Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 3/2/2014) e que a ação foi proposta em 23/8/2019. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, nas hipóteses ali previstas. 3. No caso, foi mantida a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do contrato de trabalho (3/2/2014). 4. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos «agentes comunitários de saúde» em atendimento residencial não podem ser equiparadas a trabalho em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, razão pela qual não se inserem na NR-15 da Portaria 3.214/78. A exposição, se existente, é eventual, o que torna indevido o pagamento do adicional. Assim, com relação ao referido período, a Corte Regional decidiu contrariamente à Súmula 448, I, desta Corte, tendo em vista que as atividades exercidas pelo agente comunitário de saúde não se enquadram dentre aquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTE. 5. A seu turno, com a entrada em vigor da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, o agente comunitário de saúde passou a fazer jus ao adicional de insalubridade desde que haja exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Eis o teor da nova redação do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A: «Art. 9º-A (...) O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base» . 6. Tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. 7. In casu, constata-se que, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o TRT concluiu que «O contato com agentes biológicos provenientes de pessoas com doenças infecto contagiosas enquadra a atividade da demandante na NR-15, em seu Anexo 14 (agentes biológicos), ficando a trabalhadora exposta a vírus e bactérias. (...) Vale ressaltar, ainda, que considerando a exposição permanente e o risco de contágio, entende-se ser irrelevante para o enquadramento na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que a exposição ao agente biológico se dê no âmbito residencial, e não em isolamento ou em estabelecimentos de saúde. O local da exposição ao agente insalubre não descaracteriza o fato da existência de elevada probabilidade de contaminação da trabalhadora. A exposição a agentes biológicos de risco é inerente à atividade, e não ao ambiente em que esta é desenvolvida, não sendo o caso de análise comparativa entre o agente comunitário de saúde e o profissional que atua dentro de hospitais meramente em razão do ambiente em que desenvolvem suas funções « . 8 . Assim, o acórdão regional entendeu pela ocorrência de labor habitual e permanente em condições insalubres, incidindo o art. 9ª-A, §3º, da Lei 11.350/2006 (acrescido pela Lei 13.342/16) . Em conclusão, a autora tem direito ao respectivo adicional de insalubridade, unicamente no período após a entrada em vigor da Lei 13.342/16. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade no grau médio a todo o período do pacto laboral contraria o item I da Súmula/TST 448. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e parcialmente provido .

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202 - TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - AGENTE PENITENCIÁRIO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO III -

203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em perfeita consonância com a tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36). Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.

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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERAPEUTA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

205 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, em relação ao período posterior à Lei 13.342/2016, o debate acerca do deferimento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, independentemente de laudo pericial, detémtranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIII . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, é importante consignar ser fato incontroverso que o contrato de trabalho celetista da autora iniciou em 25/06/2013 e perdurou até 31/05/2019, sendo que, a partir do mês de junho de 2019, a relação passou e continua a ser regida pelo Estatuto dos Servidores. Ademais, a ação foi proposta em 16/06/2021. Logo, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve período contratual anterior e posterior à vigência da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade. Nesse contexto, em relação ao período anterior à eficácia da Lei 13.342/2016 (vigente a partir de 04/10/2016) constata-se que a decisão regional, que afastou a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, está em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte firmada no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas - mediante ações domiciliares ou comunitárias, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE. Já no que se refere ao período posterior à Lei 13.342/2016, esta Corte Superior vem decidindo que o agente comunitário de saúde fará jus ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, nos exatos termos do Lei 11.350/2016, art. 9º-A, § 3º. Precedentes. No entanto, no contexto das atividades do agente comunitário de saúde, a realização de perícia torna-se inviável, porque, como sabemos, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial» (CF/88, art. 5º, XI). Além disso, como são realizadas visitas em diversas residências, não há, portanto, como o perito aferir a presença de agente insalubre no local de trabalho do agente comunitário de saúde. Justamente por isso o legislador, ao justificar a proposta de alteração legislativa (Lei 13.342/2016) , buscou prever o pagamento do adicional de insalubridade para esta categoria como regra, no texto de lei. Assim, por consequência da vontade do próprio legislador, é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, independentemente de constatação de insalubridade por laudo pericial, a partir da edição da Lei 13.342/2016. Tal como proferida decisão regional incide em violação da CF/88, art. 7º, XXIII. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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206 - TST. Insalubridade. Adicional. Manuseio de agentes biológicos. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo em aeroporto. CF/88, art. 7º, XXII e XXIII. CLT, art. 189.

