DOC. 190.1072.4003.0300

TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Lei municipal.

«Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, existindo previsão expressa em lei municipal proibindo a incorporação do auxílio-alimentação ao salário do servidor, não há cogitar do reconhecimento da natureza salarial da parcela e, consequentemente, das diferenças salariais decorrentes, uma vez que o município, como ente da Administração Pública e por força do princípio da legalidade, deve observar o que está fixado em lei.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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