TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - A
controvérsia do recurso reside em verificar a responsabilidade da apelada pelos danos causados à apelante, em decorrência da venda de produtos com vícios e da cobrança indevida. II - No caso em apreço, as duplicatas foram cedidas à apelada, especializada em fomento mercantil, mediante cessão onerosa dos direitos creditórios. III - Factoring é a venda de créditos a receber por uma empresa para outra, que antecipa o pagamento e assume a cobrança dos devedores. IV - Ao adquirir créditos da faturizada, a empresa de factoring não apenas adquire um direito, mas também assume a responsabilidade pela cobrança e gestão desses créditos. V - Cabe à faturizadora, que recebeu o título, averiguar junto ao faturizado sobre a causa que deu origem à sua emissão, sobre o cumprimento pelas partes do negócio originário e até mesmo sobre a situação do título que lhe estava sendo entregue. VI - Recurso conhecido e provido.
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