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DOC. 169.7964.1259.5350

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1. NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO REFERENTEMENTE À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA MEDIDA EM QUE, EM VERDADE, PRETENDE O RECORRENTE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA, O QUE DEVERIA TER SIDO FEITO NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 293.MATÉRIA QUE, ADEMAIS, CUIDA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL.

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