Insalubridade Quadro De Atividades | Jurisprudência Selecionada

Doc. 594.0190.9199.2210

101 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta por Eliana da Silva Fontoura em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional no grau máximo a partir de 13/07/2018, indeferindo o pedido para o período anterior. A autora recorreu, alegando a necessidade de majoração do grau de i... ()

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Doc. 537.8665.8820.6750

102 - TJRJ. Apelação cível. Município de São Pedro da Aldeia. Servidor público ocupante do cargo de motorista de ambulância. Ação cominatória e de cobrança direcionada ao recebimento do adicional de insalubridade. Irresignação do Ente municipal quanto ao período reconhecido na sentença. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não foi ilidida pelo servidor. Laudo técnico pericial (fls. 336/350) que se apresenta peremptório sobre a impossibilidade de se atestar as condições insalubres às quais a parte autora alega haver sido submetida em seu ambiente de trabalho no período controvertido: Período fixado na sentença que não reflete o exercício de atividades insalubres informado pelo autor. Impossibilidade de se conferir presunção da insalubridade, bem como efeitos retroativos ao laudo pericial produzido no curso do processo. Precedente da 1ª Seção do STJ. Sucumbência recíproca equivalente. Sentença parcialmente reformada para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade no período entre julho/2014 e 2019. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 142.1281.8006.1900

103 - TST. Recurso de revista. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.

«O trabalhador rural exposto à radiação solar e calor excessivo tem direito ao adicional de insalubridade, porquanto enquadrada a sua atividade como insalubre na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos lim... ()

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Doc. 530.8756.9361.8514

104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade. Conjunto probatório insuficiente para apurar controvérsia quanto às circunstâncias do local de trabalho da autora e período da alegada exposição. Dúvida razoável a respeito do grau de insalubridade da atividade exercida. Necessidade de produção da prova técnica, tempestivamente postulada, para a aferição do direito ao adicional de insalubridade no percentual ... ()

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Doc. 979.4448.4043.7472

105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agente de Segurança na Penitenciária Feminina de Santana/SP, teve seu adicional de insalubridade reduzido de 40% para 10% após readaptação funcional. Busca a declaração e restabelecimento do adicional em grau máximo desde 31/08/2018, com pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é determinar o grau do adicional de insalubridade devido ao autor após sua readaptação funcional, e termo inicial de incidência. III. Razões de... ()

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Doc. 108.4092.9000.0100

106 - TST. Insalubridade. Adicional. Creche em regime de internato. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.»

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Doc. 806.1052.1510.4906

107 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. SERVIDORA PÚBLICA. BIOQUÍMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que desacolheu o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). A demandante, ocupante do cargo de bioquímica, já percebia adicional de insalubridade em grau médio e pretendia a elevação do percentual, com efeitos retroativos e reflexos salariais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente faz ju... ()

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Doc. 754.8471.0629.4349

108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Serviços Gerais. Município de Pereira Barreto. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, sem o pagamento retroativo. Insurgência do município quanto à modificação do grau de insalubridade e da autora quanto à retroatividade. Juiz que não está adstrito às conclusõe... ()

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Doc. 525.0570.6310.9172

109 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNTÁRIO DE SAÚDE. 1. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da lei 13.242/2016, passou a entender que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 3. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu, com base no acervo fático probatório que a reclamante exercia atividades que a expunham ao contato habitual com agentes insalubres. Registrou que a prestação de serviços deu-se a partir do mês de março de 2020. 4. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 833.2689.7654.1918

110 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DO LTCAT 001/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS.

1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. 2. RECONHECIMENTO E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. 3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JUNTO A DEMAIS PRINCÍPIOS INSTRUEM, LIMITAM E VINCU... ()

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Doc. 448.3917.3747.1129

111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar o Município a pagar 30 dias de férias não usufruídas e terço constitucional. A autora busca reforma da sentença quanto ao período aquisitivo de férias durante licença à saúde e adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a contagem de períodos aquisitivos de férias durante licença à saúde, à luz do Tem... ()

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Doc. 142.5854.9002.1200

112 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Calor excessivo.

«É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional deixado registrado, com base no laudo pericial, que o reclamante, ao exercer as atividades de corte de cana, estava exposto «a temperaturas acima das toleradas», devido é ... ()

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Doc. 331.5243.2655.5190

113 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Débora Helena Iversen Sucigan contra o Município de Piracicaba, visando o reconhecimento de atividade insalubre e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos em outras verbas trabalhistas. A autora é servidora pública municipal, enfermeira assistencial no CAPS/AD, exposta a riscos biológicos. II. Questão em Discussão 2. (i) Determinar se a atividade da autora configura insalubridade em grau máx... ()

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Doc. 172.6745.0000.4100

114 - TST. Exposição a agentes insalubres. Ausência de prova da eliminação da insalubridade. Adicional de insalubridade devido.

«1. Consta do acórdão recorrido que «o contato do Reclamante com produtos químicos era habitual e contínuo e que todos os dias o Reclamante manuseava pelo menos 01 dos produtos já relacionados», que «o Reclamante executava atividades insalubres em grau máximo, pois trabalhava em contato com substâncias químicas acima dos limites de tolerância», bem assim que «apesar da alegação da empresa de que foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes a eliminar a ação dos agen... ()

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Doc. 359.6267.3743.3145

115 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, «atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo fator de risco consta a seguinte observação Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) «o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): «(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional.» (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que «(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo.» Por entender, o relator «que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas.» (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 504.1983.4371.3598

116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUS MÉDIO E MÁXIMO EM DIFERENTES PERÍODOS DE ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao recebimento de adicional de insalubridade nos graus médio e máximo, em diferentes períodos de atividade, retroagindo ao início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fixou a correção monetária pelo IPCA-E e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor ... ()

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Doc. 862.3837.3437.2546

117 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário interposto em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar o adicional de insalubridade de 20%, conforme art. 139 §2º do Estatuto dos Servidores Municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do pagamento do adicional de insalubridade, considerando a conclusão do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, minucioso e obedient... ()

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Doc. 154.6935.8004.1600

118 - TRT3. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.

«A OJ 04, II, da SBDI-1, foi convertida na Súmula 448, recentemente editada pelo TST. De acordo com o entendimento expresso na referida Súmula, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e indu... ()

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Doc. 788.7533.3086.0673

119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ajuizada contra o Município de Guarulhos para pagamento de adicional de insalubridade desde abril de 2019. A autora, agente comunitária de saúde, recebia o adicional até a transição para o regime estatutário em 2019, quando o benefício foi suspenso. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento retroativo do adicional. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do... ()

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Doc. 190.1063.4003.5200

120 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Utilização. Fones de ouvido do tipo head-set. Súmula 448/TST. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para efeito de deferimento do adicional de insalubridade, faz-se imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, não bastando a constatação por laudo pericial. Assim, o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve as atividades de operador de telemarketing ou telefonista, uma vez que elas não se enquadram naquelas... ()

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Doc. 190.1071.8001.7900

121 - TST. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho». Também se decidiu que, não obs... ()

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Doc. 190.1071.8003.0900

122 - TST. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho». Também se decidiu que, não obs... ()

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Doc. 142.1045.1001.9100

123 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de vasos sanitários utilizados por um grande número de usuários. Pedido de diferenças quanto ao grau.

«Discute-se nos autos acerca das diferenças de adicional de insalubridade pelo desempenho de atividade de higienização de banheiro em estabelecimento de ensino. O citado adicional foi pago durante a contratualidade em grau médio. Além de, no caso concreto, a reclamante já receber o adicional de insalubridade, era também responsável pela higienização de banheiro frequentado por um número indeterminado de pessoas. Observada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividad... ()

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Doc. 129.2082.9033.5248

124 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PONTALINDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Pretensão de concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres (data de sua admissão), observada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Perícia apenas constata uma situação. Ainda que nem sempre permita estabelecer quando ela teve início, possível supor que a característica de insalubridade exista desde que a função é exercida. Inapl... ()

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Doc. 186.0374.9455.4379

125 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo, ajuizada por servidora municipal que realizava limpeza de praça pública e banheiros. A servidora recebia o adicional em grau máximo até março de 2019, quando passou a recebe-lo em grau mínimo, em razão da utilização de equipamentos de proteção (EPIs). A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) e das diferenças devidas desde abril de 2019, ... ()

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Doc. 329.9758.0664.6889

126 - TJMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque o autor sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ele desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89... ()

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Doc. 371.3301.0894.5156

127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. LAUDO PERICIAL (SÚMULA 333/TST). A decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em atividade exposta ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância (Quadro 1, Anexo 3, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego), está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1/TST. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista (Súmula 333/TST). Ante o exposto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 144.7190.1260.7183

128 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que reconheceu o direito à percepção de adicional de insalubridade desde o início efetivo da atividade policial, após a conclusão do curso de formação. Pretensão da Fazenda recorrente para que seja considerado devido a partir da homologação do laudo de insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo que tem natureza meramente declaratória. Adicional que é devido ao policial civil por determinação legal. Tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 14 (Processo 0000038-82.2022.8.26.9009). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto a correção monetária e juros, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso do autor, considerado deserto em primeiro grau, não conhecido.

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Doc. 153.6393.2015.6100

129 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Contato permanente ou não Adicional de insalubridade. Agente frio. O trabalho executado em contato com o agente insalubre, ainda que em caráter intermitente, enseja o pagamento do respectivo adicional. Intervalo intrajornada. Ônus de prova. O ônus da prova quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada incumbe ao autor, vez que fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe os artigos 818, CLT e 333, I, do CPC/1973. Adicional por acúmulo de função. A realização de... ()

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Doc. 153.6393.2016.8900

130 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Pedreiro. Manuseio de cimento. Adicional de insalubridade indevido. Não basta a mera constatação pelo perito. O exercício da atividade de pedreiro, com uso de cimento, não dá ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade, já que seu simples manuseio não se encontra descrito no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1974, que expressamente faz referência à «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposiçã... ()

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Doc. 181.9292.5012.6200

131 - TST. Adicional de insalubridade por exposição direta ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST. Adicional indevido.

«Trata-se de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ao reclamante, que, na função de trabalhador rural, laborava a céu aberto e ficava exposto a raios solares durante sua jornada de trabalho. O Tribunal Regional entendeu pelo enquadramento das atividades do reclamante na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e registrou que não foi comprovado o fornecimento dos EPIs necessários à neutralização d... ()

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Doc. 489.0922.7366.9743

132 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT E DA LEI 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se se o, II do art . 193 da CLT, introduzido pela Lei 12.740/2012, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho vigentes ao tempo da alteração legislativa ou apenas para o período posterior à Portaria MTE 1.855, de 3/12/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR 16 da Portaria Ministerial 3.214/78, tratando das «Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O art . 196 da CLT dispõe que «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho". Desse modo, o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem expostos a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial» somente é devido a partir da vigência da Portaria MTE 1.855, de 3/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 165.9872.1000.0900

133 - TRT4. Insalubridade. Umidade. Ambientes não alagados ou não encharcados. Caracterização.

«A caracterização da insalubridade pelo agente «umidade» não se dá apenas quando o trabalhador executa atividades em ambientes alagados ou encharcados, bastando que partes do corpo estejam expostas de modo não-eventual ao agente insalutífero. Precedentes do TST. Insalubridade reconhecida. [...]»

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Doc. 826.1905.4275.9934

134 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Deve ser provido o agravo quanto à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Logo, impõe-se a reapreciação do recurso de revista do reclamado . Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Hipótese em que o TRT reformou a sentença para determinar que o adicional de insalubridade dos profissionais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde seja calculado sobre o salário-base, nos termos do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9-A. Com efeito, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 11.350/2006) que regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde e fixa expressamente o vencimento ou salário-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade, é inaplicável o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF. Decisão regional mantida. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 927.2782.0233.3874

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA.

Demanda ajuizada por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Dentista. Sentença de procedência. Irresignação do ente público municipal. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais efetivos que estão previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal 11/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cab... ()

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Doc. 181.7850.1000.6400

136 - TST. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho». Também se decidiu que, não obs... ()

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Doc. 819.4642.4230.0637

137 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido assentou que «a previsão da NR-15 não dispõe acerca da obrigatoriedade de concessão de pausas para recuperação térmica, mas sim sobre a tolerância à exposição do trabalhador ao agente nocivo calor, em labor contínuo e intermitente, para fins de concessão do adicional de insalubridade". 2. Consignou, ainda, que a perícia constatou que o autor estava submetido a um IBUTG de 30,6ºC, em atividade moderada, sendo incontroversa a percepção de adicional de insalubridade, em grau médio. 2. A Norma Reguladora 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, o reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente «calor excessivo», a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, o reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 230.4600.4699.9548

