Insalubridade Quadro De Atividades | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.5718.6308.2944

151 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE.

Por possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. A controvérsia refere-se à validade de norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio para atividades de varrição de rua e coleta de lixo urban... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.4182.2803.2717

152 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Oficial Administrativo em Centro de Detenção Provisória da Capela do Alto. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência do Estado quanto à modificação do grau de insalubridade. Juiz que não está adstrito à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.3472.5204.1033

153 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, porquanto consigna o acórdão recorrido que em reclamação trabalhista anteriormente proposta, em face da reclamada, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado procedente. 2. Consignou, também, que a decisão foi fundamentada em laudo pericial que verificou que, em relação ao risco físico calor, foram ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos para as atividades desenvolvidas pelo autor, de acordo com a NR 13, Anexo 3, Quadro 01, do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como que o reclamante não fruía de intervalo para a recuperação térmica, nos termos autorizados no CLT, art. 200, V. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente «calor excessivo», a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, o reclamante não faz jus ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.0925.2560.0204

154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. REEXAME NECESSÁRIO -

Dá-se por interposto, porquanto se trata de pedido ilíquido (Súmula 490/STJ). 2. PRESCRIÇÃO PARCELAR - Tratando-se de recebimento de diferenças salariais que repercutem na remuneração dos meses seguintes, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas fora do quinquênio anterior à propositura da demanda. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidora pública do Município de Santa Fé do Sul, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Percepção de adicional de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4007.8200

155 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração de labor intermitente em condições insalubres. Incidência da Súmula 47/TST.

«O autor alega, em síntese, fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Como bem estatuiu o Regional, a Súmula 47/TST prevê que «o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional». Essa é a hipótese dos autos, na medida em que se infere do acórdão recorrido que o autor laborava em condições insalubres, porquanto adentrava a câmara fria por três a quatro minut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.5641.5105.9483

156 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHAVANTES.

Servente Geral. Lei Complementar Municipal 030/99. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Aplicação da Selic quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC . Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reformada em parte, a fim de constar o termo inicial do pagamento do adicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0003.6000

157 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, previsto nos removedores utilizados para a retirada dos restos de cola das etiquetas dos produtos expostos nas estantes de venda da reclamada (Supermercado), asseverando expressamente sua previsão no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A Corte a quo ressaltou, ainda, que a perícia técnica na qual se constatou o referido agen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.3505.4509.1751

158 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. Não há falar em litispendência/coisa julgada no caso concreto, pois ausente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir na ação anteriormente intentada pela autora perante o JEFAZ.2. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput da , dentre eles o princípio da legalidade.3. A Lei Complementar Estadual 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.8546.8552.2174

159 - TJSP. Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Tema 36 - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Trânsito em julgado em 05/09/2023 - Tese Firmada: "1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o Ementa: Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Tema 36 - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Trânsito em julgado em 05/09/2023 - Tese Firmada: "1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas» - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso (salvo no que diz respeito ao lapso de tempo em que o servidor frequentou curso de formação), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, parcela a parcela, a partir de quando devidas, e acrescidas de juros moratórios - a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, observada a aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a partir da Emenda Constitucional 113 - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2019.2000

160 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade em grau médio. Representante de atendimento. Utilização de fones de ouvido head phone. Segundo o que consta do laudo técnico, entre as atividades desenvolvidas pela autora, na função de representante de atendimento, estava a recepção de sinais em fone de ouvido, por meio de um aparelho de head phone (fone de ouvido e microfone para falar), sendo considerada insalubre em grau médio, através da Portaria 3214/78, em sua NR - 15... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9548.5064.1883

161 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT, ATENDIDOS. O CF/88, art. 7º, XXIII, assegura adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. O adicional de insalubridade especificamente é devido quando o empregado é exposto, por ocasião do trabalho, a agente químico, físico ou biológico nocivo à sua saúde, acima dos limites de tolerância que são fixados por meio de normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego. As NRs do MTE consideram os fatores de insalubridade em razão da natureza e da intensidade do agente e do trabalho de exposição aos seus efeitos. Neste sentido, os CLT, art. 189 e CLT art. 192. No entanto, o item 15.3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho proíbe expressamente o pagamento da cumulação nos casos em que o empregado é exposto a mais de um agente insalubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7906.6880.8518

