Responsabilidade Solidaria Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2148.9230

201 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Promessa de compra e venda. Sociedade securitizadora. Cadeia de fornecimento. Não integrante. Responsabilidade solidária. Afastamento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a empresa securitizadora, cessionária do crédito relativo a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, deve ou não figurar no polo passivo da demanda em que se busca a rescisão da avença e a devolução dos valores pagos. 2 - Nas relações consumeristas, a responsabilidade por vício no produto ou serviço recai, solidariamente, sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, consoante a pacífica jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 103.1674.7551.6900

202 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro-At... ()

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Doc. 103.1674.7536.5200

203 - STJ. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. CTN, art. 124, II e parágrafo único e CTN, art. 125, I. Lei 8.212/91, art. 31, «caput» e § 3º e Lei 8.212/91, art. 33, § 3º

«A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo , antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. ... ()

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Doc. 172.6974.8000.3500

204 - TRT2. Terceirização. Ente público. Responsabilidade solidária. Infraero. Cessão de área da União Federal. Terceirização de mão-de-obra não configurada.

«Do Contrato de Concessão de Uso de Aérea com Investimento juntado aos autos se verifica que a Infraero, por ter a posse da área de propriedade da União Federal, concedeu à VRG o uso de um espaço no aeroporto para atendimento de seus passageiros e respectivas bagagens. Tal situação não se confunde com a terceirização de mão de obra dos empregados da VRG Linhas Aéreas S.A. uma vez que a Infraero atua apenas como gerenciadora do sistema de infra-estrutura aeroportuária, inexistindo ... ()

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Doc. 177.2140.2000.2900

205 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. 2. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não interpretou o aludido dispositivo legal, mormente porque não realizou julgamento de Remessa Necessária, mas apenas apreciou de ofíc... ()

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Doc. 143.1824.1050.7100

206 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária / subsidiária. Sucessão de empregadores.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa ao , inciso II, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (M... ()

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Doc. 220.4081.1648.7646

207 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de crédito. Fraude. Responsabilidade solidária. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que não foi demonstrada a responsabilidade da agravada na cessão de crédito fraudulenta. Entender de modo contrário implicaria Reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 559.4012.5062.5393

208 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOJA E BANCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Losango S/A contra sentença que rescindiu contratos de compra e venda de móveis planejados e de cessão de crédito, com declaração de inexigibilidade de cheques e condenação solidária à devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cessionária do crédito responde solidariamente pela rescisão do contrato de compra e venda, bem como sobre o termo inicial dos ju... ()

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Doc. 1689.7166.4985.0900

209 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO FORNECEDOR - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 796.3936.2731.5320

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTÁRIO-MANDATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES E CONDUTA CULPOSA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos decorrentes se comprovado que ele extrapolou os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. O fato de o cessionário ter recebido o crédito por meio de cessão não possuí o condão de elidir a responsabilidade pelo protesto indevido, uma vez que, na qu... ()

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Doc. 697.8726.0958.2049

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTÁRIO-MANDATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES E CONDUTA CULPOSA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos decorrentes se comprovado que ele extrapolou os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. O fato de o cessionário ter recebido o crédito por meio de cessão não possuí o condão de elidir a responsabilidade pelo protesto indevido, uma vez que, na qu... ()

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Doc. 163.5550.7712.2534

212 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Geraldo Corrêa, em razão de omissão no acórdão que não analisou o recurso de apelação por ela interposto em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Noemir Barbosa Marra da Silva. II. Questão em discussão 2. As controvérsias analisadas incluem: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da embargante diante da cessão de carteira de clientes à Fundação Irmão Diamanti... ()

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Doc. 303.1334.8393.3349

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «ação de tutela cautelar antecedente de sustação e cancelamento de protesto com pedido liminar», deferiu medida liminar para sustar o protesto do título de apontamento 67238 junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Muzambinho. O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de demonstração de fatos constitutivos do direito da autora e a responsabilidade solidária da agravada, nos termos do , diante... ()

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Doc. 205.7710.4001.6600

214 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Responsabilidade tributária por sucessão. Responsabilidade solidária. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a afronta aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Assim, ver... ()

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Doc. 864.7365.9268.2590

215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 .

Em relação à nulidade por julgamento fora dos limites da lide arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação ( e CPC art. 492). 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsa... ()

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Doc. 221.2200.8240.5463

216 - STJ. Recurso especial. Processo de falência. Arrecadação dos bens da massa. Desaparecimento dos bens. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação do dolo ou da culpa do depositário. Propositura de ação própria. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ainda que nomeado depositário, o administrador judicial continua responsável em caso de desaparecimento dos bens arrecadados. Entretanto, sua responsabili... ()

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Doc. 716.6266.7555.9428

217 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Questão superada - Limitação do apelo e ausência de controvérsia sobre essa questão - Responsabilidade solidária das transportadoras - Transporte sucessivo - Não reconhecimento - Ilegitimidade de parte reconhecida - art. 36. Itens 1 e 2, da Convenção - |Limitação de responsabilidade de transportador pelo trecho sob sua supervisão - Ausência de prova de estipulação expressa de responsabilidade pelo transportador que não operou o trecho do voo onde ocorridos os fatos da causa - Dano moral - Reconhecimento em Primeiro Grau - Situação vivenciada causadora de prejuízo de ordem imaterial - Majoração de valor - Pretensão afastada - Adequação do montante - Peculiaridades do caso (grau de culpa e extensão do dano - extravio de bagagem por 3 dias) - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado da co-ré apelada - art. 85 § 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7414.1600

218 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) que não comporta o benefício de ordem. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«O estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no , cujo parágrafo primeiro dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem». Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes rela... ()

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Doc. 874.0853.9440.0350

219 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação civil pública em que o Ministério Público busca o desfazimento de construção irregular e a recuperação ambiental de área degradada na Rua Mercedes, 1.410, bairro Sesmaria, Ubatuba/SP. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a recuperação ambiental devido à degradação causada pela ré Helen, sem autorização ambiental, e reconhecendo a responsabilidade solidária, em caráter subsidiário, do Município pela falta de fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela omissão na fiscalização ambiental e (ii) a possibilidade de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município foi confirmada pela ausência de fiscalização efetiva, conforme jurisprudência do STJ, que estabelece responsabilidade solidária e subsidiária em casos de omissão no dever de fiscalização ambiental. 4. (i) A pretensão de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva não encontra amparo na Lei 13.465/17, pois a construção ocorreu após 2017, e (ii) a degradação ambiental foi comprovada pela supressão de vegetação protegida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização é solidária e subsidiária. 2. A regularização fundiária não se aplica a construções realizadas após o prazo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI; Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV; Lei 11.428/06; Lei 13.465/11, art. 9, § 2º; Código Civil, art. 248; CPC, arts. 499, 500. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.03.2021

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Doc. 241.1071.1262.5261

220 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 6... ()

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Doc. 210.6150.4397.0400

221 - STJ. civil. Processual civil. Consumidor. Recursos especiais. Irresignações manejadas sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Recursos especiais isolados da operadora e do hospital e outro. Nosocômio e médico credenciados ao plano de saúde. Responsabilidade solidária. Quantum indenizatório. Ausência de razoabilidade. Redução. Possibilidade. Fixação. Recursos especiais parcialmente providos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 2 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3 - Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitra... ()

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Doc. 464.7334.8281.7123

222 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. «PIRÂMIDE FINANCEIRA". RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vista ao reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco às condenações impostas. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a contratação dos empréstimos e se a instituição financeira agiu em conluio com as demais rés. III. Razões de decidir 3. Tese recursal sobre a autenticidade do contrato de empréstimo dissociada das suscitadas na fase instrutória, que deixa de ser conhecida, por restar caracte... ()

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Doc. 710.5967.3627.3539

223 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da , § 1º, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há responsabilidade solidária ne... ()

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Doc. 142.7805.1002.6100

224 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sucessão tributária. Responsabilidade solidária das empresas envolvidas. Substituição do polo passivo da demanda. Possibilidade. Cancelamento da autorização para distribuição e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada. Prosseguimento da ação com a sucessora. Aplicação do CTN, art. 133, I. Redução da verba honorária advocatícia, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2018.3900

225 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor solidário. Transferência de quotas sociais da empresa mutuária. Responsabilidade de terceiro. Descabimento. Princípio da relatividade dos contratos. Cessão das quotas não comunicada à instituição financeira credora. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.1062.9005.0100

226 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono daobra. Impossibilidade.

«No caso concreto, não obstante se tratar de contrato de empreitada de construção civil, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Verifica-se, portanto, que a demanda não é de terceirização de atividades ou de intermediação de mão-de-obra, uma vez que o ente da Administração Pública está como dono da obra e a relação entre ele e a prestadora de serviços decorre de um contrato de empreitada. Em recente decisão (RR-190-53.2015.5.03.0090, em ... ()

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Doc. 178.5572.6005.7500

227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada e resolveu integralmente a controvérsia posta. 2. O acórdão recorrido não nega a existência de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos serviços. O que sustenta o acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de regular constituição do crédito tr... ()

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Doc. 210.8170.4171.7375

228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Lei 8.212/91, art. 31.

1 - O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário. Efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como afastar a obrigação do Fisco de primeiro ... ()

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Doc. 103.1674.7551.6800

229 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. All - América Latina do Brasil S/A. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Na espécie, do ponto de vista eminentemente jurídico, nenhuma vantagem adviria à ora Reclamada da eventual responsabilização exclusiva da RFFSA, ainda que em relação ao período anterior à sucessão operada, na relação jurídico-processual em exame. Isso porque All - América Latina do Brasil S/A continuaria respondendo integralmente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que a ela foi atribuída a responsabilidade principal, em virtude ... ()

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Doc. 143.1824.1038.3100

230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Responsabilidade solidária / subsidiária. Sucessão de empregadores. CTPS. Anotação / baixa / retificação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. 181.7850.2000.4300

231 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Por sua vez, a SDI-I deste Tribunal Superior, órgão uniformizador de jurisprudência in... ()

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Doc. 536.4248.5195.2852

232 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. 185.9452.5001.1300

233 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva da tap. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Matéria objeto de análise, pelo tribunal pleno, no processo irr 69700-28.2008.5.04.0008. Pacificação de jurisprudência.

«A matéria diz respeito à responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (atual denominação da VEM Engenharia S.A.) por obrigações trabalhistas da Varig S.A. pelo fato de ter adquirido a VEM S.A. empresa que integrava o grupo econômico Varig S.A. juntamente com demais sociedades empresárias. Afetou-se ao Tribunal Pleno a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dirimida por esta Corte por ocasião do julgamento do Processo IRR 69700-28.2008... ()

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Doc. 163.5721.0009.4400

234 - TJRS. Direito privado. Serviço público. Transporte. Concessão. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Portador de deficiência. Acessibilidade. Ausência. Constrangimento. Ocorrência. Integridade física. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos morais. Transporte de cadeirante. Tratamento vexatório. Nulidade da sentença. Concessão de serviço público. Responsabilidade subsidiária do município. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«1 - Preliminar de nulidade: a referência, na sentença recorrida, a informação constante de site na internet consultado «ex officio» pelo Magistrado não a torna nula, por violação ao princípio do contraditório, em se tratando de informação notória e que, a rigor, dependeria de prova, nos autos (, I). Preliminar de nulidade rejeitada. 2 - Concessão de serviço público: na hipótese de serviços públicos prestados por concessionária, a qualidade do ente público ... ()

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Doc. 537.1941.3278.3497

235 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SUCESSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação do II da , impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SUCESSÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTI... ()

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Doc. 267.4474.1613.2793

236 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . GRUPO ECONÔMICO VERSUS SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 218.3530.3433.1959

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE CORRETORA DE SEGUROS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO FOI CONCLUIDA COM SUCESSO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (arts. 7º, 18 e 25). O , III, garante ao consumidor o direito «à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovando a parte autora que requereu a alteração do ... ()

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Doc. 210.8190.5158.5195

238 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil ex delicto. Ação de indenização por danos morais. Crime de abuso sexual praticado por sacerdote. Responsabilidade objetiva e solidária da arquidiocese. Inocorrência. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 221.2120.7484.8803

239 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Afasta-se a i... ()

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Doc. 221.2120.7337.1728

240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Afasta-se a i... ()

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Doc. 190.1072.4008.0900

241 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Por sua vez, a SDI-I deste Tribunal Superior, órgão uniformizador de jurisprudênci... ()

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Doc. 190.1072.4008.9800

242 - TST. Recursos de revista da terceira e quinta reclamadas. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo não demonstrada.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SDI-I do TST, por sua vez, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão ... ()

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Doc. 744.2646.8209.7191

243 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por seu genitor, para fornecimento de insumos e tratamento médico não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal; e (ii) analisar a presença dos requisitos para a ... ()

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Doc. 670.2520.0132.7481

244 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM HOSPITAL (SANTA CASA) POR LONGO PERÍODO. CARÁTER PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR.

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Doc. 176.5892.8003.8400

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de litigar contra qualquer um dos obrigados. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Entrega de coisa certa. Demanda contra o estado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou ... ()

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Doc. 133.6136.4722.5743

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - A

controvérsia do recurso reside em verificar a responsabilidade da apelada pelos danos causados à apelante, em decorrência da venda de produtos com vícios e da cobrança indevida. II - No caso em apreço, as duplicatas foram cedidas à apelada, especializada em fomento mercantil, mediante cessão onerosa dos direitos creditórios. III - Factoring é a venda de créditos a receber por uma empresa para outra, que antecipa o pagamento e assume a cobrança dos devedores. IV - Ao adquirir crédito... ()

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Doc. 405.5508.4819.5255

247 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. No caso, verifica-se que a alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada diz respeito à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática. Contudo, conforme se extrai do acórdão embargado, o Regional não se manifestou acerca da formação da reserva matemática, pois isso implicaria a supressão de instância, visto que a sentença não se pronunciara sobre o tema. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a FUNCEF, nas razões do recurso de revista quanto aos temas ora debatidos, não enfrentou os fundamentos relativos à supressão de instância no tocante à reserva matemática, atraindo, neste ponto, a incidência da Súmula 422, I do TST. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 802.7753.7128.6645

248 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ADQUIRENTE. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a pretensão de condenação solidária do grupo adquirente de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial em hasta pública. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.101/2005 veda a configuração de sucessão de empregadores nesses casos e que o grupo adquirente não tem responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos trabalhadores da unidade produtiva VARIG, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . II. Nesse aspecto, a causa não oferece transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 761.0250.7942.1314

249 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SIFCO S.A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. arts. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7410.5900

250 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Benefício de ordem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 124, II e parágrafo único.

«O estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no , cujo parágrafo único dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem». Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relati... ()

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