DOC. 184.4104.3008.4600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva. Maus antecedentes por delitos patrimoniais. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se nesta Corte a orientação de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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