Responsabilidade Solidaria Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7410.5900

251 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Benefício de ordem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 124, II e parágrafo único.

«O estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no , cujo parágrafo único dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem». Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relati... ()

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Doc. 230.3130.7227.6328

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Afasta-se a i... ()

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Doc. 821.9712.8190.7661

253 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.2010.9500.5127

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, portanto, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a gar... ()

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Doc. 165.1240.0004.7200

255 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança ajuizada pelo «ECAD» contra Prefeitura Municipal. Descabimento. Hipótese de mera cessão de espaço público para realização de festa regional, não se evidenciando qualquer participação direta e efetiva da Municipalidade. Responsabilidade solidária não configurada. Determinação de exclusão da Prefeitura do pólo passivo da demanda. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 877.0031.7249.9627

256 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Financiamento habitacional declarado quitado por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a instituição financeira e a cessionária do crédito, que permaneceram cobrando os respectivos valores, inclusive mediante inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção de averbação na matrícula do imóvel. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Dano moral configura... ()

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Doc. 190.1072.4000.4500

257 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Cor... ()

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Doc. 190.1072.4005.1500

258 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Por sua vez, a SDI-I deste Tribunal Superior, órgão uniformizador de jurisprudê... ()

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Doc. 144.9644.5002.2800

259 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7462.3600

260 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no , só existe quando presentes as condições estabelecidas no , III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, ... ()

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Doc. 326.7478.2015.8510

261 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do corréu cessionário em relação à sua responsabilidade. Preliminar de deserção - Descabimento - Recolhimento do preparo em nome de terceiro que configura mera irregularidade eis que comprovado se referir o mesmo a este feito. Cessão de duplicata mercantil - Protesto indevidamente realizado pelo cessionário - Responsabilidade solidária do cedente e do cessionário, a quem caberia verificar a existência de lastro, autenticidade e inadimplemento do título - Cessionário que tivesse agido de forma diligente evitaria o indevido protesto - Exceções previstas no contrato de cessão oponíveis apenas em relação ao cedente - Manutenção do reconhecimento da responsabilidade do apelante. Danos morais - Ocorrência - Apelo que visa a diminuição do «quantum» arbitrado, o qual deve ser mantido, tal como fixado em primeiro grau, observada as peculiaridades do caso concreto, pois de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Recurso improvido

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Doc. 163.4512.5000.3000

262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em c... ()

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Doc. 771.7379.6632.9154

263 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, DA SUCESSÃO CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AOS VALORES DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DA DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, DO CORRÉU BANCO DO BRASIL, PARA O CORRÉU HUB PAGAMENTOS, OCORRIDA APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. INFRINGÊNCIA DUPLA DE UM DEVER DE CUIDADO MÍNIMO: ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE DO CORRÉU BANCO DO BRASIL, SENDO RESPONSÁVEL PELO DEVER DE GUARDA DOS VALORES, ALÉM DE NÃO HAVER APRESENTADO ADMINÍCULO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO E DE CUIDADOS PARA PERFECTIBILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES, IGUALMENTE INFRINGINDO AO DEVER DE CUIDADO MÍNINO SOBRE SUA CONDUTA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 195.9492.0000.8600

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 124 e CTN, art. 133. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar polo passivo da execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da continuação da exploração da atividade empresarial pelo sucessor e resp... ()

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Doc. 256.3277.6777.4602

265 - TJSP. Embargos à Execução - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória - Preliminar rejeitada - Duplicatas viciadas - Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação - Cláusula de Recompra e de responsabilidade pela solvabilidade do crédito cedido, nos termos dos arts. 914 e 296 do Código Civil - Hipótese em que a existência de vício ou recusa de pagamento dos títulos negociados impõe à executada a responsabilidade pelo crédito cedido - Cobrança cabida nesta hipótese, em face da cedente e devedora solidária - Ausência de indicação específica de abusividades contratuais que impede a apreciação da matéria - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7783.5911

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 241.0260.7886.6799

267 - STJ. Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.

1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário. 2 - A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3 - Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4 - A fiscalização exercida... ()

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Doc. 181.7850.2002.7500

268 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Contudo, a SDI-I deste Tribunal Superior, órgão uniformizador de jurisprudência intern... ()

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Doc. 210.8181.1802.5237

269 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida. Ré integrante da cadeia de consumo. Reforma do entendimento. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inviável rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, que reconheceu a responsabilidade de todos os integrantes que se beneficiem da cad... ()

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Doc. 157.7010.4000.9700

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Interesse jurídico. Precedentes. Omissão inexistente. Usura e vantagem exagerada. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Inovação em sede de embargos de declaração. Cessão de crédito. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.119.558/SC. Irregularidade da cessão. Abrangência da cessão de crédito. Súmula 7/STJ.

«1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto no art. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º; Decreto 57.617/1966, art. 137; e Decreto 68.419/1971, art. 63. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidária da... ()

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Doc. 185.8653.5004.3600

271 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - ... ()

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Doc. 221.2160.9598.6578

272 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «[...] para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como se... ()

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Doc. 103.1674.7544.2300

273 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 103.1674.7539.8000

274 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 541.2467.5225.4957

275 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 751.2505.7703.1627

276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR «PERDA DE UMA CHANCE". I. CASO EM EXAME 1.

Os autores alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, que avançou em cruzamento sem respeitar a sinalização de parada, causando danos à motocicleta, ao celular de Anderson, além de ferimentos graves que impossibilitaram Anderson de trabalhar por sete meses. Requereram indenização pelos danos materiais, morais e por «perda de uma chance". A sentença reconheceu a responsabilidade dos réus pelo acidente, condenando-os ao pagamento de indenização, mas ju... ()

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Doc. 632.0831.4610.6703

277 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso dos autos, o Estado assumiu a gestão da Associação da Santa Casa de Ibiporã após determinação judicial de intervenção exarada nos autos de ação civil pública 0002654-72.2014.8.16.0090, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à população. Cinge-se, então, a controvérsia em aferir a possibilidade de imputação de responsabilidade ao Estado reclamado ante sua qualidade de interventor em casa de saúde. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de não reconhecer a responsabilidade de Ente Estatal pelos débitos trabalhistas, nos casos de intervenção temporária em entidades particulares, quando não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da Administração Pública. Ademais, entende-se ser inaplicável a Súmula 331/TST por não se tratar de terceirização trabalhista, além de ser afastada a caracterização da sucessão de empregadores. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.7850.2000.3100

278 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Contudo, a SDI-I deste Tribunal Superior, órgão uniformizador de jurisprudência intern... ()

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Doc. 241.0260.7836.8566

279 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião, ficou determinado que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena, incidindo, inclusive, no período entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente (data da constituição do crédito), observando os índices const... ()

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Doc. 145.4862.9001.6200

280 - TJPE. Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.

«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. 2. Valor indenizatório arbitrado em primeiro... ()

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Doc. 190.1062.9002.4600

281 - TST. Agravo de instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , ante a constatação de contrariedade, em tese, ao teor da Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 200.4013.2003.4100

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cessão da carteira de beneficiários. Diminuição da rede hospitalar credenciada pela cessionária. Prejuízo ao beneficiário idoso em tratamento. Dano verificado. Responsabilidade solidária da cedente. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização fixada com razoabilidade e que não constitui enriquecimento sem causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6286.8266

283 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Pirâmide financeira. Empréstimo consignado e cessão de crédito. Omissão. Não ocorrência. Fraude. Contratado. Responsabilidade solidária. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A conclusão adotada na origem, de que não caracterizada a responsabilidade solidária da parte contratada, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão... ()

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Doc. 230.4041.0775.9882

284 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O posicionamento do acórdão impugnado está em sintonia com a orientação consolidada neste STJ, segundo a qual a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais ... ()

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Doc. 753.3602.9312.8408

285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos movida em que se condenou os réus ao pagamento de R$ 227.962,48 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação fundada em má prestação de serviços contábeis.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a pretensão indenizatória está pres... ()

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Doc. 197.2792.7004.6000

286 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o te... ()

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Doc. 181.7850.2002.7000

287 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, petrorecôncavo S/A. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Supe... ()

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Doc. 185.8653.5010.8600

288 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - ... ()

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Doc. 185.8653.5009.4200

289 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - ... ()

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Doc. 185.8653.5009.8300

290 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - ... ()

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Doc. 185.8653.5010.2700

291 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - ... ()

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Doc. 185.8653.5004.6100

292 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - ... ()

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Doc. 517.9540.5723.9841

293 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular de contrato de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças firmado entre a embargante e a embargada, e no qual os direitos e as obrigações das partes foram expressamente delimitados - Alegação de novação - Não comprovação - Liquidez e exigibilidade configuradas - Embargos rejeitados - Recurso não provido

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Doc. 148.5240.8135.7248

294 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. EMPRESA SABIDAMENTE INSOLVENTE OU INIDÔNEA ECONOMICAMENTE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ao contrário do quanto alegado nos embargos de declaração, não se vislumbram a contradição apontada na decisão embargada. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 193.8274.4003.0700

295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de demanda referente a contribuições previdenciárias relativas a período anterior à vigência da Lei 9.711/1998. Quanto aos fatos geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o di... ()

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Doc. 193.8274.4003.0800

296 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 02/1994 a 04/1994. Quanto aos fatos geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.2.1999, ado... ()

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Doc. 134.1586.6436.6337

297 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento em caráter de urgência, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência concedida. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente nos termos da CF/88, art.... ()

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Doc. 211.0130.9769.0539

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Rescisão por culpa da vendedora. Devolução de valores pagos e responsabilidade por danos materiais. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Cessionária fiduciária dos créditos. Financiamento concedido à incorporadora. Discussão sobre incidência do disposto na Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 12. Necessidade de julgamento colegiado do recurso especial pela quarta turma do STJ. Agravo provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que se discute a extensão da responsabilidade pelo atraso na entrega dos imóveis, e por conseguinte, a legitimidade passiva da instituição financeira em virtude de financiamento concedido à incorporadora e garantido por cessão fiduciária do crédito de comercialização das unidades imobiliárias. Portanto, as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se está ... ()

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Doc. 103.1674.7418.8200

299 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Posição do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«... E, na evolução legislativa do dispositivo, sua atual redação institui um encargo ainda maior ao tomador de serviços, que passou a ser o responsável pelo recolhimento do tributo, mediante a retenção do valor a ele correspondente na nota fiscal ou na fatura. Para se eximir da responsabilidade solidária, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - o ... ()

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Doc. 190.1071.0007.2600

300 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante, operador de motosserra, foi admitido pela primeira reclamada, CONSTRUTORA COSICKE LTDA. para trabalhar na atividade de derrubada de árvores e limpeza no local em que seria construída a Usina Hidroelétrica de Mauá, no período compreendido entre 12/1/2011 a 28/2/2011. Ademais, o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, terceiro Reclamado, constituído pelas empresas Copel Geração e Transmissão S/A e Eletrosul C... ()

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