÃO EMISSÃO DAS NOVAS PASSAGENS, APÓS NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE É INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS - MUDANÇA DO ITINERÁRIO ORIGINÁRIO COM A ANUÊNCIA DA RECORRENTE, COM O PAGAMENTO PELOS AUTORES DA DIFERENÇA RELATIVA À TARIFA (FOLHAS 28/30, 32/34 E 63) - REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO PROVIDENCIOU A EMISSÃO DOS NOVOS BILHETES, OBRIGANDO OS AUTORES À AQUISIÇÃO DIRETA - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AOS AUTORES DO VALOR PAGO POR ELES PARA A AQUISIÇÃO DA NOVA PASSAGEM. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RÉ QUE FEZ EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA PARA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS, SENDO ATENDIDA - INÉRCIA INADMISSÍVEL A SEGUIR, APRESENTANDO APENAS RESPOSTAS PROTELATÓRIAS, NO SENTIDO DE QUE IRIA RESOLVER A SITUAÇÃO, O QUE JAMAIS SE VERIFICOU - DIVERSOS CONTATOS PELOS AUTORES, INCLUSIVE ATRAVÉS DO PROCON (FOLHAS 68/72, 37/44) - POSTURA DA RÉ QUE ALÉM DE ENSEJAR A PERDA DO TEMPO PRODUTIVO, GERA SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO, INCONFORMISMO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS - INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO EXCESSIVA (R$ 3.000,00 - TRÊS MIL REAIS PARA CADA AUTOR), DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.7748.4748.8655

114 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.1513.9051.7491

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, DA LEI Nº. 14.034, DE 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Autor que adquiriu diferentes passagens aéreas, no tocante a datas distintas. 2- Conjunto probatório, que demonstra o cancelamento de uma das passagens, assim como a remarcação de outra, que incluiu conexões. 3 - Ausência de reembolso do valor pago pelo autor pela aquisição das passagens. 3 - Falha na prestação do serviço contratado, geradora de danos materiais e morais. Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser restituído a partir da citação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.1707.6945.8680

116 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Autor que adquiriu novo bilhete para realização da viagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida Tam Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Companhia aérea que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito. Voo internacional. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal no que toca ao dano material. Requerida que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.0615.0408.3971

117 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Cancelamento do voo em virtude de readequação da malha aérea - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação dos passageiros em voo que partiria no dia seguinte e com escala não programada superior a 13 horas, sem a oferta de hospedagem ou assistência material pela requerida - Alternativa ofertada pela ré que implicaria em atraso de 48 horas na chegada ao destino. DANOS MATERIAIS - Comunicação aos autores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.7066.5850.1013

118 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ SERIA CORRESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS E QUE CABERIA A ELA O RESSARCIMENTO DA PONTUAÇÃO UTILIZADA, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESSARCIMENTO DOS PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE RESGATE DA PASSAGEM COM A PONTUAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO UTILIZAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES, IMPONDO-SE A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - RÉUS QUE SE COLIGARAM, NA BUSCA DO LUCRO, CADA UM NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FORMANDO A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA DECORRENTE DO NÃO REEMBOLSO DOS VALORES - SIMPLES RESISTÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM, AUTOMATICAMENTE, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CANCELAMENTO DO VOO QUE SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS GERADAS A TODO O SETOR AÉREO NA OCASIÃO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, A RESTAR DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.8822.9169.7407

119 - TJSP. Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.4974.6176.9195

120 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - descumprimento da obrigação de embarcar o autor com seu animal no voo contratado - Sentença de parcial procedência, para condenar o autor a pagar danos materiais, decorrente de aquisição de novas passagens aéreas - Recurso do autor - Danos morais - Ocorrência - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Situação que não configura mero dissabor - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao pretendido na inicial - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.4871.1067.7282

121 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do art. 49, parágrafo único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.8503.6370.3902

122 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - aquisição de passagens aéreas - cancelamento de pacote de viagem - tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas vincendas por meio de cartão de crédito da autora - CPC, art. 300 - presença dos requisitos legais pertinentes - tutela recursal deferida - probabilidade do direito e perigo de danos demonstrado - ausência de irreversibilidade da medida - necessidade de a autora comprovar os requisitos previstos no art. 54-G, I do CDC - agravo provido com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.3786.4944.6461

123 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL.

