DOC. 158.4390.7002.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. 10% do faturamento.

«1. A pretensão recursal de ver reduzido o percentual da penhora demandaria reexame de provas relativas à onerosidade da execução e à viabilidade da atividade empresarial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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