DOC. 230.7071.0313.5287

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração da advogada subscritora. Intimação. Regularização da representação processual. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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