Transito Veiculo Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 399.1207.8811.9253

201 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que praticamente alcança a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com a parte ré - Tes... ()

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Doc. 210.7050.2572.1987

202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. 2 - Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de respons... ()

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Doc. 147.2802.8007.1200

203 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 364.5692.6893.5514

204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira O autor pleiteia a exclusão das tarifas de cadastro e de registro, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro no contrato de financiamento v... ()

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Doc. 103.1674.7520.1400

205 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoante a ratio ... ()

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Doc. 142.1574.0731.1452

206 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO RESERVA FORNECIDO POR LOCADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE RISCOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A. sucessora da SUL AMÉRICA S/A, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em sede de ação de indenização, julgou procedente a lide secundária, acolhendo a denunciação da lide e condenando a apelante a indenizar regressivamente OZANIR MARTINS TEIXEIRA. A condenação foi decorrente de sinistro envolvendo um veículo reserva (VW VOYAGE) fornecido pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, utilizado por OZANIR enqua... ()

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Doc. 824.6213.5636.8893

207 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija» e «clomipramina»). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

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Doc. 195.2972.1004.2300

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juizo de retratação no agravo interno.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados, prepostos etc) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja po... ()

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Doc. 238.8543.2084.3378

209 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7446.8700

210 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

«... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes: ..... ()

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Doc. 160.3964.0000.9800

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte em acidente de trânsito, causado por veículo oficial, conduzido por agente público, que transitava na contramão de direção. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do STJ «admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ»(STJ, AgRg no AREsp 417.115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014).... ()

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Doc. 511.0584.0006.1053

212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro de contr... ()

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Doc. 879.8361.7351.5123

213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a abusividade das tarifas de avaliação, registro e cadastro cobradas no contrato de financiame... ()

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Doc. 406.0898.4764.7975

214 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INADMISSIBILIDADE.

Obrigando-se ao ressarcimento de reparos de danos causados em veículo de terceiro causado por seu associado, a associação não pode alegar ilegitimidade passiva. NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. A natureza jurídica de associação da recorrente não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária. AGRAVAMENTO INTENCIONAL D... ()

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Doc. 220.3231.1497.8413

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração de trânsito. Não indicação do condutor do veículo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação declaratória proposta por DDK Engenharia e Construções contra o Município de São Paulo e Fábio Rosatti Fontoura, objetivando anular autuações de trânsito aplicadas ao veículo Fiat, placa EBT 9144, Renavam 959934359. Alega a autora que as multas resultaram de conduta exclusiva do ex- funcionário, Fábio Rossa... ()

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Doc. 517.7281.3840.0592

216 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por preposto da corré que realizou manobra de conversão à esquerda para cruzar a faixa pela qual trafegava a motocicleta que era pilotada pela vítima fatal - Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial - Conversão realizada sem observância de todos os cuidados necessários antes de iniciar a manobra para efetivá-la de forma segura - Presunção de culpa do condutor da caminhonete ré não elidida pelas provas constantes dos autos - Alegações de que a motocicleta trafegava em excesso de velocidade e de que a colisão aconteceu na contramão que não foram comprovadas - Culpa exclusiva do preposto da corré reconhecida - Danos morais configurados - Prova produzida que demonstra dependência econômica dos autores em relação ao genitor - Pensão mensal fixada - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. 836.6996.4605.4722

217 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. 1.

O Autor alegou ter contratado financiamento de veículo com o requerido e o contrato contém cláusulas abusivas e cobranças ilegais de tarifas de registro, avaliação e seguro, bem como cobrança abusiva de encargos moratórios. Pleiteou o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores cobrados. 2. A sentença declarou que os encargos moratórios do contrato seriam abusivos mas sem explicar o motivo concreto da abusividade, nem indicar qual seria o fundame... ()

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Doc. 137.6731.2007.7100

218 - TJSP. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel (veículo automotor). Ação redibitória. Aquisição de veículo usado com 26 (vinte e seis) anos de uso, para aplicação em atividade profissional. Utilização fluída do veículo pela requerente sem restrições por 10 (dez) meses até que viesse a descobrir, quando da transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito, que o motor que equipa o veículo não se encontrava registrado na Base Nacional de Identificação BIN e que sua numeração estava fora dos padrões da montadora. Motor de origem lícita. Possibilidade administrativa de regularização do motor junto aos órgãos de trânsito por procedimento próprio indicado pelo Contran. Vício que, diante das peculiaridades do caso, não dá azo à redibição do negócio jurídico, por não ter tornado o bem impróprio ao uso ou diminuído substancialmente o seu valor. Procedência. Sentença reformada. Recurso integralmente provido para julgar a ação improcedente.

