Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 611.6064.5201.9665

201 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte

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Doc. 915.9571.9846.7238

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA EM RAZÃO DE COMENTÁRIOS VEICULADOS EM PÁGINA DO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL QUE VIOLOU A HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA A CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA R$ 14.200,00, COMPORTA REDUÇÃO, SENDO O VALOR DE R$2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.4060.4188.4351

203 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Recebimento da queixa-crime. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, entendeu haver lastro probatório mínimo suficiente para deflagrar a ação penal em que se imputa a prática de crimes contra a honra. Para rever tal conclusão, com o objetivo de rejeitar a queixa-crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9943.3254.9644

204 - TJSP. DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. 516.5754.9331.1869

205 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação indenização por danos morais ajuizada em razão de comentários negativos publicados na plataforma Google. 2. A parte autora alegou que as postagens dos réus excederam os limites da liberdade de expressão, atingindo sua honra objetiva e reputação no mercado imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se os comentários publicados pelos réus extrapolaram os limi... ()

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Doc. 155.0003.2001.3400

206 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Danos morais. Ofensa à honra objetiva. Fixação de multa diária pelo descumprimento. Não revaloração de provas. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A revaloração jurídica de provas consiste em aferir se, diante da legislação pertinente, determinado meio probatório é apto ou não a provar uma situação jurídica. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e da proporcionalidade do valor fixado a título de multa diária demanda o reexame do conjunto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 153.9805.0007.4900

207 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.

«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. 2. Caso no qual a postulante busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que a parte ré, em demanda anterior, ingressou com recursos desne... ()

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Doc. 137.5691.8001.8500

208 - TJSP. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Art. 139 e 140, do CP. Sentença absolutória. Divergência de versões. Prova frágil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.4195.2004.3800

209 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente... ()

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Doc. 659.2938.1044.5092

210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 951.6424.2840.0024

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A responsabilização da contadora pelos danos materiais sofridos pela empresa deve ficar adstrita ao prejuízo decorrente da falha na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa jurídica, deve ser ... ()

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Doc. 146.8983.5013.4600

212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais que afetaram a honra da autora, sua imagem profissional. Fatos comprovados. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7380.8200

213 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Conversão das viagens prometidas a Paris e Sydneu por vales compras e viagem ao Rio de Janeiro. Inexistência de ofensa à honra ou imagem. Verba indevida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Sirvo-me da valiosa lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor»: «Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade... ()

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Doc. 126.2790.1000.1400

214 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. 2. Como de sabença, nos termos dos e , a personalidade civil da pessoa inicia com o nascimento com vida e termina com a morte. 3. Os chamados direitos personalíssimos extrapatrimoniais ligados à personali... ()

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Doc. 164.7844.8006.0600

215 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Conhecimento. Crimes prescritos. Rejeição da queixa mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0260.9499.5554

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa. Crime contra a honra. Vereador. Suposta ofensa relacionada à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da Conquista/BA. 2 - Nessas condições, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta em razão da imunidade material dos parlamentares prevista no , VIII e consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 404.3289.3212.1753

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. 1.

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Doc. 144.9060.0007.0800

218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0007.7100

219 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.»

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Doc. 115.5864.2962.6141

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 468.0899.0472.5853

221 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Difamação e injúria. Queixa crime rejeitada. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar, elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus narrandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação. Atipicidade da conduta descrita na peça inicial. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso não provido

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Doc. 165.0752.0001.2500

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.

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Doc. 489.0147.4067.2458

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, condenando a ré a pagar indenização por danos morais aos autores, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral; (ii) contestação da condenação por danos morais; (iii) pedido de majoração da... ()

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Doc. 170.2125.7000.2700

224 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. II - O que está em análise nas queixas-crimes apresentadas são os supostos crimes contra a honra de particular, não havendo notícia de investigação ou denúncia sobre o crime de falso, não incidindo assim a Súmula 165/STJ. Conflito de compe... ()

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Doc. 170.2125.7000.2800

225 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.

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Doc. 170.2125.7000.2900

226 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. II - O que está em análise nas queixas-crimes apresentadas são os supostos crimes contra a honra de particular, não havendo notícia de investigação ou denúncia sobre o crime de falso, não incidindo assim a Súmula 165/STJ. Conflito de compe... ()

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Doc. 144.8185.9001.9000

227 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 103.1674.7351.2300

228 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi». Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, art. 140 e CP, art. 142, I. CF/88, art. 133.

«Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi» a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.»

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Doc. 578.1030.9668.7652

229 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

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Doc. 103.1674.7507.3700

230 - TJRJ. Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.

«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterio... ()

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Doc. 147.4303.6005.8500

231 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito adimplido. Ausência de baixa do gravame. Abalo da honra da empresa recorrente. Caracterização. Responsabilidade do agente financeiro configurada. Indenização devida. Recurso provido

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Doc. 104.4320.9000.0500

232 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Notícia-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa). Lei não recepcionada pela Constituição Federal. ADPF 130/DF. Aplicação dos arts. 138 e 139. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

«1. Não recepcionada a Lei de Imprensa pela nova ordem Constitucional (ADPF 130/DF), quanto aos crimes contra a honra, aplicam-se, em princípio, as normas da legislação comum, quais sejam, art. 138 e seguintes do CP e art. 69 e ss. do CPP.»

