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DOC. 781.2187.4917.4894

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, para saber se o imóvel tratado nos autos está acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, inferiu por necessária a expedição de carta precatória para a devida constatação, a fim de evitar nulidades e, com isso, deferiu a expedição da precatória com a finalidade de constatar se o imóvel em questão é o único pertencente ao devedor, bem como, constatar quem lá reside e por quanto tempo, consultando até mesmo os vizinhos - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que não trata apenas de honorários advocatícios de sucumbência - Exceção à impenhorabilidade que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia» - Precedentes - Alvo do agravo que, bem na verdade, está mais para despacho de impulso oficial, para realização de diligências e medidas processuais para obtenção pela MM. Juíza de subsídios à formação de sua convicção a respeito do assunto (bem de família), que não causam gravame à exequente, deixando transparecer a falta de interesse recursal da parte - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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