138 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 - Diante da contrariedade parcial da decisão regional em face da jurisprudência firme desta Corte, reconhece-se a transcendência política do tema. 2 - Até o advento da Lei 13.242/2016, o entendimento desta Corte Superior era no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15 da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. 3 - Com a edição da referida lei, passou-se a estender aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, desde que comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 4 - Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «O laudo pericial considerado nos autos (ID. 74fc278), menciona que fazia parte das atribuições da autora o atendimento no «PSF no bairro Vale do Redentor, de segunda a sexta feira. Realiza agendamentos para o AME e também atende pacientes com doenças diversas entre elas, tuberculose, hanseníase, HIV, Gripe A, e viroses. Duas vezes na semana realiza a coleta dos potes de material biológico (urina e fezes), colocando a identificação e conferindo o aperto do pote, separando o material para ser realizada análise em laboratórios. A Reclamante ainda alegou fazer a higienização quando ocorre de sujar o ambiente durante a coleta dos materiais.». 5 - A partir da moldura fática delineada pelo Regional, conclui-se que, no que se refere ao período anterior à vigência da Lei 13.342/16, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte, não é devido o adicional de insalubridade. Por outro lado, após o advento da referida legislação e considerando o laudo pericial que atesta as condições insalubres da atividade exercida pela obreira, bem como o grau, correta a condenação ao adicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 705.2782.1636.6116

139 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Adriana Roncoletta Mendes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária contra o Município de Guaimbê, condenando-o ao cômputo do tempo de serviço para gratificações, mas negando o reconhecimento de desvio de função e a majoração do adicional de insalubridade para 40%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na apreciação das provas quanto ao desvio... ()

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Doc. 995.6708.9688.9928

140 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO DO GRAU EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO . 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do , bem como a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, a atividade de varrição em vias públicas e a respectiva coleta de lixo enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, no... ()

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Doc. 143.1824.1064.7800

141 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade. Lixo doméstico e lixo urbano. Distinção.

«Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78 (). O tema está pacificado pelo item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 04/TST-SDI-I, quando pontua que «a limpeza em residências e escritórios e a res... ()

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Doc. 944.3438.1237.6832

142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL VII - AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INEXISTINDO PROVA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. DESCABE EXCLUIR DO VALOR CONDENATÓRIO O TEMPO DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DE SUAS ATIVIDADES QUANDO EM LICENÇAS E EM RELAÇÃO AO PERÍODO DO COVID19 (PRECEDENTES DESTA CORTE). DETERMINADO O REGISTRO NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DA AUTORA O ADICIONAL INSALUBRIDADE RECONHECIDO POR MEIO DESTA AÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

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Doc. 141.9797.7713.8715

143 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -

Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início d... ()

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Doc. 903.0663.4066.1926

144 - TJSP. Servidor público. Tratorista. Município de Indiaporã. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Manutenção do reconhecimento da insalubridade em grau médio (20%) reconhecida pelo juízo de origem, porquanto amparada em prova pericial não refutada. Insurgência do demandante quanto ao termo inicial. Acatamento. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada tão somente com relação ao termo inicial do adicional. Remessa necessária desprovida. Apelação provida

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Doc. 635.0713.8957.6069

145 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

Admissibilidade. Laudo pericial submetido ao crivo do contraditório indicou que a autora sempre exerceu atividades em grau de insalubridade máximo (40%). Laudo pericial conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Devido o pagamento das diferenças que deve se dar desde o início do desempenho das atividades, respeitada a prescrição quinquenal, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora da caderneta de poupança até o advento da Em... ()

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Doc. 143.2294.2032.6700

146 - TST. Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78... ()

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Doc. 143.2294.2012.2500

147 - TST. Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78... ()

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Doc. 590.2126.2468.2348

148 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público do Município de Guarulhos - Preliminar - Pedido de encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho- MM. Juiz sentenciante que se limitou a reconhecer o direito ao benefício a partir de abril de 2019, quando o servidor migrou para o regime estatutário - Decisão que observa o entendimento firmado no Tema 928 do C. STF. Objeção afastada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão ao restabelecimento do adicional no grau máximo - Possibilidade do pleito - Laudo pericial que... ()

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Doc. 155.3422.7001.0400

149 - TRT3. Adicional de insalubridade. Servente de pedreiro. Adicional de insalubridade. Servente de pedreiro. O

«Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Mtb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do servente como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Conforme prevê o , o Juiz não est... ()

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Doc. 123.8918.1472.9029

150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em relação a todo o período em que a apelada labora na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR de coisa julgada suscitada pelo apelante - Devido o acolhimento em parte - Apelada que já havia ajuizado anteriormente ação ordinária em face do apelante (proc. 1001092-62.2016.8.26.0510), na qual requere... ()

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