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Doc. 889.8860.7351.7804

219 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.»

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Doc. 178.7022.8993.2911

220 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Infrações de trânsito - Contrato de leasing (arrendamento mercantil) - Ilegitimidade passiva do executado - Art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que aponta ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e art. 2º da Portaria DETRAN-SP 1.070/01, que instituiu o Sistema Nacional de Gravames (SNG) e estabeleceu o dever de instituições financeiras e demais empresas credoras conveniadas utilizarem o sistema p... ()

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Doc. 595.2102.8103.8140

221 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE.

Contrato de compra e venda do veículo, ainda que inicialmente celebrado e comunicado ao órgão de trânsito, foi posteriormente desfeito por desacordo comercial entre as partes. Documentação nos autos evidencia que, à época das infrações, o veículo já havia sido devolvido à vendedora, tendo inclusive sido ajuizada ação de reintegração de posse. Reconhecimento da ausência de posse do bem pela recorrida no momento da ocorrência das infrações. Determinação de cancelamento da co... ()

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Doc. 103.1674.7135.4400

222 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

«Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»

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Doc. 146.8743.5006.2900

223 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Invasão da outra pista. Morte da esposa e do filho do autor. Imprudência do motorista requerido, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo no qual se encontravam as vítimas. Indenização pelos danos morais e materiais devida, sendo determinada a inclusão de outras despesas comprovadas. Cumulação da verba indenizatória do dano físico com a indenização por dano moral. Possibilidade. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura do dano corporal prevista no contrato de seguro que abrange o dano moral. Recursos dos corréus e da litisdenunciada improvidos e apelo do autor parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3000.5300

224 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.

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Doc. 932.9109.3271.7721

225 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REGRESSO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO CONFIGURADA ANTES DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 132/STJ. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de regresso por ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida por transferência de posse do veículo antes do evento danoso. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 163.7853.5014.3700

226 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Motorista embriagado e sem habilitação cujo veículo invadiu a contramão de direção e atingiu o automóvel no qual viajava a vítima. Imprudência caracterizada. Condenação bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0013.3800

227 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

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Doc. 147.5873.0284.4348

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO RESTITUÍDO NO TERMO FINAL DO CONTRATO. ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA AGRAVANTE. VEÍCULO QUE FOI TRANSFERIDO A TERCEIRA PESSOA, QUE DEVE SER PRESUMIDA COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ATÉ PORQUE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO SE VERIFICAVA QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PREJUÍZOS DA AGRAVANTE QUE SÃO DE ORDEM FINANCEIRA E QUE DEVEM SER SOPESADOS COM O EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 154.0205.4002.3100

229 - STJ. Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput», §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente. 2. A garantia de Responsabilidade Civil - Danos Corporais (RC-D... ()

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Doc. 611.6397.1485.0775

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro facultativo de veículo automotor - Ação de cobrança securitária - Relação negocial incontroversa - Automóvel segurado que sofreu abalroamento em Rodovia Estadual no Município de Jundiaí/SP - Seguradora recorrente que alega agravamento de risco, decorrente de suposta condução imprudente - Realização de manobra indevida ou infração de trânsito (tráfego em contramão de direção) pelo veículo segurado não comprovada - Dinâmica da colisão comprovada - Automotor segurado... ()

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Doc. 994.3313.8374.5802

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA SEM CNH - CICLISTA EM ALTA VELOCIDADE EM CONTRAMÃO DIRECIONAL QUE SURPREENDE MOTOCICLISTA. «A

ausência de habilitação para dirigir, por si só, não implica a culpa do condutor de veículo pela colisão, tratando-se de irregularidade administrativa que se esgota em idêntica esfera» (ACív 1.0704.14.008418-4/001). Embora veículo maior seja responsável por segurança de menor e motorizado por não motorizado (art. 29, §2º, do CTB), isso não afasta necessidade de todos os usuários da via, inclusive aqueles considerados em condição de vulnerabilidade, abster-se de ato que possa ... ()

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Doc. 660.1351.5308.4949

232 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação da demandante. Capitalização diária de juros. Admissão da capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada (Tema 246 do STJ). Ilegalidade não verificada. Tarifa de registro de contrato. Comprovado o registro do gravame perante o Órgão de Trânsito. Abusividade não verificada. Tarifa de avaliação de bem. Comprovada a avaliação do veículo financiado. Abusividade inexistente. Seguros prestamista e veicular. Não se demonstrou a imposição de sua contratação. Venda casada que não se caracterizou. Devidos os prêmios cobrados. Insurgência da demandada. Inexistência de abusividade na taxa de juros cobrada. Cabimento. Taxa de juros que não ultrapassou o dobro da média vigente no período. Abusividade não verificada. Desprovido o apelo da demandante e provido o apelo da demandada

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Doc. 180.1951.4229.7647

233 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODOS OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, INCLUSIVE AS RESPECTIVAS SEGURADORAS NOS LIMITES DOS CONTRATOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO AUTOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS SEGURADORAS. PROVIMENTO INTEGRAL DO 1º APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À LAGAR CLUBE DE BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DE SEU ASSOCIADO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE CULPA DO 1º RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU DIRETAMENTE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO (CARRO, CARROCERIA COM MOTO AQÚATICA) DO DEMANDANTE, E QUE É ASSOCIADO DA 2ª APELANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, E CUJA CONDENAÇÃO DEVE SER AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES FÍSICAS OU À DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. -

Apelações cíveis interpostas por Lagar Clube de Benefícios (4ª Ré/1ª Apelante) e APVS - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (3ª Ré/2ª Apelante), contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo engavetamento. O Autor alegou que seu veículo foi atingido na traseira, sem variações frontais, enquanto trafegava pela Avenida Brasil, no feriado de 7 de s... ()

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Doc. 602.9972.6226.0712

234 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do , VI. A sentença reconheceu que, apesar de o autor ser o condutor principal do veículo segurado, a apólice está em nome de sua esposa, o que lhe retira a legitimidade para pleitear indenização diretamente contra a seguradora. O autor recorre, sustentando que, por ser o principal condutor e constar como tal na apólice, possui legitimidade ... ()

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Doc. 184.1822.5462.6635

235 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu o veículo «VW/Fox», placas DXV-5317, com posterior rescisão do contrato e devolução do veículo às Requeridas (que se responsabilizou pela transferência do financiamento, pagamento das parcelas, ou baixa junto à instituição financeira) - Desídia das Requeridas na transferência do financiamento e na quitação das respectivas parcelas - Cabível a baixa no financiamento em nome do Autor e a condenação das Requeridas a arcar com as multas de trânsito ocorridas após ... ()

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Doc. 220.3101.1172.1744

236 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). 2 - Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte loca... ()

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Doc. 484.9716.1996.1451

237 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU E VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 349 C/C 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 188, DO S.T.F. EM ACIDENTES DE TRÂNSITO COM COLISÃO TRASEIRA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU/APELANTE QUE, AO ALEGAR QUE A SEGURADA TERIA REALIZADO UMA FREADA BRUSCA, NÃO COMPROVOU TAL CIRCUNSTÂNCIA, DEIXANDO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A TESE DEFENSIVA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CULPA. DEPOIMENTO PESSOAL DA SEGURADA, COLHIDO EM AUDIÊNCIA, QUE SE REVELOU FIRME E COERENTE, ATRIBUINDO AO RÉU A CAUSA DO ACIDENTE, COM INDICAÇÃO CLARA DA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA E NO DESRESPEITO À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA PREVISTA NO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA, A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5020.3000

238 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra a seguradora. Filho menor e sem habilitação que, contra a vontade expressa do pai, apoderar-se do veículo e provoca o acidente. Infração contratual não configurada, pois o segurado não «permitiu» o uso do carro por pessoa sem habilitação. Indenização devida.

«Prevendo o contrato a perda do direito ao seguro se o segurado «permitir» que o veículo seja dirigido por pessoa não habilitada legalmente, isto não se configura quando o filho menor do segurado, contra ordem expressa deste, se apodera do carro e causa o sinistro.»