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Doc. 703.7770.3126.5798

233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou procedente, a ação para determinar a retirada de publicações ofensivas e a publicação de retratação no Facebook, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a veracidade das alegações de maus-tratos a ... ()

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Doc. 173.0595.8002.8800

234 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. 2. A denúncia descreve de forma suficiente que foram perpetradas ofensas à honra funcional (objetiva) da funcionária pública, fazendo referência à assiduidade da vítima em seu local de trabalho bem como de sua atuação irregular. 3. Infirmar a consta... ()

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Doc. 103.1674.7336.0400

235 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi». Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime contr... ()

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Doc. 346.1968.3774.3264

236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM E HONRA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do pedido atende requerimento da própria parte 2. Não se vislumbrando abuso de direito nem indicação pejorativa a macular a honra e a imagem da autora, não se configura ato ilícito que fundamente a condenação ao pagamento de compensação por danos morais

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Doc. 144.0222.0001.7600

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela inibitória. Abstenção da prática de atos lesivos à honra e imagem do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão firmado nas premissas fáticas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local, com apoio nas provas coligidas nos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, decidiu que o autor teve sua honra violada por atos praticados pelo ora recorrente; revelando-se inviável, a revisão da sua conclusão em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 220.2010.5320.9838

238 - STJ. Queixa-crime. Imputação de difamação. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Leitura de expediente em sessão plenária para requerer ao Corregedor apuração de supostas irregularidades de auditor. Ausência de demonstração de animus diffamandi. Mero exercício de atribuições do cargo. Inexistência de crime contra honra. Queixa-crime rejeitada.

1 - «Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014)» (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018). 2 - Hipótese em que o Querelado, no exerc... ()

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Doc. 231.0180.4775.5576

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ofensa à honra. Inexistência. Revisão. Conjunto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual acerca da não ocorrência de ofensa à honra demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ... ()

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Doc. 173.3771.4005.1900

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Ausência de comprovação de participação efetiva do procurador da república. Dolo específico. Não demonstrado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da inexistência de provas tanto em relação à conduta delituosa do procurador da República quanto referente ao dolo específico, por parte dos jornalistas, em ofender a honra dos recorrentes. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0070.1933.1184

241 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. 2 - Afirmações críticas do denunciado em relação à instituição que integra, ao Ministério Público Federal, a seu então novo chefe e à vítima representante que motivaram a instauração de apuração disciplinar e Inquérito a ... ()

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Doc. 137.1401.3002.7900

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista concedida pelas rés criticando teor de decisão judicial. Ofensa, ainda que implícita, à honra e imagem do autor. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6006.7700

243 - TJSP. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Morte. A negativa da seguradora em pagar indenização securitária não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1005.2600

244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão com a internet. Falha na prestação do serviço em favor de pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra subjetiva

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Doc. 143.4722.2000.9700

245 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Mera cobrança indevida. Restituição integral dos valores pela ré. Inexistência de abalo a honra ou a imagem do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 253.5981.8512.8141

246 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido

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Doc. 395.3399.2987.3957

247 - TJRJ. Apelação Criminal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas - injúria qualificada pelo preconceito - violação à honra. As palavras ditas pelo réu atribuíram qualidades negativas à vítima, exclusivamente em razão de sua cor, ao lhe chamar de «Macaca», «Crioula» e «Negra". As quais se referiram à elementos referentes à raça e cor da vítima, caracteriza a qualificadora do § 3º, do CP, art. 140. O réu possuía inteiro conhecimento do ultraje de seus insultos e da capacidade de abalar a honra subjetiva da vítima. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 899.8757.5036.4894

248 - TJSP. Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.

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Doc. 858.4667.7879.6157

249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como provável autor dos crimes praticados na região. Tais práticas revelam-se perpetuadoras de preconceitos e violências estruturais de toda ordem contra a população negra deste país. 3. Nem seria necessária a produção de qualquer prova no sentido dos prejuízos morais experimentados pelo requerente em razão da postagem da requerida, uma vez que eles são evidentes e manifestos, tendo chegado ao conhecimentos de diversas outras pessoas que compõe o grupo e podendo inclusive extravasar seu âmbito, migrando para outras redes e mídias sociais e colocando inclusive em risco a vida e a integridade física do requerente, diante dos inúmeros «justiçamentos» que ocorrem em nossa sociedade. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7393.8600

250 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Ausência de anotação na CTPS do término do contrato de trabalho. Inexistência de reputação, honra, decoro ou imagem do empregado. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A matéria relativa aos danos morais foi detalhadamente analisada no item anterior, nada havendo a ser acrescentado, haja vista que a não anotação do término do contrato de trabalho em nada prejudica a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade do empregado ou lhe acarreta evidente prejuízo, tratando-se de providência já sanada pelo empregador. De conseguinte, impõe manter a sentença de origem, sendo indevida a indenização perseguida pelo Autor. ...» (J... ()

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