Insalubridade Quadro De Atividades | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.5008.1800

451 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«Segundo consta nos autos, a prova emprestada de processo com as mesmas partes constatou que o reclamante tinha contato com agentes químicos. Conforme se observa dessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a prova pericial produzi da foi conclusiva no sentido de que o reclamante laborou exposto a produtos químicos, nas atividades de limpeza que levantavam poeiras, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portar... ()

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Doc. 132.4431.6367.1676

452 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alegou erro na base de cálculo do adicional de insalubridade, que teria sido calculado sobre o salário-mínimo em vez do vencimento do cargo, e a ausência de pagamento correto de férias e décimo terceiro salário. Pleiteou ainda indenização por férias que consta... ()

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Doc. 609.5583.4521.3154

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Ordinária proposta por servidora pública municipal contra o Município de Betim, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas como técnica em enfermagem no Hospital Regional de Betim. Sentença de improcedência com fundamento em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento d... ()

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Doc. 868.6275.9713.5123

454 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO DIRETO COM PACIENTES E DIVERSOS AGENTES PATOGÊNICOS - RISCO DE INFECÇÃO - DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que a reclamante exercia atividades em contato direto com pacientes graves, em áreas de isolamento. Logo, havendo contato habitual da autora com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Deste ... ()

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Doc. 354.4572.6621.5178

455 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o... ()

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Doc. 427.9476.7380.6445

456 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o... ()

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Doc. 640.0062.8588.8449

457 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR EMPREGADOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST, II .

1. A Súmula 448/TST, II preconiza que « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a ativ... ()

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Doc. 163.3983.5001.1100

458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Comprovação de atividade insalubre. Observância da exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado no Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual a pretensão recur... ()

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Doc. 103.1674.7432.4500

459 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Limpeza e coleta de lixo em sanitários. Trabalho insalubre caracterizado. CLT, art. 189.

«Correto o enquadramento efetuado pelo perito do Juízo caracterizando o trabalho da reclamante, quando da limpeza de banheiros, como insalubre em grau máximo, em face do contato com agentes biológicos, ou seja, materiais contaminados de lixo e excrementos, como sói acontecer na constituição deste tipo de detrito. Não se justifica deixar à margem da proteção da lei o trabalhador que se expõe diariamente ao risco de adquirir uma enfermidade, cujo mal menor pode se estabelecer como uma ... ()

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Doc. 231.0110.8749.3458

460 - STJ. Recurso especial. Concessão de adicional de insalubridade. Professor de laboratório. Servidor público federal. Exposição ao benzeno em laboratório. Anexo 13-A da nr. 15. Atividades e operações insalubres. Retirada do agente químico benzeno do anexo 11 pela Portaria 3 de 10/3/1994 do mte. Ministério do Trabalho e emprego da época. Menção, ainda que sintética, no precedente Resp. 1.800.908/RS. Necessidade de reafirmação e exposição do tema. Julgados antigos no sentido da nocividade do agente químico benzeno.

I - O recurso especial, em que pese seu lacônico desenvolvimento argumentativo, trouxe de forma clara e sucinta a insurgência, de modo que, com a descrição do acórdão recorrido e dos contornos trazidos pelo indigitado julgado, é possível, de forma suficiente, compreender a controvérsia, de forma a afastar a aplicação da Súmula 284/STF. II - A propósito, o entendimento que deve prevalecer no âmbito desta Corte Superior é no sentido de aplicação cogente do , ... ()

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Doc. 150.4700.1024.4900

461 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Agente de endemias. Município de garanhuns. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal específica. Descabimento do pagamento. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. 2. A Emenda Constitucional 19/1998 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio... ()

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Doc. 150.4700.1024.5500

462 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Agente de endemias. Município de garanhuns. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal específica. Descabimento do pagamento. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. 2. A Emenda Constitucional 19/1998 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio... ()

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Doc. 747.3094.5837.5980

463 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o r... ()

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Doc. 823.8917.5926.2318

464 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso dos autos, embora o recorrente tenha indicado os trechos da decisão recorrida, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações com a decisão recorrida, uma vez que os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não demonstram prequestionamento fático quanto às atividades realizadas pela reclamante (enquadradas como insalubres), tampouco de prequestionamento jurídico acerca do enquadramento da insalubridade por limpeza de banheiros na NR-15. 3 - Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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Doc. 650.9522.0502.4138

465 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE SUPERVISOR TÉCNICO II. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). -A habitualidade da exposição do suplicante aos agentes insalubres não exige a nota de não intermitência. Basta que, costumeiramente, a função laboral se exponha aos agen... ()

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Doc. 983.8575.0809.2740

466 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. HORA EXTRA.

O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o , V. Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (... ()

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Doc. 313.2063.5204.0058

467 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 2.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando o Município de Belford Roxo ao pagamento de vencimentos atrasados, férias não usufruídas e adicional de insalubridade. O recurso visa a reforma da decisão para reconhecimento do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e à indenização por danos morais. 3. Há duas questões... ()

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Doc. 755.7343.8058.8382

468 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que o « conjunto probatório demonstra que a reclamante mantinha contato habitual, ainda que intermitent... ()

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Doc. 633.3945.9246.3971

469 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2107. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. SÚMULA 448/TST. 1. Em relação à atividade de coleta de lixo para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula 448/TST, que estabelece: « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano». 2. À luz do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recolhimento de lixo em condomínios residenciais constitui atividade que não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cuja aplicação circunscreve-se aos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade . 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela primeira ré para restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.7850.0001.7300

470 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Função de «servente de limpeza». Prestação de serviços em hospital. Ausência de delimitação das funções da autora. Descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

«O insurgimento recursal quanto ao tema do adicional de insalubridade não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por ausência de cotejo analítico, uma vez que, não obstante a recorrente alegue que «manteve contato habitual com (...) lixo hospitalar, lixo de banheiros de uso dos pacientes e funcionários, mantendo contato ainda com objetos utilizados por tais pacientes», o trecho o acórdão regional por ela transcrito pra fins de prequestionamento não explicita quais efet... ()

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Doc. 878.4278.6462.8401

471 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 773.8407.9207.7922

472 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

1. A inicial da presente demanda possui pedido de revisão do ato de aposentadoria da parte autora e retificação do percentual do adicional e insalubridade nos proventos, hipótese que comporta o direcionamento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade do período em que ainda laborava ao ente público estadual, e do pedido de incorporação à autarquia previdenciária, pois dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial na sua atuação como gestora do Regime Própr... ()

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Doc. 608.6350.7165.5040

473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO Nº 0033/2002.

1. Segundo o que decorre da lei, o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Situação em que o laudo pericial judicial co... ()

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Doc. 464.8089.5792.9334

474 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. BASE LEGAL MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Paranaíba contra o Município de Carmo do Paranaíba, na qual foi reconhecido o direito das servidoras substituídas, ocupantes da função de gari, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A sentença determinou o pagamento retroativo da verba, observada a prescrição quinquenal, enquanto as substituídas permanecessem na função. II. ... ()

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Doc. 476.3706.9946.2427

475 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO ADSTRITA A PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.342/2016. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente é servidora do município reclamado e exerce o cargo de agente comunitário de saúde desde 2014, tendo informado, na exordial, que o pagamento do adicional de insalubridade pelo ente público foi cessado em abril de 2019. Como se observa, a pretensão autoral se refere exclusivamente a período posterior à ediçãa Lei 13.342/2016. O Tribunal Regional, reformando sentença de primeiro grau, entendeu, com base em laudo pericial, pela concessão do adicional de insalubridade reque... ()

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Doc. 716.2938.9789.8314

476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

1. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pelo trabalho em condições insalubres, fundamentando sua conclusão, de forma expressa, no fato de o autor estar exposto, em «suas atividades rotineiras, integrantes de parte da sua jornada», a graxas e/ou óleos minerais «sem a utilização do equipamento de proteção individual eficiente para a elisão do agente insalubre». 2. Ainda que, nos termos da Súmula 47/TST, a exposição meramente eventual a agentes insalu... ()

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Doc. 962.3129.5804.0104

477 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO.

1. O entendimento do STJ, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia. Observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.2. O pagamento do adicional de insalubridade... ()

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Doc. 185.9452.5000.6000

478 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição ao calor. Limite de tolerância ultrapassado nos meses de outubro a abril. Previsão no anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante prestava serviços no corte de cana-de-açúcar e o limite de tolerância para o calor previsto pela NR 15 (Anexo 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor), calculado em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), foi ultrapassado nos meses de outubro a abril. Salienta-se que, ao contrário do alegado pela reclamada, não se trata de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, ha... ()

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Doc. 103.1674.7473.6100

479 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Laudo. Realização por engenheiro. Admissibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 195.

«... De início, cumpre consignar aqui a legitimidade do profissional graduado em Engenharia e Segurança do Trabalho para a realização de prova técnica destinada à apuração das condições em que os serviços foram prestados. Ao revés do entendimento trazido na ementa que ilustra as razões recursais da reclamada, não há falar em eventual nulidade do laudo pericial confeccionado por engenheiro, ao invés de médico do trabalho. Tal limitação não constitui exigência da norma legal.... ()

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Doc. 798.3447.4438.8497

480 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Unaí-MG, pleiteando o pagamento retroativo do adicional de insalubridade e o restabelecimento do benefício até a aposentadoria do servidor. Sentença de parcial procedência, condenando o município ao pagamento do adicional em grau médio (20% sobre o vencimento do cargo) desde abril de 2008 até a data do primeiro pagamento da aposentadoria do falecido, com correção pelo IPCA-E e juros conforme a taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 144.9591.0002.0600

481 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.

«1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a , IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. 2. A Administração Estadual, ao celebrar contrato por tempo determinado, o faz com esteio no , IX, e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade. O regime jurídico que disciplina tais servid... ()

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Doc. 955.9146.4360.8979

482 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. SERVIDORA EM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública estadual ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo nos períodos em que esteve afastada do trabalho presencial por motivo de pandemia, teletrabalho, férias, licenças médicas e sindicais, além da implantação definitiva da gratificação na folha de pagamento. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo apenas o pagamento das diferenças do... ()

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Doc. 961.6740.0619.8602

483 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 314.2759.4089.8612

484 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTORA E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, REFERENTE AO PERÍODO DE 25MAI18 A 17MAI22, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA AUTORA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; (II) INCLUSÃO DOS... ()

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Doc. 448.0081.4210.6352

485 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO.

1. O entendimento do STJ, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia. Observada a data de admissão da servidora.2. O pagamento do adicional de insalubridade deverá ocorrer ... ()

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Doc. 804.3186.2970.8748

486 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que estava exposta ao grau máximo de insalubridade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não houve comprovação que o empregado laborava em contato ... ()

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Doc. 146.9355.1464.4525

487 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. VISITAS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, anteriormente à vigência da Lei 13.342/2016, é indevido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, pois suas atividades não se enquadram no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, destinado unicamente ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Somente a partir da vigência da Lei 13.342/2016 tornou-se possível o pagamento ... ()

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Doc. 537.4234.1413.6213

488 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

O v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou, com base no laudo pericial que o autor possuía contato com óleos minerais e que a utilização dos cremes de proteção não era suficiente para ilidir o contato com o agente insalubre. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não há como se reconhecer a transcendência ... ()

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Doc. 277.9833.5341.0669

489 - TST. A) AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde, no período posterior à Lei 13.342/2016, não fazem jus ao pagamento de adicional... ()

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Doc. 393.0158.8138.7158

490 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP.

No caso, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e consequente retificação do PPP, quanto ao agente insalubre pelo contato com óleos e graxa, não houve comprovação de fornecimento de EPIs, e afastou a insalubridade quanto ao agente insalubre ruído, porque houve comprovação do fornecimento adequado de EPIs suficiente e capazes para elidir tal agente insalubre. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante no sentido d... ()

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Doc. 686.3588.2809.3169

491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL.

1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput da , dentre eles o princípio da legalidade.2. A Lei Complementar Estadual 10.098/94 prevê o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades insalubres aos servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres.3. Quanto à incorporação da gratificação, o art. 56, §4º, da Lei Estadual 7.357/80 determina que ocorrerá apenas quando o se... ()

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Doc. 783.1190.3159.6606

492 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 254.8984.9517.2608

493 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, quando então se constitui em favor do servidor o direito à percepção da referida gratificação, sendo vedada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas. 2. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo desde a data da elaboração do Laudo P... ()

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Doc. 172.6745.0009.0800

494 - TST. Agravos em agravos de instrumento em recursos de revista da intermarítima e do ogmosa. Adicional de insalubridade. Ausência de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Tema comum. Análise conjunta.

«Na decisão proferida pelo Tribunal Regional ficou explícito que na análise realizada pelo perito, foi confirmada a sujeição dos trabalhadores a riscos, embora estes não estivessem elencados na NR 15 ou na NR 16, encontrando-se elencados apenas na NR 29 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário). Diante do quadro delineado, faz-se necessária a reforma da decisão agravada, a fim de viabilizar o exame do recurso denegado. Agravos conhecidos e providos para deter... ()

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Doc. 862.2235.3638.9601

495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença de improcedência de ação proposta em face do Município de Araras, na qual o autor, servidor público estatutário titular do cargo de «Médico Socorrista Adulto», pleiteia majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, pleiteia pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como o pagamento de diversas verbas trabalhistas. O autor sustenta que a ausência de intervalos interjornada e intrajornada, bem como o trabalho além das oit... ()

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Doc. 921.2294.0357.3426

496 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE LICENÇAS. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O entendimento do STJ, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia.2. O pagamento do adicional de insalubridade deverá ocorrer a partir da data da elaboração do la... ()

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Doc. 399.9433.8140.6299

497 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA-GESTANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Passo Fundo contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora, determinando o pagamento do adicional de insalubridade no período em que a servidora esteve afastada em licença-gestante. O Município sustenta que o adicional de insalubridade possui natureza pro labore faciendo e deve ser pago apenas quando o servidor está no efetivo exercício das funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc... ()

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Doc. 956.4603.9343.4482

498 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA MUNICIPAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com apostilamento e pagamento retroativo das diferenças, considerando-se os reflexos legais, correção monetária e juros. A sentença fundamentou-se em prova pericial, que constatou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros e da coleta de lixo em escola municipal. II. ... ()

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Doc. 770.8959.3619.2590

499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS BANHEIROS DA EMPRESA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 630.9155.3136.3366

500 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FARMÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos da Súmula 448/TST, II, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Na hipótese, consta do acórdão regional que a reclamante era a única p... ()

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