TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS JÁ ATENDIDA EM RECURSO PRETÉRITO - CONCLUSÃO DE CURSO À DISTÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEJA CREDENCIADA NA UNIDADE PRISIONAL OU MESMO POSSUA SUPERVISÃO ADEQUADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELOS arts. 2º, II E 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ NÃO OBSERVADOS - NEGADO PROVIMENTO
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