STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo. CP, art. 59. Inexistência de motivação concreta. Nulidade. Tentativa. Redução. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Concessão parcial.
1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito