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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: transito veiculo contramao

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Doc. 262.0053.2453.2870

101 - TJSP. APELAÇÕES.

Contrato de seguro atípico. Proteção Veicular. Sinistro. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC à hipótese. Demora excessiva para conclusão dos reparos pela oficina credenciada e de devolução do veículo. Discussão acerca da responsabilidade da parte ré pelos atrasos. Sentença que julgou procedente o pedido de danos morais. Sentença que considerou o pedido de conserto do veículo extra petita. Pedido formulado nos autos pela autora. Juízo que sentenciou o feito sem oportunizar à... ()

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Doc. 774.1006.7653.7795

102 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastan... ()

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Doc. 640.2174.2934.3878

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de seguro. Acidente de trânsito, decorrente de colisão entre veículos, um deles segurado por cliente da apelada. Ação de regresso, ajuizada pela seguradora em face do terceiro causador do acidente. Dinâmica do evento esclarecida nos autos. Declaração de testemunha inapto a demonstrar que, de forma desnecessária e repentina, a condutora de terceiro veículo tenha efetuado uma freada brusca, a tal ponto de o apelante não conseguir evitar a colisão. Presunção legítima de que ... ()

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Doc. 123.6871.8538.5749

104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remun... ()

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Doc. 140.1643.2530.7289

105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM. 1.

Contrato de alienação fiduciária em garantia inadimplido. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira autora, com pedido liminar deferido pelo juízo de origem. Réu e veículo não localizados no endereço constante do contrato. Pedido autoral de bloqueio de circulação do bem. Indeferimento. Interposição do presente recurso instrumental. 2. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Previsão expressa no sentido de que, caso o magistrado tenha acess... ()

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Doc. 674.9007.7586.6905

106 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

Exercícios de 2015 e 2016 - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO / LEASING DE VEÍCULOS (PF/ME/EPP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada - Em primeiro grau, julgado extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I e procedentes os embargos à execução, para determinar a extinção da execução fiscal, condenada à sucumbência a municipalidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Arrendante que só figurou como proprietário, para fins contratuais, exc... ()

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Doc. 157.2142.4005.9000

107 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. «A responsabilidade pela transferência do veículo é da concessionária de veículos contratada para tal fim e, pois, legitimada a responder, judicialmente, pelo cumprimento da obrigação» (A... ()

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Doc. 864.7692.8823.4016

108 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do óbito de seu familiar, ocorrido em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Colisão automobilística que vitimou todos os envolvidos. Ação ajuizada em face da proprietária do veículo e do único herdeiro necessário do condutor. Responsabilidade dos réus não comprovada. Inquérito policial instaurado para apurar os fatos que restou inconclu... ()

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Doc. 181.7841.9767.0792

109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Seguro prestamista - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade da cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da ... ()

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Doc. 882.6014.0529.5004

110 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Contrato que se assemelha a contrato de seguro, podendo ser entendido como contrato atípico de seguro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Demora injustificada no conserto do veículo que comprometeu a dinâmica do cotidiano do autor, com concretos reflexos deletérios aos seus interesses existenciais, ultrapassando o inadimplemento contratual as fronteiras do mero aborrecimento, atingindo o autor em sua esfera moral. Valor indenizatório por dano moral fixado na origem, em R$10.000,00, que não com... ()

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Doc. 446.4281.6604.5878

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Executado de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de contrato de arrendamento mercantil, e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Sentença de improcedência. Insurgência do Executado. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propri... ()

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Doc. 434.1016.2699.5879

112 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REGRESSO. SEGURADORA.

Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material emergente em razão de acidente de trânsito causado pelo preposto da ré, que conduzia o veículo com a habilitação suspensa. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da denunciação da lide. Apelos dos réus. 1. Justiça gratuita. Requerido que apresentou documentação atinente a sua condição financeira, compatível com a concessão d... ()

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Doc. 290.9680.1901.4218

113 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO- MANOBRA REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS. - A

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Doc. 914.0518.3427.0659

114 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PERDA DE PROTEÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida pela autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.464,89, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. A sentença determinou a divisão das custas e despesas processuais de forma proporcional entre as partes e fixou honorários sucumbenciais. A autora recorreu para obter a condenação integral da ré pelo valor total das avarias e pelo pagamento completo das custas ... ()

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Doc. 163.7853.5023.4400

115 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelante que abalroa veículo do apelado, estacionado na contramão de direção. Presunção de culpa do motorista que abalroa veículo estacionado, ainda que na contramão de direção, não afastada. Dever de cautela ao executar manobras, atento à possibilidade de ter de parar a qualquer momento. Infração administrativa que não contribui para o evento, sem majoração do risco. Dois processos acerca do mesmo evento, improcedentes ambos. Recursos improvidos.

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Doc. 151.3932.5828.1379

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. 2. Processo administrativo E 09/094/100103/2018, iniciado em 01/08/2018 junto ao citado órgão para quitação das citadas dívidas, quando as cobranças referentes aos anos de 2012 e até agosto de 2013, de fato, já estavam prescritas, na forma do Decreto 20.910/32, ... ()

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Doc. 144.5460.3000.1400

117 - TJMG. Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em s... ()

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Doc. 138.2525.7002.8500

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

«1. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. «Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrênci... ()

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Doc. 577.1621.8094.0561

119 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade ativa dos autores reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 18. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do veículo segurado demonstrada. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 473. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Honorários periciais que devem ser custeados na integralidade pelas rés. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO DA RÉ NÃO PR... ()

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Doc. 243.5288.5707.9078

120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Elisângela Mendes da Silva, objetivando a liberação de veículo apreendido pelo DETRAN-SP e levado ao pátio da Empresa Mobilegal Logistic Ltda. A impetrante alega que o valor de estadia cobrado pela concessionária excede o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o valor de estadia e reboque deve seguir o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013 ou pelo contrato da empresa com a Prefei... ()

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Doc. 153.9805.0032.8800

121 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Rodovia. Veículo. Derrapagem. Invasão de pista. Vítima fatal. Imprudência. Culpa exclusiva. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Manutenção do valor. Pensionamento. Admissibilidade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão de pista em sentido contrário. Rodovia rs 118. Colisão entre veículos. Danos materiais e morais.

«1. Acidente e culpa. Acidente ocorrido na rodovia RS 118, Município de Sapucaia do Sul, em que o veículo conduzido pelo réu (GM Astra) enveredou para o lado direito da pista (leito de chão batido - saibro) e, ao voltar para o leito da rodovia, invadiu a pista contrária, atingindo a lateral do veículo Volkswagen Gol, causando a morte de seu condutor e graves lesões em ocupante do automóvel. Culpa evidenciada do réu. Exame que acusou a presença de álcool etílico na urina do demandado... ()

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Doc. 481.1773.6664.8768

122 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CRV. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1.

Preliminar de inépcia da inicial. 2. Afastamento. 3. Inicial de balcão, perfeitamente inteligível, que permitiu ao réu pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Rejeição. 6. Contrato de compra e venda do veículo celebrado pelas partes, juntado aos autos. 7. Existência de prévia ação judicial em que o ora réu foi condenado ao pagamento do preço ajustado à aquisição do veículo. 8. O autor objetiva compelir o réu a proceder junto... ()

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Doc. 936.4598.5702.9329

123 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia, decorrente de invasão da pista contrária pelo veículo de propriedade da ré Iracema, conduzido pelo corréu Ygor. Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Impertinência. Prejuízo material devidamente demonstrado pelo autor, mediante prova dos reparos efetuados em seu veículo, severamente avariado, e dos pagamentos suportados, com apresentação de documentação pertinente. Mera impugnação genérica e desmotivada por parte dos réus, sem refutar a realidade ou compatibilidade das despesas. Dano moral, por outro lado, não configurado. Autor que não sofreu lesões físicas, e que se embasa no mero risco de vida por ele enfrentado, sem demonstração cabal de trauma psicológico relevante por conta disso. Sentença confirmada quanto ao mérito, com manutenção do julgamento de procedência parcial, nos limites em que proferido. Decisão omissa, outrossim, quanto à apreciação da denunciação da lide apresentada pelos réus. Nulidade suprida por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Lide secundária improcedente. Denunciantes que fazem alusão a contrato de seguro mas que indicaram mero vínculo com associação civil de assistência, vínculo totalmente distinto. Falta de prova, além do mais, da existência de qualquer tipo de previsão contratual quanto ao ressarcimento de gastos enfrentados pelos associados com o pagamento de indenização a terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Direito regressivo dos denunciantes em face da denunciada não justificado e tampouco comprovado nos autos. Apelações do autor e dos réus desprovidas; denunciação da lide julgada improcedente, em julgamento originário por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC

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Doc. 612.5340.6613.7850

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs r... ()

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Doc. 215.7660.2900.7533

125 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Instalação do Rastreador e Utilização e Entrega de Veículo», abrangendo a contratação de «rastreador», «roubo e furto», «pronta resposta», «terceiros 20 mil» e «assistência 24 horas plus - básica". Superveniente acidente de trânsito envolvendo o veículo protegido pertencente ao autor. Recusa da ré ao pagamento de indenização securitária, a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. SEN... ()

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Doc. 497.2483.6668.4575

126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Insurgência acerca do valor do conserto do veículo. Notas fiscais que comprovam o prejuízo, devendo a recorrida ser ressarcida do valor que comprovou haver desembolsado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

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Doc. 181.6691.4117.0738

127 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 603.8103.4464.5961

128 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - Presume-e culpado aquele que colide contra a traseira de outro veículo, pois a todo motorista é dado o dever de manter atenção ao trânsito que se desenvolve a sua frente e a devida distância dos veículos que estão adiante - Presunção relativa que somente pode ser elidida através de prova robusta em sentido contrário - Recorrente que admitiu haver batido na traseira do veículo do autor, por não ter conseguido «frear em tempo», o que evidencia falta de atenção ao trânsito e de distância adequada em relação ao veículo que estava a sua frente - Conjunto probatório que evidencia «quantum satis», a culpa exclusiva do Recorrente, o qual teria sido o único responsável pelo sinistro - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento necessário dos valores reclamados, posto que não contrariados por elementos seguros de convicção em sentido contrário - Veículo do Autor que foi levado para oficina de funilaria indicada pelo Recorrente e apenas foi devolvido nove meses depois, ainda assim, com diversas pendências e problemas não resolvidos - Ausência de prova no sentido de que o Autor teria responsabilidade pessoal na demora havida para a conclusão dos serviços - Responsabilidade do Recorrente que se evidencia para cabal recuperação do automóvel do Acionante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realidade processual que evidencia o fato de que o Recorrente se comprometeu a apresentar as testemunhas no escritório de seu advogado, para oitiva mediante videoconferência - Falta de prova no sentido de que as testigos deixaram de comparecer por medo de represália do Autor - Situação que conduziu à adequada solução de dispensa da oitiva correspondente, face à preclusão da prova ocorrida - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Demandante, que se apresentam «in re ipsa», dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados em face da gravidade do sinistro e da dificuldade surgida para a superação dos problemas, com a paralisação do automotor da Acionante por expressivo período de nove meses, seguido de restituição sem a almejada recuperação adequada do automtor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 534.2531.1738.7794

129 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Irresignação limitada à cobrança das tarifas e prêmio do seguro. Tarifa de Cadastro. Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança. Tarifas de Avaliação do Veículo Usado Financiado e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Prova da realização do serviço, mas, inferindo-se que ele foi prestado por terceiro, e, inexistindo comprovante de que o valor foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, foi indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação. Tarifa de Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas últimas três rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Sucumbência mantida à parte autora

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Doc. 771.0761.8874.0281

130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A.», autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A» (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo» da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A.», a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.0011.0781.8966

