TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Comprovação da hipossuficiência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à autora, sob o fundamento de insuficiência de provas de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a recorrente demonstrou elementos suficientes para a concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira para custeio do processo goza de presunção relativa de veracidade 4. No caso concreto, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, acompanhadas de extratos bancários que demonstram movimentação financeira reduzida e o recebimento do benefício social Bolsa Família no valor de R$ 800,00. 5. Diante dos documentos apresentados, restou suficientemente demonstrada a condição financeira precária da autora, justificando a concessão da justiça gratuita neste momento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos concretos nos autos, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das provas apresentadas pelo requerente da justiça gratuita.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira
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