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 60/02 (art. 65) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Pontalinda. 2. Decreto de parcial procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, em am... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3474.7001.6777

163 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que: « Basta examinar, detidamente, o trabalho técnico para se concluir que houve uma análise minuciosa das atividades realizadas pelo reclamante, com explicitação detalhada da legislação que ampara o enquadramento da atividade do trabalhador como insalubre «. Nesse contexto, para se concluir da forma pretendida pela reclamada necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Reconhece-se atranscendência jurídicado recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, « salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculode vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Suprema Corte decidiu « que oadicional de insalubridadedeve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva « (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Ademais, a SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridadeé o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria, mesmo na hipótese em que existente norma interna com previsão diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.0637.2282.6444

164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.660/06 (art. 70) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.6152.4955.7906

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.373/91 (art. 32) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Bauru. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, em ambiente con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.5797.1177.5483

166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 126/2003 (art. 1º) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.6310.8543.4150

167 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre o direito do reclamante, que trabalha como motorista de ônibus urbano em Manaus-AM, ao pagamento de adicional de insalubridade pelo trabalho mediante exposição ao calor excessivo, a despeito de a prova pericial ter concluído pela ausência de insalubridade. Com efeito, o juiz não está adstrito ao enquadramento dado pelo perito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, tendo em vista o princípio da persuasão racional, insculpido nos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Nesse contexto, a instância regional revela-se soberana quanto à análise e valoração do contexto instrutório dos autos (Súmula 126/TST). 2. Na hipótese, ao analisar o pleito autoral em relação ao adicional de insalubridade pelo trabalho mediante exposição ao calor excessivo, o Juízo de origem, após detida análise das provas dos autos, consignou que «a perícia apresentada possui características que afastam a plausibilidade de sua conclusão com relação ao agente físico calor, quando se analisa detalhadamente as atividades desenvolvidas pelo obreiro, na Reclamada, bem como, as condições em que foram realizadas as medições, que não condizem com as situações experimentadas pelo Reclamante em seu labor diário". Ainda, registrou a Corte Regional que, «diante de todas as provas colacionadas aos autos, conclui-se que o Reclamante exercia atividade que o expunha ao agente nocivo calor acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, pelo que faz jus à percepção do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, no sentido de que «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE". Referendando tal entendimento, em casos semelhantes, envolvendo a mesma reclamada, esta Corte já se pronunciou no sentido de ser devido o benefício ao motorista de ônibus. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5001.5200

168 - TST. Teleoperador/operador de telemarketing. Atividade não contemplada na nr-15 do Ministério do Trabalho e emprego. Adicional de insalubridade indevido. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0004. (adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. Arts. 896-C da CLT e 926, § 2º e 927 do CPC/1973).

«No caso, o Regional concluiu que o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade, pois «as atividades desenvolvidas no exercício da função do demandante se confundem com aquelas atinentes à telegrafia, radiotelegrafia de que trata a Portaria do MTb 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Operações Diversas - Telegrafia e Radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones)». O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2004.5900

169 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.

«Para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, é imprescindível e imperativa a realização da perícia técnica, por força do Ademais, a própria Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I dispõe que «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova». Recurso de revista conhecido e prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7011.0100

170 - TST. Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos.

«A jurisprudência desta Corte vem decidindo no sentido de que o Anexo 13 da NR 15, ao tratar da insalubridade proveniente do manuseio e da fabricação de álcalis cáusticos, refere-se ao contato direto com a substância álcalis cáusticos, em sua composição plena, sem diluição em outros produtos, o que não é o caso da atividade exercida pela Reclamante, que utilizava produto de limpeza com alcalinidade. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.8559.0021.3493

171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.

Recurso do Município, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que reconheceu o exercício de atividade insalubre e, por conseguinte, o direito ao recebimento de adicional em grau máximo, com a condenação aos atrasados no período não prescrito. Parcial provimento. 1. Sentença que deve ser parcialmente reformada, a teor das conclusões periciais. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Municipal 79, de 17 de dezembro de 2002. Exposição contínua a agentes biológicos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0002.5700

172 - TST. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Ligações telefônicas.

