TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - R. decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Recurso dos embargantes - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Descabimento. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e demanda, de forma cumulativa, a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC - Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Cláusulas que se referem a Garantia complementar, mediante recursos do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) que se trata de matéria de mérito, restando pela impossibilidade de apreciação nesta fase de cognição sumária. De todo modo, não houve comprovação nos autos de garantia integral do valor da dívida em discussão - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara Decisão mantida
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