Sentença de procedência. Apelo da autora. Transportadora que não disponibilizou berço devidamente solicitado pela autora no momento da aquisição das passagens aéreas. Necessidade de carregar o bebê recém-nascido no colo durante a viagem de quase doze horas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado na r. sentença em R$ 4.000,00 mantido diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que estava acompanhada do marido. Ausência de pagamento pelo serviço. Ré que informa q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.3940.9938.8760

124 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais. Transporte aéreo nacional. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Cancelamento de voo em razão da pandemia de covid 19. Motivo que não exime a empresa aérea da responsabilidade de reparar os danos oriundos da aquisição das passagens aéreas não usufruídas, de molde a restabelecer o status quo ante. Lei 14.034/2020, aplicável ao caso, especialmente o art. 3º, para a devolução dos respectivos valores. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.2467.8537.4744

125 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6395.0691

126 - STJ. recurso especial. Ação civil pública. Programa de fidelidade. Latam. Aquisição de passagem aérea. Relação de consumo. Impossibilidade de cancelamento de passagens pela internet. Medida disponibilizada pela empresa apenas nos casos de aquisição/resgate de passagens. Prática abusiva. CDC, art. 39, V. Ônus excessivo. Medida que transcende a esfera da livre atuação das práticas negociais e as regras de mercado. Intervenção judicial adequada. Recurso especial não provido.

1 - Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos e CDC art. 3º. 2 - O fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de cancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.4994.6002.7020

127 - TJSP. Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.4667.9681.8730

128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6120.4000.3100

129 - STF. Direito administrativo. Conversão em pecúnia. Período de férias não gozadas. Análise de eventual conexão entre ações. Requisição de pequeno valor. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.

«1. Divergir do entendimento da Turma Recursal acerca da condenação do Estado ao pagamento da indenização das férias não gozadas requeridas por servidor público estadual aposentado - com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual (inclusive horas extras) e terço constitucional e eventual conexão entre ações - demandaria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. 2. A contrové... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.8883.3291.2243

130 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso em voo e extravio permanente de algumas bagagens e temporário de outras, pelo prazo de 8 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar a legitimidade passiva da parte ré, e, subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.3326.4876.0900

131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Venda de passagem aérea adquirida em sites de companhia aérea através de programa de fidelidade - Ação indenizatória acolhida em sentença - Arguição de ilegitimidade passiva - Rejeição - Precedentes deste E. Tribunal acerca da responsabilidade solidária da apelante, que atua como responsável pela aquisição das passagens aéreas - Incontroverso que a apelante prestou informações incorretas acerca do horário do voo - Indenização material e moral devida, mas com adequação - De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.9238.4595.2322

132 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagens aéreas internacionais - Suspensão da comercialização de linha promocional - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por dano moral - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços reconhecida - Viagem planejada por grupo de amigos de infância - Sonho que restou frustrado - Inexistência de mero aborrecimento do dia a dia - Dano moral caracterizado - Montante fixado com critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação de R$ 6.000,00 para cada um dos autores- Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3647.4547.5943

133 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.4667.9419.6260

134 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS JUNTO À RÉ, POSTERIORMENTE CANCELADAS, APÓS PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 14.034/2020, QUE REGULA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR PAGO QUE NÃO FOI DEVOLVIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESRESPEITO E DESCASO COM O CONSUMIDOR NO TOCANTE À SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.5602.5763.1477

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas, em site especializado (Decolar.com). Impossibilidade de embarque em razão da pandemia do Covid-19. Pedido de reagendamento, que não teve êxito. Passagens áreas canceladas («no-show»). Inadmissibilidade. Caso de força maior configurado. Obrigação das rés - empresa aérea e agência de viagens - de restituir os respectivos valores pagos, que se tem por inafastável. Apelante - empresa de tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.4933.6882.7065

136 - TJSP. Passagens aéreas - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas» Latam Pass de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas» de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Boa-fé na transação - Irrelevância - Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa Latam S/A - Reconhecimento - Processo extinto em relação a ela - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.1415.6425.6335

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Aquisição do imóvel em 2007, que é anterior à constituição da dívida (ano 2014), e ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial pela ora agravada em face da vendedora/execut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.1806.1424.8298

138 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES.

Decisão que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação solidária das corrés ao pagamento de danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DA CORRÉ 123 MILHAS. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa intermediadora na aquisição das passagens aéreas. CABIMENTO. Não restou comprovada a existência de vício ou defeito nos serviços prestados pela 123 Milhas. A responsabilidade por danos causados pelo cancelamento dos voos deve ser imputada à companhia aé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5003.4300

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Licença-prêmio. Indenização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Verifica-se que a Corte de origem concluiu ser «possível constatar que o objeto da ação não era a revisão do ato de aposentadoria da servidora, mas apenas a possibilidade ou não do cômputo do tempo de serviço prestado mediante vinculo celetista, para aquisição de féria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.6192.4709.9868

140 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é devida a imissão na posse diante do título regular de aquisição dos agravados, considerando a alegação da agravante no sentido de que não houve intimação da Leilão e da arrematação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requisitos para a imissão na posse que é a prova da titularidade do domínio do reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.3703.1485.5425

141 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VÔO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECEDORES - RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO QUE INTERMEDEIA A AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS E A COMPANHIA QUE PRESTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - CANCELAMENTO DE VÔO - RECORRIDA QUE FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DE SEU VÔOS NO RETORNO DE SUA VIAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DEU-SE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 NÃO COMPROVADA, ATÉ PORQUE OS FATOS OCORRERAM EM OUTUBRO DE 2021, MOMENTO EM QUE O CENÁRIO PANDÊMICO ENCONTRAVA-SE FLEXIBILIZADO, COM A OPERAÇÃO DE VÔOS COMERCIAIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO TESTE PCR NEGATIVO E DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DO VIAJANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS METERIAIS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, TRANSFER E ALIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO EM VALOR PAUTADO PELOS PRINCÍPIO DAS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.7846.3532.6958

142 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da companhia aérea - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Reparação do prejuízo material devidamente comprovado que é de rigor, afastando-se, todavia, a determinação de devolução do montante despendido pelos autores com a aquisição das passagens áreas junto à própria requerida, sob pena de enriquecimento sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.2834.5325.7510

143 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas decorrente de Contrato de Trabalho Temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as Partes. Art. 7º, VIII e XVII, art. 37, IX, e art. 39, §3º, todos da CF. Irregularidade no contrato que não é motivo capaz de afastar os direitos trabalhistas da Autora, já que a mesma prova, por meio de documentos, o longo vínculo trabalhista com o Município Réu. O que importa para o julgamento do caso sub ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.6682.9435.3872

144 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Alegada recusa da ré em proceder à devolução do valor de passagens aéreas emitidas em nome do namorado da autora, em virtude de pedido de cancelamento fundado em problema de saúde - Ilegitimidade da autora para postular direito alheio em nome próprio - - Ademais, prova documental de que o tipo de passagem aérea adquirida não permite o reembolso em caso de cancelamento pelo adquirente - Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.5696.9583.5192

145 - TJSP. *Ação indenizatória (dano moral) - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas de Paris a Fortaleza, com conexão em Lisboa - Atraso do voo com saída de Paris, perdendo o voo da conexão - Remanejamento da autora para voo com 16 horas de atraso para chegada ao destino - Falha na prestação de serviço da aérea ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Transportadora requerida não forneceu assistência material - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.8156.6799.8841

146 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas em agência de turismo. Cancelamento dos voos contratados pela companhia aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegação de que não houve o ressarcimento do valor das passagens após formalização de pedido de cancelamento e aceite da ré. Ilegitimidade passiva. Ausência de falha na prestação de serviço pela empresa de viagens. Bilhetes regularmente emitidos. Hipótese de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II CDC. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8003.1000

147 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Compra e venda. Bem móvel. Linha móvel celular. Responsabilidade da adquirente pela transferência da linha para seu nome, bem como pelos débitos a partir da aquisição. Inobservância. Negativação do nome da autora-alienante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Abalo moral caracterizado. Indenização a esse título devida ao arbítrio do mm. Juiz. Aferidas as circunstâncias, tem-se como excessivo o montante estipulado (R$ 24.000,00). Razoabilidade do valor de R$3.280,00, equivalente 10 vezes a soma do valor anotado (R$ 382,06), corrigido monetáriamente e acrescido de juros de mora, 1% a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim, improvido o da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.5143.9564.7589

148 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Desacolhimento. Voo: São Francisco - Guarulhos, com conexão em Washington. Alegação de cancelamento do voo de conexão e reacomodação em horário que inviabilizou o embarque, considerando o horário de chegada de voo anterior. Necessidade de aquisição de novas passagens aéreas. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, que se limitou a juntar cadeia de e-mails comprovando a emissão de passagens para vários passageiros. Ausência de prova do cance... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8557.3179.9324

149 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - VOO -

belo horizonte / LISBOA / zagreb - RÉ - CANCELAMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ôNUS DA PROVA (, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR - CAUSA DE PEDIR - EXPOSIÇÃO - CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO HORAS ANTES DO EMBARQUE - AFIRMAÇÃO CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS DOIS DIAS ANTES DO EMBARQUE - RÉ - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO CANCEL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.0960.8626.7002

150 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DA RESERVA DO VOO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO ATÉ A CONEXÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. TRANSTORNOS NO VOO DE RETORNO. ALTERAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE E NOVAS DESPESAS COM O TRECHO FINAL. REFLEXOS DAS ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA O AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações