Transito Veiculo Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.4570.3513.0240

251 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do ... ()

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Doc. 144.9584.1003.4500

252 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade de citação contrária à prova dos autos. Rejeição. Pagamento integral do contrato de alienação fiduciária de veículo. Inércia da apelante em cancelar a respectiva restrição no sistema nacional de gravames. Responsabilidade. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1. Não havendo demonstração de irregularidade na realização da citação, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; 2. A Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos seus arts. 7º e 9º, dispõe que as inserções e liberações de gravames de veículos junto aos órgãos ou entidades de trânsito é realizada sob a integral responsabilidade da instituição credora da garantia real, devendo a mesma providenciar a respectiva informação de baixa, ... ()

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Doc. 165.0971.9008.7200

253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra realizada por condutor para permitir ultrapassagem de veículo e impedir a colisão com caminhão em sentido contrário. Necessidade de ingresso provisório no acostamento. Existência de erosão, sem sinalização adequada. Perda do controle do veículo, capotamento e morte do condutor. Veículo em velocidade compatível com o local. Responsabilidade objetiva do DER pela deficiente preservação e sinalização da via. Indenização devida. Fixação em trezentos salários mínimos. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 851.1693.2015.0574

254 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IRRESIGNAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ELENCADAS PELA 1ª APELANTE. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual os autores pugnaram pela devolução de valores pagos a título de contratação de «Proteção Veicular» e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a prestação jurisdicional a alegação, em suma, de que o referido contrato foi celebrado com a 1ª ré na sede de loja vendedora de veículos automotores (2ª ré), porém, não obstante o pagamento regular da contraprestação avençada, não houve a cobertura de reparos necessári... ()

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Doc. 564.3391.8575.8167

255 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro» - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro» - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da recorrida, verificado o prejuízo, de voltar-se contra o locatário - Cláusula 7.3 do contrato - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 545.8720.0608.2181

256 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II. A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos dec... ()

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Doc. 991.0991.1488.0027

257 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE CORTESIA - CARONA - OCORRÊNCIA NO CASO - VERIFICAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR - NECESSIDADE - SÚMULA 145/STJ - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS - INOBSERVÂNCIA - PERDA DO DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL - CULPA GRAVE CONSTATADA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEVIDA - PENSÃO MENSAL - 2/3 PARA CÔNJUGE SUPÉRSTITE E FILHOS - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS QUE NÃO INTEGROU O POLO ATIVO - FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDA À FILHA AUTORA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. - Consoante entendimento consolidado do STJ, no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145). - Configurada a culpa grave do condutor do car... ()

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Doc. 546.9683.2114.6378

258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c» do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial pro... ()

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Doc. 515.9975.1773.3529

259 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 119.6869.5524.6919

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. - Nos termos do art. 700, «caput» do CPC, a... ()

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Doc. 147.7895.3016.1500

261 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert» que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus», bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

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Doc. 929.2726.6282.7267

262 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA INVADIU A PISTA EM QUE TRANSITAVA O CAMINHÃO NA PISTA 02 - CULPA EXCLUSIVA - VIOLAÇÃO AO CTB, art. 58 - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR I -

Acidente de trânsito - Inobstante o lamentável acidente que vitimou o genitor da autora, os elementos dos autos conduzem à culpa exclusiva do ciclista; II - Conjunto probatório que dá amparo à tese da ré, de que o ciclista agiu de maneira imprudente, invadindo pista de rolamento, na contramão, inaugurando o nexo causal que lhe ceifou a vida; III - Violação manifesta do , pois as hipóteses que permitem o tráfego em sentido contrário ao dos demais veículos não foram co... ()

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Doc. 286.5644.9017.4869

263 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Taxas de juros e capitalização. Abusividade não verificada. Tarifa de Cadastro. Não conhecimento do recurso nesse tocante, pois ausente previsão contratual de cobrança dessa rubrica. Tarifas de Avaliação do Bem e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade da cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva o valor. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Prova da realização do serviço, mas, inferindo-se que ele foi prestado por terceiro, e, inexistindo comprovante de que o valor foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, foi indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no financiamento realizado entre as partes. Tarifa de Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que não traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pela autora. Assim, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, na hipótese dos autos em que não há, de forma melhor, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas últimas três rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Fixação de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 174.6835.9094.7642

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por dano moral - Alegação de irregular inserção do gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor agravante no órgão de trânsito, por dívida de contrato de financiamento, contratado entre o réu e terceiro, sem participação alguma do autor agravante - Discussão que se restringe à responsabilidade pela inserção e cancelamento do mencionado gravame de alienação fiduciária... ()

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Doc. 755.2552.5801.2520

265 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. MOTORISTA QUE ABRIU A PORTA DO AUTOMÓVEL SEM A DEVIDA CAUTELA E ACABA POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO QUE POR ALI TRANSITAVA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A comprovação da existência do contrato de seguro e do pagamento da respectiva prestação determinam a sub-rogação e conferem legitimidade à autora para o exercício da demanda, em conformidade com a norma do As notas fiscais apresentadas indicam a ocorrência de avarias que possuem correlação com a dinâmica do acidente. Além disso, foram emitidas por empresa especializada. 2. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que deixa de... ()

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Doc. 137.5691.8001.2200

266 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Clube de campo que contrata empresa para transportar time infantil de voleibol à cidade vizinha. Acidente de trânsito. Ocorrência. Responsabilidade solidária da contratante. Inexistência. Não demonstração do vínculo de preposição entre o motorista e o contratante. Hipótese em que o contrato não se inclui em nenhuma das atividades fim do Clube. Não se pode presumir a existência de solidariedade que não decorra da Lei ou do contrato. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 167.9701.2621.4243

267 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Proprietária do veículo - Legitimidade passiva - Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor - Culpa manifesta do condutor réu - Conjunto probatório no sentido de o réu ter ultrapassado em local proibido, avançado na contramão e colidido com o veículo do autor - Inexistência de culpa concorrente - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu lesões corporais e perda total do veículo utilizado como instrumento de trabalho - Sofrimento que não pode ... ()

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Doc. 146.4212.2001.0700

268 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa da seguradora em pagar o valor da indenização em face de cláusula contratual que isenta de cobertura o sinistro provocado por condutor sob efeito de substância alcóolica na condução de veículo. Sentença de improcedência mantida. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica e a desconsideração de normas do Código de Trânsito. Contrato que prevê a violação do pacto e a perda ao direito de indenização em caso de condução de veículo em condições de embriguez. Legalidade. Elementos de prova que demonstram a influência do álcool no resultado havido, o que legitima a negativa do pagamento da indenização. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 207.3481.6747.8301

269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança abusiva de tarifas (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro) e seguro - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito qu... ()

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Doc. 712.8461.9868.2758

270 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição corretamente reconhecido pela sentença. Reforma parcial da decisão para condenar ... ()

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Doc. 103.1674.7322.3200

271 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.»

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Doc. 181.6665.8001.3700

272 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Débito fiscal. Arrendamento mercantil. Veículo adquirido através de contrato de «leasing». Prática de infrações de trânsito que resultaram na aplicabilidade de multas à arrendadora. Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento mercantil pelas infrações cometidas pelo fiduciante. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 213.1700.7529.7133

273 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Improcedência dos pedidos e procedência em parte da reconvenção. Insurgência do demandante. Dinâmica do acidente que demonstrou a manobra com imperícia por parte do condutor do coletivo. Ausência de invasão do demandado pela contramão. Veículo que permaneceu parado bem rente aos outros automóveis estacionados. Manobra impossível em decorrência de veículo atrás. Culpa do demandante. Danos materiais devidos. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários ... ()

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Doc. 594.6150.3287.6586

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação de venda do veículo a terceiro. Contrato estimatório. Consignatária que responde perante o consignante pelos fatos noticiados, haja vista se tratar de risco de sua atividade. Dever de reembolsar a autora pelos prejuízos materiais advindos após a venda do veículo. Cumprimento da obrigação pelos réus impossibilitado, ante as exigências do órgão de trânsito. Aplicação dos e CPC art. 536. Ofício ao departamento de trânsito para a suspensão de novas cobranç... ()

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Doc. 103.1674.7267.6000

275 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.

«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.»

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Doc. 213.1803.1155.3455

276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Apelo do réu-reconvinte. Conduta culposa de ambas as partes. Culpa concorrente configurada. Em relação ao autor, a culpa advém da conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário (arts. 34 e 38, parágrafo único do CTB) e, quanto ao requerido, por circular pela faixa exclusiva ao tráfego de ônibus, além de transitar pelo lado esquerdo... ()

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Doc. 770.5437.1867.4700

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - LEI 11.649/08, art. 1º, I - OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA DE FORNECER O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO AUTOMÓVEL - RECONHECIMENTO. -

Conforme dispõe a , I, comprovada a quitação o contrato de arrendamento mercantil e cumpridas as exigências previstas em lei, incumbe ao arrendador fornecer ao arrendatário o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado.

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Doc. 766.7739.3546.6429

278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO NO VEÍCULO DE TERCEIRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise dos direitos perquiridos pelo demandante, quais sejam, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização relativa a eventos danosos contra veículos de terceiros após a ocorrência de acidente de trânsito, bem como a condenação ao pagamento de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cláusula 5.9 do regula... ()

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Doc. 164.3150.8006.5600

279 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Inadimplência no preço integral do bem. Entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Obrigatoriedade. A compra e venda é contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na hipótese a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Da falta do pagamento surge para o vendedor as opções de cobrar o valor ajustado, ou resolver o contrato, com perdas e danos. Afigura-se, portanto, ilegítima a retenção do recibo de transferência. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5250.8570.9138

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária violação ao dever de informação. Não ocorrência. Inviável revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agrava... ()

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Doc. 872.5578.0532.7436

281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO JUROS -

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidencio... ()

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Doc. 245.6521.7695.8956

282 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CORRÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM CORRETAMENTE NA VIA. CULPA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS RÉS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LESÕES GRAVISSÍMAS. SEQUELAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Embora seja conveniente o julgamento conjunto das ações conexas que envolvem o mesmo acidente, se não comprovado prejuízo a prolação de sentença apartada, enquanto pendente julgamento de lide conexa, não implica em nulidade. II - A cooperativa proprietária do reboque envolvido no acidente tem legitimidade passiva para responder pela ação de reparação de danos dele decorrentes, juntamente com a transportadora proprietária do caminhão tracionador. III - O dever de indenizar pressu... ()

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Doc. 516.0064.0016.7415

283 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito. Valores razoáveis. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Recurso provido

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Doc. 981.8534.9189.0812

284 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. O fundamento da extinção foi o fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que a relação contratual e o financiamento estão devidamente comprovados e que o gravame se encontra registrado no órgão de trânsito competente. Requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 466.3975.7751.1132

285 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONVÊNIO DPE-SP E OAB/SP.

Tratando-se de parte representada por advogado dativo, nomeado em decorrência de convênio suplementar de assistência judiciária firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, a realização de triagem socioeconômica prévia pela instituição reforça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, só podendo ser afastada se verificados elementos concretos e objetivos em contrário. COMPROVAÇÃO DE CULPA - TESTEMUNHOS EM SEDE POLICIAL - COLISÃO EM CONTRAMÃO DE DIREÇÃO... ()

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Doc. 140.6591.0016.2100

286 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo locado. Provas produzidas que estão a demonstrar que a parte assinou o contrato de locação do veículo, e dele usufruiu, tendo emprestado o bem a terceira pessoa, que causou danos no automóvel. Legitimidade bem definida. Alegação de que o seguro teria coberto os danos. Não comprovação. Procedência da ação de ressarcimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 130.2194.7350.3157

287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - CULPA PELO ACIDENTE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGURADO.

Se a culpa pelo acidente de trânsito é comprovadamente do condutor do veículo segurado pela apelante, inviável o acolhimento de ressarcimento dos valores que, na condição de seguradora e nos termos do contrato de seguro firmado, desembolsou em favor daquele.

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Doc. 703.8657.8485.0873

288 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULOS, SEGUIDO DE CAPOTAMENTO. VEÍCULO DO AUTOR ATINGIDO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

Acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Presidente Dutra. 2- Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos art. 186 e 927, do Código Civil, que exigem a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 3- Autor que teria estacionado o seu veículo no acostamento da Rodovia Presidente Dutra, Km 180, Nova Iguaçu, quando o veículo da segunda Ré envolveu-se em uma colisão com um terceiro veículo, ora primeiro Réu, vindo a capotar sobre a pis... ()

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Doc. 445.2801.8790.5581

289 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Veículo dado em alienação fiduciária por quem não era proprietário na data do financiamento. Busca e apreensão por falta de pagamento. Direito do proprietário de obstar a apreensão e ser mantido na posse do veículo. 1. Embargos julgados procedentes no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo do banco-embargado defendendo a regularidade do contrato de financiamento, não acolhido. 3. Embargante que comprovou ser o legítimo proprietário do veículo desde 2015. Veículo registrado em nome do embargante na repartição de trânsito. 4. Contrato de financiamento realizado por quem não era proprietário, nem tinha a posse do bem. Réu que não se desincumbiu de comprovar que o financiado era proprietário do veículo. 5. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6. Recurso do banco desprovido. Sentença mantida

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Doc. 134.0270.4513.8213

290 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repet... ()

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Doc. 761.8208.4231.8661

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SINISTRADO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA - INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. 1.

Lucros cessantes são espécie de dano material (art. 402 do CC), cuja reparação depende da devida comprovação pela parte que o alega. 2. São devidos os lucros cessantes suportados por empresa locadora de veículo pelo período em que o automotor ficou na oficina para conserto, notadamente quando o acidente tenha interrompido contrato de locação em curso.

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Doc. 161.9352.2371.8691

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - A propriedade formal do veículo não é requisito indispensável para a contratação de proteção veicular, nem mesmo para a celebração de contrato de seguro, na medida em que a titularidade da proteção deve estar relacionada ao interesse segurável. - A associação de proteçã... ()

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Doc. 763.6116.5598.0883

293 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Pagamento do valor dos danos materiais sofridos por veículo objeto de contrato de proteção veicular - Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 240 - Ausência de inércia da autora - Preliminar de prescrição rejeitada - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Apelante que não se interessou pela produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, tanto na contestação (fls. 111, último parágrafo) quanto ao se pronunciar sobre especificação de provas (fls. 141, item 5) - Nulidade da r. sentença não reconhecida - Ausência de culpa invocada na apelação que importa em inovação recursal por não ter sido alegada na contestação - Termo de quitação assinado pelo associado da autora e pelo condutor do veículo do réu que se refere apenas à franquia e não afasta o direito da autora ao ressarcimento de despesas com pagamento comprovado - Recurso acolhido em parte para afastar a condenação quanto a pagamento não comprovado a título de ajuda de custo e de quantia cobrada referente a reparo de veículo que não pertence ao associado da demandante - Juros de mora que incidem desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para reduzir o valor da condenação - Recurso provido em parte

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Doc. 521.9653.2882.2966

294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -

prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - aplicação de juros em percentual superior ao contratado não evidenciada - pretensão de cálculo pela taxa de juros mensal - impossibilidade - taxa aplicada no financiamento que representa o custo efetivo total, devidamente consignado no contrato. TARIFA DE CADASTRO - cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/... ()

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Doc. 308.0226.4652.3605

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. Questão em discussão. 2. Autor sustenta: (I) abusividade da taxa de juros acima da m... ()

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Doc. 471.5986.8784.9942

296 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Questionamento acerca de taxa de juro que sequer fora ventilada na exordial - Inovação recursal que sequer será conhecida - Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade mediante comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Avaliação do ve... ()

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Doc. 201.7863.5006.0000

297 - STJ. Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3 - No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuaria... ()

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Doc. 269.3390.4382.2827

298 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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Doc. 140.3545.9002.0800

299 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira de veículo. Presunção relativa de culpa do condutor que abalroa por trás. Inexistência de prova em contrário. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. 846.6956.5503.2830

300 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSOS DE LADO A LADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ -

registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - tarifa de avaliação do bem - apelado que comprovou a efetiva prestação do serviço - inexistência de onerosidade excessiva. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do cons... ()

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