DOC. 201.6514.3005.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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