Responsabilidade Solidaria Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9013.5900

101 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista. Fepasa. Sucessão. Responsabilidade da CPtm pela complementação de aposentadoria.

«No tocante às complementações de aposentadoria, foi fixado por meio da Lei Estadual 9.343/96 que o Estado de São Paulo seria o responsável pelo pagamento das mencionadas complementações. Não obstante, esta Corte Superior, em especial, vem entendendo que a CPTM, juntamente com o Estado de São Paulo, também responderá de forma solidária pelas diferenças em complementação de aposentadoria, nas hipóteses em que houve a efetiva transferência dos contratos de trabalho da antiga FEPA... ()

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Doc. 143.2294.2036.4000

102 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«O Regional consignou que o reconhecimento da formação do grupo econômico decorreu da declaração da Docas Investimentos de que possui participação em ações da primeira reclamada, da confissão das demais reclamadas em defesa única que formam um grupo e dos documentos anexos à petição inicial os quais revelam que houve sucessão da primeira reclamada pelo Grupo CBM. Diante do quadro fático delineado, não há falar em violação dos arts. 2º, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do C... ()

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Doc. 143.2294.2015.9800

103 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«O Regional consignou que o reconhecimento da formação do grupo econômico decorreu da declaração da Docas Investimentos de que possui participação em ações da primeira reclamada, da confissão das demais reclamadas em defesa única que formam um grupo e dos documentos anexos à petição inicial os quais revelam que houve sucessão da primeira reclamada pelo Grupo CBM. Diante do quadro fático delineado, não há falar em violação dos arts. 2º, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do C... ()

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Doc. 142.5855.7003.5500

104 - TST. Agravo de instrumento. Varig. Sucessão. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Decisão do STF. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise de violação do , parágrafo único. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 331.0319.7708.7117

105 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, de exercer o poder de polícia, de f... ()

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Doc. 172.6745.0015.9500

106 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.

«Tendo o Tribunal Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a existência de legítima sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia. Intactos, pois, os e de 1973 (vigente à época) e não demonstrada divergência jurispruden... ()

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Doc. 577.3251.3257.8619

107 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. FRAUDE NA SUCESSÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da OJ 411 da SBDI-1 do TST, «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão". No caso dos autos, é inconteste a formação do grupo econômico entre as empresas «Bertin Ltda.» (empresa sucessora da empregadora do reclamante) e «Bertin S/A.» (empresa sucedida pela JBS S/A.). Cumpre, portanto, verificar a responsabilidade da empresa JBS S/A. pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida «Bertin Ltda.». O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, registrou que «Bertin S/A.» - incorporada à JBS S/A. - assumiu dívidas da empresa «Bertin Ltda.» - empresa sucessora da real empregadora do autor, o que denota, conforme pontuado pelo Juízo a quo, a ausência de «independência da empresa não adquirida, em relação à empresa incorporada". Diante do quadro fático acima delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega é a de que a responsabilidade solidária atribuída à agravante tem respaldo na parte final da mencionada Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 163.5455.8001.1300

108 - TST. B) recurso de revista da reclamada jbs aves ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Limitação da responsabilidade solidária. Data base. Sucessão. Configuração. Prova. Matéria fática. Súmula 126/TST.

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Doc. 821.8811.4743.4737

109 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para declarar impenhorabilidade de imóvel bem de família, sem afastar a responsabilidade do anterior proprietário pelas cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública - Dívida de natureza propter rem - Expressa previsão no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos não adimplidos - Aquisição originária que rompe relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário - Inexistência de responsabilidade solidária - Precedentes das contrarrazões inaplicáveis ao caso concreto - Provimento do recurso para determinar sucessão processual do agravante pelo arrematante

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Doc. 161.2184.2003.0900

110 - TST. Cooperativa. Fraude. Responsabilidade solidária.

«1. Sabe-se que o , parágrafo único, ao dispor que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela», pressupõe cuidar-se de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial. 2. Não se depreende da decisão regional, contudo, a existência de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial, mas, sim, a ocorrência de fraude na in... ()

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Doc. 537.8188.5028.3602

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. 2. Dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica, sem autorização dos órgãos competentes, constatado por meio de laudos e autos de infração ambiental. A omissão da Municipalidade, que tinha ciência da ocupação irregular e realizou medidas in... ()

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Doc. 143.2294.2064.9000

112 - TST. Recurso de revista da reclamada usina alto alegre S/A. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Julgamento extra petita.

«Tendo o Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a alegação contida da defesa da primeira reclamada de existência de sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há se falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit cúria. Intactos, pois, os e Por fim, no tocant... ()

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Doc. 137.8102.9000.3200

113 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.

«De acordo com a nova redação do inciso II do , conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme ... ()

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Doc. 137.8102.9002.8400

114 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.

«De acordo com a nova redação do inciso II do , conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme ... ()

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Doc. 103.1674.7551.6700

115 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ferrovia Centro Atlântico S.A. - FCA. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Rede até a data do contrato de concessão. Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeito modificativo do julgado configurado. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e 448.

«Hipótese em que o recurso de revista da embargante deve ser conhecido e provido quanto ao tema que não foi apreciado quando do julgamento proferido anteriormente, qual seja, limitação da RFFSA até o período anterior à sucessão trabalhista, ocorrida em 31 de agosto de 1996. Situação em que, sendo sanada a omissão e, em consequência, tendo sido conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial quanto ao tema questionado, dá-se provimento para reconhecer a responsabilid... ()

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Doc. 196.5390.0620.0373

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. 2. Dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e fora dela, sem autorização dos órgãos competentes, constatado por meio de laudos e autos de infração ambiental. A omissão da Municipalidade, que tinha ciência da ocupação i... ()

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Doc. 176.5892.8007.1200

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Devolução de cheque. 1. Imputação do fato à cecrest, cooperativas de crédito singulares e banco cooperativo. Ausência de responsabilidade solidária. 2. Esta terceira turma, em recente sessão de julgamento, pacificou, à unanimidade, o entendimento no sentido da inexistência de responsabilidade solidária entre o banco cooperativo do Brasil e as cooperativas singulares, a quem prestava determinados serviços, pelos danos decorrentes da má administração levada a efeito pelas cooperativas e a indisponibilização de valores depositados em contas-correntes. 3. Aplicação deste entendimento ao caso concreto. 4. Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 188.6353.5811.2068

118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. 1. Legitimidade passiva da corré. Contrato de cessão de crédito celebrado entre as rés. Cessionária de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. 1. Legitimidade passiva da corré. Contrato de cessão de crédito celebrado entre as rés. Cessionária de crédito que recebeu parte dos valores pagos, evidenciando sua atuação em parceria no mercado de consumo. Responsabilidade solidária (art. 7, parágrafo único CDC). 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 163.5455.8001.8300

119 - TST. B) recurso de revista da reclamada jbs aves ltda. Tema remanescente. Responsabilidade solidária das reclamadas.

«A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante a esse efeito jurídico do instituto sucessório regulado pela CLT. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus e... ()

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Doc. 413.5089.2097.0705

120 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSTRUÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. Teses preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova testemunhal e documental. 3. As obrigações, tal como dispostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo ... ()

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Doc. 357.4468.3652.8927

121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de proteção especial. Sentença de procedência do pedido em relação à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, podem e devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, de exercer o poder de po... ()

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Doc. 147.2802.8009.6200

122 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Exibição de contratos e extratos. Sucessão de bancos que gera direitos e obrigações, dentre os quais se encontra a assunção dos ativos financeiros e a indissociável obrigação de apresentar os respectivos documentos. Acordo relativo à sucessão não atinge os consumidores da sucedida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Viabilidade do cumprimento da obrigação de exibir os contratos e extratos, já que o sucessor tem ao seu alcance meios para obter as informações com o sucedido. Recurso desprovido.

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Doc. 408.0852.6231.2785

123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL RECONHECIDA. CONTRATO DE COMODATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOBRE O FATO DA COISA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE PRESCINDE DA APURAÇÃO DE CULPA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, QUE RESPONDE PELO MAU USO DA COISA POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DESTE SER SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO... ()

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Doc. 241.1030.1582.5520

124 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) no momento da exigibilidade do crédito. Interpretação da Lei 8.212/91, art. 31. Necessidade da regularidade da constituição do crédito tributário. Precedentes.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, consoante disciplina a . 2 - Entretanto, é necessária a configuração da regularidade da constituição do crédito tributário a viabilizar a inclusão do tomador como responsável solidário, pois sem a... ()

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Doc. 338.4193.1804.8174

125 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carmo de Assunção e o Município de Ubatuba, visando à condenação dos réus na obrigação de cessar atividades degradadoras do meio ambiente e promover a recuperação ambiental da área afetada. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus à obrigação de não fazer e de fazer, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na p... ()

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Doc. 347.4163.9229.9676

126 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao particular e à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: as obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu também devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluiç... ()

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Doc. 689.3848.7809.0157

127 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional, considerando a liquidação da 1ª Reclamada (COFERCATU) com a alienação de unidades produtivas para a 2ª Reclamada (COCAMAR), reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade integral da empresa sucessora pelos créditos apurados nesta ação. 2. Ocorre, contudo, que consta do acórdão regional que a COCAMAR adquiriu algumas propriedades da COFERCATU e que o Reclamante permaneceu prestando serviços somente para a antiga empregadora, não tendo laborado para a COCAMAR. Nesse cenário, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária da COCAMAR, afigura-se possível a ocorrência de violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, diante da liquidação parcial da 1ª Reclamada (COFERCATU) com a alienação de unidades produtivas para a 2ª Reclamada (COCAMAR), reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade integral da empresa sucessora pelos créditos apurados nesta ação. 2. Em regra, transfere-se para o sucessor a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida. Assim, quando caracterizado o instituto da sucessão trabalhista, nos moldes preconizados nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, deve a empresa sucessora responder pelo débito trabalhista da empresa sucedida. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessário, além da modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa, a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador. 3. Consta do acórdão regional, a premissa de que embora a 2ª Reclamada tenha adquirido algumas propriedades da 1ª Demandada, esta se manteve ativa, tendo o Reclamante continuado a prestação de serviços para a antiga empregadora. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da COCAMAR pelos créditos devidos ao Reclamante, incorreu em violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 600.7143.4264.2737

128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.8105.1000.8400

129 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção (V... ()

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Doc. 464.1698.6009.9916

130 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que « a segunda ré assumiu a atividade econômica anteriormente explorada pela primeira, instalando-se no mesmo parque industrial da empregadora do autor no ano de 2015, quando seu contrato de trabalho já estava em vigor e, embora tenha movido ação de despejo em face da empresa sucedida, o acordo para desocupação do imóvel foi contemporâneo ao término do contrato de trabalho em discussão, a demonstrar q... ()

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Doc. 181.7850.2005.0800

131 - TST. Responsabilidade solidária. Arrematação de empresa em recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Em face do julgamento proferido nos autos da ADI 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi reconhecida a constitucionalidade do , parágrafo único, esta Corte firmou entendimento de que não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, uma vez que, por força da expressa determinação legal, tal alienação é livre de qualquer ônus. D... ()

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Doc. 210.8181.1490.4959

132 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.» (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). 2 - No caso em exame, a execução fiscal foi redirecionada para a recorrente, na con... ()

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Doc. 103.1674.7445.0200

133 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao pa... ()

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Doc. 137.9653.1000.3000

134 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Arrematação judicial sucessão. Responsabilidade solidária da tap manutenção e engenharia Brasil s.a.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento, tendo em vista que todos os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 661.5279.8642.3302

135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao réu e à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu também devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, d... ()

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Doc. 138.0594.6004.2000

136 - TST. Recurso de embargos. União. Execução. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da rffsa. Recurso de revista da ferroban conhecido e provido.

«Nos termos da Súmula 433/TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional em face da v. decisão que, por sua vez, consagrou o respeito à coisa julgada, para manter a responsabilidade solidária da RFFSA pela condenação. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 340.8393.9283.7724

137 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CPTM . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. CBTU. CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. CBTU. CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 793.6912.7116.4210

138 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (, § 1º-A, I e III) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatada potencia... ()

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Doc. 744.8778.6592.5471

139 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Plano de Saúde - Relação de Consumo - O Espólio tem legitimidade ad causam para pedir indenização por dano moral sofrido pela morta sem prejuízo do dano suportado pelos parentes próximos por ricochete - Responsabilidade solidária entre a operadora e administrados do plano, porquanto integrantes da cadeira de fornecimento - Suspensão do plano de saúde em decorrência do atraso de 13 dias para pagamento da mensalidade - Inadequação da conduta - Nos termos da Lei 9.656/98, ... ()

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Doc. 163.5910.3002.9200

140 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária da empresa sucedida (alegação de violação aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 224.8155.8341.4667

141 - TST. AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 163.9800.9008.0400

142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Transferência da linha para terceiro. Inadimplemento. Negativação do nome do autor em data posterior à cessão, envolvendo ligações internacionais. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a operadora local e a de longa distância. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas. Recursos da autora e da ré, parcialmente providos.

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Doc. 383.2133.7236.9487

143 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E AINDA EM VIGOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E AINDA EM VIGOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍD... ()

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Doc. 822.4524.0393.8597

144 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos réus e à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face dos réus também devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluiçã... ()

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Doc. 285.3439.4027.4828

145 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.

Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os e CLT art. 488, que pressupõem a alteração d... ()

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Doc. 190.1071.8014.7800

146 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. Em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (U... ()

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Doc. 241.0260.7817.2340

147 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Empreitada global por obra. Lei 8.666/91, art. 71, § 2º. Não-Incidência. Contrato de cessão de mão de obra não caracterizado (Lei 8.212/91, art. 31).

1 - a Lei 8.666/91, art. 73, § 2º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, dispõe expressamente que «a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". 2 - a refere-se à responsabilidade da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, em re... ()

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Doc. 241.1050.5946.6134

148 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária até a Lei 9.711/98, desde que o crédito tributário seja constituído contra o devedor principal. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de mão-De-Obra após a vigência da Lei 9.711/1998 (1º/2/1999). Necessidade de retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação.

1 - Existe responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pela , antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como o crédito tributário não foi constituído contra o devedor principal (prestadora da mão-de-obra), a cobrança da exação não pode ser direcionada à empresa tomadora de serviços. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavas... ()

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Doc. 163.5910.3008.2000

149 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Ente da administração pública direta. Intervenção municipal.

«O ente público reclamado, responsável pelo serviço público de atendimento médico no município, interveio na primeira reclamada, Praia Grande Ação Médica Comunitária, conforme a Lei Municipal 1.215/2004 e decretos que prorrogaram a medida, privando-a da administração do estabelecimento, seus bens e numerários. O Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de natureza extraordinária, ao consignar que ainda que não caracterizada a sucessão trabalhista, a respon... ()

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Doc. 136.2795.1001.1800

150 - STJ. Tributário. Controvérsia acerca da REsponsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo , antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obr... ()

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