«A SDI-I do TST, no IRR-356-84.2013.5.04.0007, firmou as seguintes teses com efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014: O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no , não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. A atividade com utili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.2955.0327.7735

173 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LTCAT 001/2017. PAGAMENTO DO ADICIONAL LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022

1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. 2. RECONHECIMENTO E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, POR SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA. 3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JUNTO A DEMAIS ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1000.6200

174 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor do sol. Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1. Inaplicabilidade.

«A Turma não adotou tese jurídica a respeito da questão contida na Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 e nas decisões paradigmas transcritas (direito ao adicional de insalubridade por parte do trabalhador que exerce atividade exposto ao calor decorrente de raios solares), na medida em que aplicou o óbice processual contido na Súmula/TST 126, incidindo, portanto, o teor da Súmula/TST 296, I, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos quanto ao particular. Recurso de em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9450.0000.3400

175 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1812.4000.4300

176 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.2031.3916.2558

177 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (): ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HÁ FALAR EM INSALUBRIDADE, TENDO EM VISTA, A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE QUE ANTERIORMENTE A SETEMBRO DE 2021 VIGIA O LAUDO ADMINISTRATIVO 33/2002, QUE ESTABELECIA QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA, ORA APELADA, NÃO A EXPUNHAM A RISCOS QUE ENSEJARIAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSAL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.6783.5797.0523

178 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. GRAU MÉDIO. NÃO COMPROVADO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE (40%). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual aposentada em face do Estado do Rio Grande do Sul, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com o pagamento das parcelas retroativas a partir da elaboração do Laudo Administrativo 0001/2017, e a consequente revisão do ato de aposentadoria para incorporação do adicional de 40% nos proventos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, levando a recorrente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.4480.1410.1789

179 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, pois executava suas funções exposto a ruídos, sem o uso de EPIs capazes de neutralizar o agente físico, e em contato com produtos inflamáveis, pois abastecia a motosserra diariamente, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, que, ao acolher integralmente a conclusão do laudo pericial, registrou que o reclamante não exercia suas atividades em condições insalubres, uma vez que os EPIs fornecidos neutralizavam o ruído, nem em condições perigosas, pois suas atividades não estão entre as descritas na NR-16 do MTE. Ademais, não consta do trecho transcrito a tese de que o reclamante abastecia o reservatório de combustível da motosserra ou qualquer outra premissa fática que conduza ao entendimento de que o empregado era exposto a condições de risco. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.9503.1166.9782

180 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA ADMISSÃO E NÃO APENAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. Admissibilidade em parte - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA ADMISSÃO E NÃO APENAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. Admissibilidade em parte - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.7381.1420.2769

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 89) e Decreto Municipal n 17.664/93 (arts. 1º ao 4º), que disciplinam o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Guarulhos. 2. Decreto de procedência ante a efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atesta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.9630.7084.4944

182 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Estrela D’Oeste contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c cobrança por pagamentos a menor, movida por servidora pública municipal, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento ou não de condições insalubres que justifiquem a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir3. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9019.8100

183 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Julgamento fora dos limites da lide. Não configuração.

«1. Conforme registrado no acórdão recorrido, «noticia a inicial que o autor» «estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado «que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga». Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, «ao fundamento de que o autor não indicou o manuseio da máquina tartaruga na ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.2107.0695.1085

184 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que as atividades de higienização de instalações sanitárias em banheiros de uso público ou, quando de uso restrito, acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Com efeito, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que versa sobre o contato com agentes biológicos, estabelece ser devido o adicional de insalubridade na hipótese de colet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3001.6200

185 - TST. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade argumentando que «o uso permanente dos fones de ouvido caracteriza a atividade como insalubre, tendo em vista o prejuízo decorrente da recepção intermitente de sinais sonoros por melo de fones de ouvido, possibilitando o enquadramento nas disposições do Anexo 13 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/1978, Operações Diversas, ainda que não se trate de serviço de telegrafia ou ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.4327.7975.0917

186 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78/MTE. ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CUMULADO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Sobre o tema em debate, esta Corte tem entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes e que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, tendo em vista que os referidos institutos possuem natureza jurídica distintas. 2. Dessarte, como a tese adotada pelo Tribunal Regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não se viabiliza o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Assim, confirma-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.3275.1717.5772

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BABÁ. CHECHE MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 364/75 (arts. 145 e 150) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes. 2. Decreto de parcial procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2009.2800