207 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II). Na hipótese, segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert, ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que, em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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208 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Honorários periciais. Valor estipulado.

209 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CATANDUVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

210 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

211 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o reclamante não dispunha de sanitários por todo o trecho de prestação de serviços. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser devida indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão do montante arbitrado na origem a título de danos morais, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. No caso concreto, considerando a moldura fática definida pelo Regional, a fixação da indenização em R$ 5.000,00 pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. OJ 173 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da redação da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito à percepção de adicional de insalubridade. No caso, o Regional atesta que as atividades expunham o reclamante ao ambiente físico agressivo calor acima dos limites de tolerância. Agravo de instrumento desprovido .

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212 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 26/1/2015) e que a ação foi proposta em 19/9/2017. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, nas hipóteses ali previstas. 3. No caso, foi mantida a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do contrato de trabalho (26/1/2015). 4. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos «agentes comunitários de saúde» em atendimento residencial não podem ser equiparadas a trabalho em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, razão pela qual não se inserem na NR-15 da Portaria 3.214/78. A exposição, se existente, é eventual, o que torna indevido o pagamento do adicional. Assim, com relação ao referido período, a Corte Regional decidiu contrariamente à Súmula 448, I, desta Corte, tendo em vista que as atividades exercidas pelo agente comunitário de saúde não se enquadram dentre aquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTE. 5. A seu turno, com a entrada em vigor da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, o agente comunitário de saúde passou a fazer jus ao adicional de insalubridade desde que haja exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Eis o teor da nova redação do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A: «Art. 9º-A (...) O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base» . 6. Tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. 7. In casu, constata-se que, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o TRT concluiu que «A autora estava exposta, em risco potencial, a adquirir tais doenças ao realizar as visitas às famílias e pacientes portadores de doenças, trabalhando, pois, em condições insalubres, em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Não há falar em eventualidade no contato com agentes biológicos, porquanto se trata de labor insalubre caracterizado pela avaliação qualitativa, estando o contato inserido nas funções habituais da empregada. « . 8 . Assim, o acórdão regional entendeu pela ocorrência de labor habitual e permanente em condições insalubres, incidindo o art. 9ª-A, §3º, da Lei 11.350/2006 (acrescido pela Lei 13.342/16) . Em conclusão, a autora tem direito ao respectivo adicional de insalubridade, unicamente no período após a entrada em vigor da Lei 13.342/16. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade no grau médio a todo o período do pacto laboral contraria o item I da Súmula/TST 448. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e parcialmente provido .

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213 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 14.3.467/2017. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Atividade não prevista no anexo 13 da NR 15.

214 - TRT4. Adicional de insalubridade. Exposição à chuva.

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215 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA ADMISSÃO, EM 2010, E AS DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO ANTERIORMENTE PAGO E O GRAU MÁXIMO DEVIDO. ALEGA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE EM SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD). APÓS A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, A SERVIDORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO OFICIAL OU EM PERÍCIA UNILATERAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR A DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, CONFIRMA A EXPOSIÇÃO HABITUAL DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CARACTERIZANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14. 4. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO NÃO POSSUI A MESMA FORÇA PROBATÓRIA, NÃO FOI REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. 5. A PROVA PERICIAL REALIZADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE AS ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO APRESENTOU QUESITOS TEMPESTIVAMENTE. 6. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI ANTERIORM ENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE PAGOU O BENEFÍCIO ATÉ 2017. O LAUDO TÉCNICO APENAS CONFIRMOU A SITUAÇÃO LABORAL PREEXISTENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAJA À DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECENDO SOBRE PERÍCIAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO ENTE PÚBLICO. 2. EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES AO LAUDO PERICIAL, QUANDO A INSALUBRIDADE JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 464 E SEGUINTES; NR-15, ANEXO 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.18.046710-2/002; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.118331-0/001.

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216 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. OPERADOR DE MÁQUINA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

217 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Utilização de fones de ouvidos.

218 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS DE CLUBE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que, conforme registrado, ela decorreu do entendimento sedimentado na Súmula 448/TST, II, segundo o qual « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Registrou-se, também, que a SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 3. Concluiu-se, portanto, que o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o entendimento de que as atividades da reclamante não se enquadrariam nas situações previstas no Anexo 14 da NR-15, contrariou a Súmula 448/TST, II. 4. Desse modo, inócua a transcrição de trecho do laudo pericial, no qual se fundamentou o Tribunal Regional para indeferir a pretensão, na medida em que, conforme ressaltado, a tese ali adotada contraria a referida súmula, em função da qual decorre logicamente que o adicional de insalubridade é devido relativamente ao período em que a reclamante se ativou na limpeza dos banheiros do reclamado e respectiva coleta de lixo . Embargos de declaração desprovidos.

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219 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contempla da na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 4. (adicional de insalubridade. Utilização defones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Da CLT artigos. 896-C e 926, § 2º e 927 do CPC/2015).

220 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

221 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

222 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da nr

223 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

224 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/STJ, é de que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de limpeza, estava exposta a condições insalubres de trabalho, em grau máximo (40%), uma vez que exercia as atividades de varrição de rua, bem como a limpeza de banheiros públicos (instalados no camelódromo municipal de Anápolis). Considerando que a reclamante percebia o adicional de insalubridade no percentual de 20%, conforme ajustado em norma coletiva, a Corte Regional manteve a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que é «inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no CLT, art. 192 e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no CF/88, art. 7º, XXIII, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma «. De fato, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as atividades de varrição de ruapública, bem como de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, caso dos autos, enquadram-se como atividadeinsalubreem grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme se extrai dos seguintes precedentes da SBDI-I desta Corte. Precedentes. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais . Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Por fim, no que se refere à alegada previsão normativa que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade de 40% aos trabalhadores que realizam a função de coleta de lixo urbano, registre-se que não há elementos fáticos consignados no acórdão regional que permitam o enfretamento da matéria. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Agravo não provido .

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225 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contempla da na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Artigos. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973).

226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE ROSANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

228 - TRT3. Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

231 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade por exposição direta ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST. Adicional indevido.

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232 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

233 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME

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234 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.

235 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E ESPAÇOS COLETIVOS. COLETA DE LIXO. PERÍCIA JUDICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS COMO SERVENTE ESCOLAR, QUE ENVOLVEM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. A AUTORA ALEGA QUE NÃO RECEBIA OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NECESSÁRIOS E QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PERÍCIA FOI NEGADO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, MESMO COM A ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPIS PELO MUNICÍPIO; E (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR À DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES É COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES COM LIXO ORGÂNICO E SANITÁRIO, ENQUADRADAS NO ANEXO 14 DA NR 15 (PORTARIA 3.214/78), CONFIGURANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A PERÍCIA OBSERVOU QUE O MUNICÍPIO NÃO ENTREGOU EPIS NEM FISCALIZOU SEU USO, NÃO HAVENDO NEUTRALIZAÇÃO DE RISCOS. 5. O LAUDO DE PERÍCIA «INTERNA» REALIZADO PELO MUNICÍPIO NÃO PREVALECE SOBRE O LAUDO JUDICIAL, QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICA IMPARCIAL. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTEN DIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS (PUIL. Acórdão/STJ, AGINT NO ARESP 1.953.114/SP). 7. O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINDICATO, ESTABELECENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA SERVIDORES DA CATEGORIA, NÃO INTERFERE NO DIREITO DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 40% RECONHECIDO JUDICIALMENTE, JÁ QUE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA NÃO SE APLICA A AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA ASSINATURA DO ACORDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL (ABRIL DE 2023). TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR 15, DEVE SER RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL QUE IDENTIFIQUE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE EPIS. 2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NR 15, ANEXO 14; PORTARIA 3.214/78; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 666/93, ART. 62; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 25/05/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 01/07/2021.

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236 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ANEXO 13 DA NR 15.

237 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E ESPAÇOS COLETIVOS. COLETA DE LIXO. PERÍCIA JUDICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS COMO SERVENTE ESCOLAR, QUE ENVOLVEM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. A AUTORA ALEGA QUE NÃO RECEBIA OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NECESSÁRIOS E QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PERÍCIA FOI NEGADO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, MESMO COM A ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPIS PELO MUNICÍPIO; E (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR À DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES É COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES COM LIXO ORGÂNICO E SANITÁRIO, ENQUADRADAS NO ANEXO 14 DA NR 15 (PORTARIA 3.214/78), CONFIGURANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A PERÍCIA OBSERVOU QUE O MUNICÍPIO NÃO ENTREGOU EPIS NEM FISCALIZOU SEU USO, NÃO HAVENDO NEUTRALIZAÇÃO DE RISCOS. 5. O LAUDO DE PERÍCIA «INTERNA» REALIZADO PELO MUNICÍPIO NÃO PREVALECE SOBRE O LAUDO JUDICIAL, QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICA IMPARCIAL. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS (PUIL. Acórdão/STJ, AGINT NO ARESP 1.953.114/SP). 7. O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINDICATO, ESTABELECENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA SERVIDORES DA CATEGORIA, NÃO INTERFERE NO DIREITO DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 40% RECONHECIDO JUDICIALMENTE, JÁ QUE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA NÃO SE APLICA A AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA ASSINATURA DO ACORDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL (MAIO DE 2023). TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR 15, DEVE SER RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL QUE IDENTIFIQUE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE EPIS. 2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NR 15, ANEXO 14; PORTARIA 3.214/78; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 666/93, ART. 62; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 25/05/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 01/07/2021.

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238 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

239 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual - Oficial Administrativo que integra os quadros de pessoal da Secretária de Segurança Pública - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade cumulado com percepção de diferenças pretéritas - Grau máximo de insalubridade reconhecido administrativamente no curso da lide - Prestação jurisdicional que se resume a atribuir ou não efeitos retroativos ao laudo administrativo - Inviabilidade - A despeito do laudo sequer mencionar a qual tipo de agente nocivo à saúde estaria a servidora exposta e que autorizaria a concessão da vantagem em grau máximo, fato é que a descrição das atividades desenvolvidas pela autora, que incluem elaborar e arquivar documentos, ler processos e acompanhar publicações no Diário Oficial, não podem ser consideradas insalubres em nenhum grau, à luz do que disciplina a legislação de regência (Lei Complementar 432/85, Decreto 51.782/2007 e Resolução SRT 37, de 30.04.87). Dá-se provimento ao recurso interposto

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

241 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de Insalubridade reduzido de grau máximo para mínimo durante período de readaptação - Pleito de majoração da verba após cessação da readaptação - Inviabilidade - Laudo pericial que afastou possível exposição da autora a qualquer tipo de agente que possa ser considerado insalubre, vez que ela não reassumiu suas atividades laborais, intercalando licenças-saúde, faltas abonadas e justificadas até sua aposentação por invalidez - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.

243 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N⁰ 13.342/2016 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1. Para o período anterior à entrada em vigência da Lei 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades predominantemente domiciliares, colhendo informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento residencial, não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 . 2. No entanto, o § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, incluído pela Lei 13.342/2016 e com vigência a partir de 4/10/2016, passou a dispor que: «O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". 3. Na hipótese, o conjunto fático probatório relatado pelo Tribunal Regional, notadamente a prova pericial, narrou que a reclamante, no exercício de suas atividades como agente comunitário, de forma não eventual sujeitava-se ao contato com o agente insalubre infectocontagioso, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

245 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 1.

246 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. SÚMULA 126/TST. 1.

247 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL. ITEM II OJ 173 SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

248 - TRT2. Adicional de insalubridade. Vigilante. Labor em ambiente hospitalar. Contato com pacientes. Existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo juízo ser de sua estrita confiança, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Entendo que somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso. Situação inocorrente neste processo, data máxima vênia do entendimento adotado pela brilhante julgadora monocrática. Concluiu o perito judicial que «após criteriosa análise do local e posto de trabalho, onde o reclamante exerceu suas funções, analisadas suas atividades, e avaliadas as condições de insalubridade, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante de «vigilante», foram caracterizadas como. 'insalubres em grau médio, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos da Portaria 3214/78 do mte. Nr. 15. Anexo 14. «agentes biológicos. Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante». Faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade, conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15, anexo n° 14. Agentes biológicos. Recurso autoral provido.

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249 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

250 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.