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículos. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esg... ()

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Doc. 756.0098.2295.0495

132 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Colisão entre veículos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Presunção de culpa do veículo que bate na traseira daquele que trafega em sua frente. Dever de se guardar distância adequada e regular a velocidade. Arts. 29, II, e 43 do CTB. Precedente deste Tribunal. Parte ré que não logrou êxito em ilidir sua culpa pela ocorrência do acidente. Nota fiscal referente ao valor da franquia, acompanhada de... ()

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Doc. 870.1537.9431.9623

133 - TJSP. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo ônibus de empresa de transporte público e veículo particular. Colisão provocada por terceiro (veículo Onix) que invadiu a contramão de direção, atingindo a parte frontal do coletivo e desviando sua trajetória contra veículo estacionado. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada pela comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido

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Doc. 917.5311.5578.2463

134 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais e reconvenção - Sentença de improcedência dos pedidos - Recursos do autor e da ré. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Veículos do autor e da ré que colidem em via pública, quando a requerida tentou realizar conversão à esquerda em via de mão dupla, ao tempo em que o autor ultrapassava o semáforo em sinal amarelo - Culpa concorrente - Não verificada - Sinal amarelo que requer atenção do condutor que, em regra, deve iniciar a parada de seu ... ()

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Doc. 478.9324.7933.2911

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A hipótese que exclui o direito à indenização é a de agravamento intencional do risco do contrato pelo segurado. O desrespeito a norma de trânsito, por si só, é fato previsível em contratos de seguro/proteção veicular, ou seja, faz parte da própria natureza ... ()

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Doc. 493.2067.7642.5613

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência da ação regressiva de ressarcimento por danos materiais ocorridos em acidente de trânsito. Os réus foram condenados ao pagamento do valor dispendido pela seguradora autora com o conserto do veículo. II. Questão em Discussão: Verificar se houve de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. No mérito, verificar se há prova da culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente diante da alega... ()

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Doc. 542.5625.2025.5572

137 - TJSP. Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.

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Doc. 560.3888.0688.2543

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EXISTIR OU NÃO COBERTURA PARA O EVENTO DE INCÊNDIO POR COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DO VEÍCULO, OU SOMENTE PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO. 1-

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela Associação demandada, que recusou o pagamento ao argumento de ausência de cobertura contratual. In casu, a autora relata o evento como combustão espontânea do veículo: «quando o mesmo transitava pela Rua Barata Ribeiro, no bairro de Copacabana e, enquanto trafegava naquela movimentada avenida, o carro começou a pegar fogo, após parada próximo ao sinal de trânsito, o f... ()

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Doc. 671.8290.8911.1762

139 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelan... ()

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Doc. 103.1674.7053.9300

140 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito

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Doc. 188.6446.0123.9911

141 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de abril de 2023. Veículo locado a motorista de aplicativo que estava parado, visando à realização de conversão proibida, quando foi atingido por veículo conduzido por terceiro. Autor que reclama a contratação de seguro com a Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Associação ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. R... ()

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Doc. 720.3599.0527.1206

142 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo conduzido pelo réu com outros veículos, dentre os quais figurava o veículo de propriedade do municípi... ()

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Doc. 157.2142.4000.8600

143 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito do qual resultou a morte do condutor do caminhão segurado. Demanda ajuizada pelos genitores da vítima. Recusa de pagamento do seguro de acidentes pessoais de passageiros, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão da cobertura expressamente elencada nas respectivas condições gerais da apólice do contrato correspondente. Exame necroscópico elaborado pelo iml-instituto médico legal, que acusou 1,9 g/l (hum vírgula nove gramas de álcool por litro de sangue. Embriaguez configurada. Conduta da vítima que, além de representar gravíssima infração de trânsito, constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar não constatada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A embriaguez do condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito, que vem a óbito, desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado. «A embriaguez do condutor, quando devidamente comprovada, configura agravamento de risco e desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado, ainda que o bem segurado esteja sendo conduzido por terceiro estranho à relação contratual» (Apelação Cível 2009.039542-5, de Fraiburgo. Relator Des... ()

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Doc. 565.6055.0783.3896

144 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO DE VEÍCULO.

Quitação do contrato e pretensão de baixa do gravame registrado sobre o veículo. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE. A instituição financeira é parte legítima para responder à demanda, sendo responsável por comunicar a quitação ao órgão de trânsito e promover a baixa do gravame, independentemente da transferência do veículo pelo autor. Dever legal da credora de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato para a baixa ... ()

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Doc. 935.9135.1619.5640

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VEÍCULO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Narra o autor que foi atingido pelo veículo conduzido pelo funcionário do réu, tendo danificado bastante a traseira do veículo do autor, conforme comprovam as fotografias anexas. Aduz que no momento do acidente seguia prudentemente conduzindo seu veículo no sentido Tanguá, seguindo o fluxo do trânsito que estava lento em razão da realização de obras devidamente sinalizadas, sendo que em determinado momento o fluxo diminuiu, tendo o autor também diminuído até parar, quando então o v... ()

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Doc. 731.9649.0613.1630

146 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011. Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor. Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 328.9765.1608.5073

147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Presunção relativa de responsabilidade, não elidida pela prova dos autos - Frenagem brusca do veículo pelo trânsito local - Veículo imediatamente atrás que deveria também ter conseguido realizar frenagem, caso mantida condução diligente com distância suficiente do veículo posterior - Danos materiais comprovados pelo... ()

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Doc. 663.8757.5550.7844

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. - É

admissível a Apelação que contém razões compatíveis com as disposições do art. 1.010, II e III, do CPC. - A recusa de cobertura securitária não se revela ilícita, quando evidenciado o estado de alcoolemia do condutor do veículo segurado e verificado que essa situação determinou a ocorrência do acidente de trânsito, ensejando o agravamento do risco contratado.

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Doc. 533.6636.4245.4141

149 - TJRJ. Ação Indenizatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito. Dano moral. Autor contratado pela empresa Forte Araruama Segurança e Vigilâncoia EPP ( 3ª ré) como representante comercial, mas passou a trabalhar como motorista para a Seletti Serviços e Comércio Eireli ( 1ª ré), ambas pertencendo ao mesmo grupo empresarial. Serviço prestado com a utilização de veículo alugado na empresa Movida Locação de Veículos S/A ( 2ª ré), constando no instrumento de locação, o nome do autor como o responsável solidário. Autor que, após ser dispensado, passou a receber cobranças em relação ao aluguel de veículo, vindo a ter seu nome negativado junto aos bancos de dados do comércio em geral, além de receber pontuação negativa em sua CNH. Sentença de procedência. Apelo da locadora Movida ( 2ª ré). Inequívoca a prova produzida que demonstra que a empresa Movida ( apelante) autorizou pessoas estranhas ao contrato celebrado, a retirar veículo em nome do autor. Falha que propiciou que o veículo tenha sido utilizado por terceiros, que vieram a cometer infrações de trânsito. Autor que enviou reiterados e-mails apontando que não estava mais na empresa, sem que tenham sido tomadas as devidas providências. Atuar desastroso da apelante, que causou diversos transtornos ao autor, dentre eles, ter seu nome «negativado» para crédito em geral, além de «perder pontos» em sua carteira de habilitação. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço no sistema da apelante Movida ( 2ª ré). Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que se mostra condizente com os fatos narrados e comprovados pelo autor - R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), restando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Precedentes. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência dos pontos da carteira de habilitação do autor que não se verifica. Sentença que merece parcial reforma. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 188.1098.3924.0308

150 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO VEICULAR E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por Banco Votorantim S/A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do registro de veículo e anulação de débitos de IPVA e infrações de trânsito, sob alegação de fraude no contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a suposta fraude no contrato de financiamento autoriza o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos débitos tributários e infrações de trânsi... ()

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