188 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Telefonia. As atividades de telefonia não se encontram inseridas na relação oficial do Ministério do Trabalho e, portanto, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, vez que não se confundem com as «operações de telegrafia e radiotelegrafia», enquadradas com insalubres em grau médio pelo anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada. Responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.1739.3814.5117

189 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos pelo Município de Farroupilha/RS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do adicional de insalubridade. O autor alega que a base de cálculo do adicional deveria seguir a legislação municipal, e não o salário mínimo. O Município sustenta que não houve comprovação adequada das atividades insalubres exercidas pelo servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a base de cálculo do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0009.8000

190 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Poeira vegetal. Estocagem de grãos. Ausência de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Impossibilidade de enquadramento por analogia.

«I - Quanto às atividades insalubres, a jurisprudência pacífica nesta Corte é no sentido de que não basta a caracterização da insalubridade por laudo pericial (hipótese sequer verificada nos autos), sendo indispensável que a atividade integre o rol elaborado pelo Ministério do Trabalho. II - Nessa trilha é a diretriz da Súmula 448/TST I, do TST. III - No caso dos autos, a partir do inamovível substrato fático-probatório declinado na decisão recorrida, a teor da Súmula 126... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.7792.6508.8601

191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78/MTE. ATIVIDADE INSALUBRE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CUMULADO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5001.4000

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 93, IX, da CF e 458, II, e 535 do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidoras públicas estaduais. Insalubridade. Merendeira e servente. Exercício de atividades insalubres afastado, pelas instâncias ordinárias. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, o , IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010). II. «Não há omissão no acórdão recorrido, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1000.1600

193 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Gari. Varredeira.

«De acordo com o Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/76 do Ministério do Trabalho, fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que trabalhem ou operem em contato permanente com, dentre outros, lixo urbano (coleta e industrialização), encontrando-se também inseridos neste quadro aqueles que exercem a função de gari, como a autora, executando tanto atividades de coleta de lixo como também de varrição de ruas, pois estão eles em contato permanente com o lixo urbano. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.7296.0395.3302

194 - TST. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448/TST, I. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 25/11/2015). Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao , assegurando aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.9228.9009.4880

195 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 3/3/2008) e que a ação foi proposta em 3/1/2017. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.0192.5400

196 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do art. 3º-A da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do Lei Complementar 432/1985, art. 3º-A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turma Recursais. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000. Presente o risco de violação à isonomia e segurança jurídica (CPC/2015, art. 976, II ). MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ que não se aplica aos servidores públicos estaduais (SP). Reconhecimento do direito dos policiais civis ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação técnico profissional na ACADEPOL (excluído o período de frequência no curso). Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Adicional de insalubridade não devido durante o curso de formação, visto que durante tal período os policiais civis não exercem atividades insalubres em caráter permanente. Observada a inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, visto inexistirem razões que justifiquem um tratamento diferenciado - quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade - entre policiais militares e civis, os quais se sujeitam, nessa seara, à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Inteligência do art. 926 e art. 985, I, ambos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização conhecido para, no mérito, uniformizar o entendimento a seguir: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis deste estado (SP), regidos por lei estadual (LCE 432/1985), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)". Teor do acórdão recorrido que se coaduna com o entendimento ora uniformizado por esta Turma. Pedido de uniformização (PUIL) provido em parte, visto não ter restado acolhida a pretensão da recorrente de reforma (adequação) do acórdão recorrido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8006.6000

197 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto-contagiosas.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pelo Autor, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.6332.7629.0859

198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora para o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, busca o adicional sob o fundamento de exposição a agentes biológicos em suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.9200

199 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho desenvolvido em aviário. Anexo 14 da NR 15 da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de equiparação, por analogia, com o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-I. CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os e impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. O Anexo 14 da NR-15 da Port. 3.214/78 do MTb não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, somente prevendo para o trabalho desenv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.8932.9110.6641

200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. APORTE NÃO DEVIDO. 1.

Prescrição. Inocorrência. Ausente negativa expressa da Administração Pública quanto ao pagamento do adicional. Prestação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Pedido da autora bem delimitado para requerer apenas as parcelas eventualmente não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal por meio da Lei Complementar 79/2002. Agentes insalubres não constatados em perícia bem realizada. Atividade, para ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações