DOC. 210.9210.9138.6138

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Penas-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada e se mostra proporcional, haja vista a utilização de três condenações transitadas em julgado para valorar negativamente os antecedentes.

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