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Doc. 196.6981.1592.2282

239 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela associação de proteção veicular ré contra sentença que reconheceu a perda total da motocicleta do autor, condenando-a solidariamente com a condutora associada ao pagamento do valor pela tabela Fipe à época do acidente. II. Questão em Discussão: 1. Determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e se há culpa concorrente do condutor da motocicleta. 2. Apurar se ocorreu a perda total do veículo. III. Razões de Decidir: 3.... ()

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Doc. 592.3983.2010.2334

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE, EMBORA RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO, NÃO ISENTA O ARRENDADOR. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.118:

"Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.» EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC, RESTANDO INDEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 687.6864.6288.9756

241 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Inviabilidade - Responsabilidade solidária - O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Art. 6º, I e XI, da LE 13.296/08 - Precedentes - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Grav... ()

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Doc. 531.8852.8531.1929

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL EM ROTATÓRIA DE MÃO DUPLA. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. - O

Boletim de Ocorrência lavrado no dia do acidente goza de presunção de veracidade iuris tantum, que somente pode ser desconstituída por relevantes elementos de convicção em sentido contrário, os quais, entretanto, não foram produzidos no caso vertente pela parte ré, consoante determina o art. 373, I e II, CPC/2015. - Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existênci... ()

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Doc. 301.7807.1534.5875

243 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção da ré. Irresignação do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Julgamento antecipado da lide adotado corretamente. Fatos documentalmente provados. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de culpa por parte da demandada, que teria atravessado na contramão da via, sem observar o cuidado indispensável à segurança do trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar a ré pelo acidente, o autor assumiu o ônus d... ()

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Doc. 140.3545.9012.1000

244 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 338.0986.7703.9712

245 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória de danos materiais julgada procedente - Laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo minucioso e devidamente fundamentado - Condutor do veículo VW/Gol que ingressou na contramão de direção e acabou por colidir de frente com o veículo do apelado - Culpa exclusiva desse condutor pelo acidente corretamente reconhecida - Danos materiais comprovados - Impugnação genérica ao orçamento e desacompanhada de outro orçamento comparativ... ()

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Doc. 202.4195.2004.3900

246 - STJ. Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3 - No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuaria... ()

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Doc. 960.8570.7378.3960

247 - TJSP. direito civil e processual civil. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. negativa de cobertura de seguro em locação de automóvel. acidente automobilístico com veículo locado. sentença mantida na parte em que reconheceu a responsabilidade da empresa LOCADORA pelo dano material. inocorrência de dano moral. juros e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material ajuizada pelo autor contra locadora de veículos, devido à negativa de cobertura de seguro contratada, após acidente automobilístico. II. Questão em exame 2. As questões em discussão envolvem: (i) exame da responsabilização reconhecida em sentença para verificar se a locadora de veículos é responsável pelos danos materiais decorrentes do acidente, conforme o seguro contratado; e (ii) se no caso houve ofensa que gere indenização por dano moral, e, em caso positivo, seu montante. III. Razões de decidir 3. Deve a ré responder pela cobertura dos danos materiais decorrente da colisão entre o veículo locado e o pertencente ao terceiro, não foram apresentados elementos para comprovar que ocorreu mera infração de trânsito, que foi imputada ao autor e invalidaria a cobertura do seguro, conforme disposto no CPC, art. 373 (CPC). 4. A condenação por dano moral deve ser afastada, não restou comprovado o desvio produtivo (sequer requerido na petição inicial) ou qualquer ofensa imaterial que justificasse a indenização, tratando-se de mero inadimplemento contratual. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da locadora de veículos por danos materiais decorrentes de acidente subsiste se a empresa não comprovar circunstância apta a afastar sua responsabilidade contratada no seguro do veículo locado. 2. O descumprimento de contrato, com efeitos meramente patrimoniais, é incapaz de caracterizar dano moral. 3. Aplica-se a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982)

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Doc. 443.7661.4340.8812

248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, quanto às tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como, seguro - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução d... ()

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Doc. 449.7721.6448.6100

249 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre os veículos Toyota Corolla, segurado pela autora, e Honda Civic, conduzido pelo corréu Fernando, condenando-os ao pagamento de R$ 28.565,00 pelos danos causados, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os danos ao veículo ... ()

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Doc. 675.7674.0609.1834

250 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. SEGURO PRESTAMISTA - Instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguradora específica - REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro-prestamista e a possibilidade de o consumidor contratar seguradora de sua preferência - Venda casada não configurada - Precedentes dest... ()

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