DOC. 250.6261.2499.9397

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Admissibilidade do recurso especial. Dispositivo legal violado indicado. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia do juízo ausente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,» sine qua non é condição para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. por penhora, depósito ou caução suficientes Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em, 12/11/2019

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).